Decreto 30.218 - 15/02/2007

DECRETO Nº 30.218, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2007.

Modifica o Decreto nº 25.845, de 11 de setembro de 2003, e alterações, que disciplina a concessão e o pagamento de diárias no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.

O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo. 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O artigo 3º do Decreto nº 25.845, de 11 de setembro de 2003, e alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º.....................................................................................................................

….............................................................................................................................

IV – campanhas de ordem pública e de defesa ao cidadão;

 V – outras campanhas de interesse geral que sejam promovidas pelo Poder Público.

 § 1º. Nas hipóteses previstas nos incisos I, II, III e V do caput deste artigo, o servidor ou empregado fará jus a uma diária integral por dia trabalhado, em valor correspondente ao de deslocamento no âmbito do Estado.

 § 2º. Nas previsões constantes no inciso IV do caput deste artigo, o valor da respectiva diária será definido por Portaria Conjunta dos Secretários de Administração, da Fazenda e de Defesa Social."

Art 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 15 de fevereiro de 2007.

JOÃO SOARES LYRA NETO

Governador do Estado em exercício

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

ROMERO LUCIANO LUCENA DE MENESES

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

ROLDÃO JOAQUIM DOS SANTOS

JOÃO BOSCO DE ALMEIDA

HUMBERTO SÉRGIO COSTA LIMA

JORGE JOSÉ GOMES

DANILO JORGE DE BARROS CABRAL

GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO

ARISTIDES MONTEIRO NETO

SEBASTIÃO IGNÁCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR

ALBERTO SABINO SANTIAGO GALVÃO

JOSÉ SEVERIANO CHAVES

ÂNGELO RAFAEL FERREIRA DOS SANTOS

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR