Portaria Conjunta SAD/SEFAZ/SERES 153

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 28 de dezembro de 2013

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, o SECRETÁRIO DA FAZENDA, e o SECRETÁRIO EXECUTIVO DE RESSOCIALIZAÇÃO, tendo em vista o contido no §2º, art. 3º do Decreto nº. 25.845, de 11/09/2003, com a nova redação dada pelo Decreto nº. 30.218, de 15/02/2007,

Considerando a solicitação da Secretaria Executiva de Ressocialização – SERES, encaminhada através do Ofício SERES n° 1.301/13, de 26 de dezembro de 2013, versando sobre autorização para renovação da “Campanha de Ordem Pública e de Defesa ao Cidadão – Reflorestar”, com a disponibilização de 400 (quatrocentas) cotas mensais para a guarda interna do Complexo Prisional do Curado, composta por Agentes de Segurança Penitenciária – ASP;

Considerando a atual defasagem no quantitativo de Agentes de Segurança Penitenciária, utilizadas nas 3 (três)o unidades prisionais, hoje faz-se necessário a utilização das 400 (quatrocentas) cotas mensais;

Considerando, finalmente, o caráter de urgência de que se reveste a adoção da medida, necessária ao pronto atendimento à solicitação em apreço, como forma de garantir o mínimo de segurança, para todos os reeducandos e profissionais que desempenham suas atribuições naquele Complexo Prisional;

RESOLVEM: deﬁnir os valores a que farão jus, a título de diária, por dia trabalhado (sábados, domingos e feriados), limitado a 400 (quatrocentas) cotas mensais, os servidores da SERES que estarão em serviço durante a campanha de ordem pública e de defesa ao cidadão que ocorrerá no período de 01/01/2014 a 31/12/2014, nas dependências do Complexo Prisional do Curado.

BENEFICIÁRIO

VALOR (R$)

1) CIVIS: Ocupantes de cargo em comissão, funções gratificadas de chefia ou assessoramento e titulares de cargos que exijam nível superior.

MILITARES: Coronel, Tenente-Coronel, Major, Capitão, 1º/2º Tenente, Aspirante Oficial.

94,01

2) CIVIS: não incluídos nos item 1.

MILITARES: Aluno Oficial 1º/2º/3º ano, Subtenente, 1º/2º/3º Sargento, Cabo, Soldado, Alunos do CAS, CFS, CFCb e CFSd.

94,01