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Lei 12.242 - 28/06/2002 |
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LEI Nº 12.242, DE 28 DE JUNHO DE 2002. § 1º O porte da escola ou centro é definido a partir do número de turmas, da seguinte forma: I - pequeno porte: até 20 (vinte) turmas; II - médio porte: de 21 (vinte e uma) a 40 (quarenta) turmas; III - grande porte: acima de 40 (quarenta) turmas. § 2º As gratificação de representação de que trata o caput deste artigo serão calculadas sobre o vencimento base do cargo de professor II, com 200 horas aula mensais, classe III, faixa salarial A, da matriz de licenciatura plena. Parágrafo único. O porte da escola ou centro referido no caput deste artigo, é definido a partir do número de alunos, nos seguintes termos:(Incluído pela Lei 12.944/2005) a) pequeno porte: até 800 (oitocentos) alunos;(Incluído pela Lei 12.944/2005) b) médio porte: de 801 (oitocentos e um) alunos a 1.600 (hum mil e seiscentos) alunos;(Incluído pela Lei 12.944/2005) c) grande porte: acima de 1.600 (hum mil e seiscentos) alunos.(Incluído pela Lei 12.944/2005)
“Art. 1º A gratificação de representação atribuída aos servidores pelo desempenho de funções de gestão escolar, passa a ser definida em função do porte da escola e quantidade de turnos. (Nova redaçao dada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 485, DE 31 DE MARÇO DE 2022)
§ 1º São considerados como funções de gestão escolar, para fins da percepção da gratificação prevista no caput, as funções de Diretor Escolar, Diretor Adjunto, Assistente de Gestão, Secretário e Educador de Apoio. (Redação acrescentada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 485, DE 31 DE MARÇO DE 2022)
§ 2º Os servidores em exercício nas funções de Diretor Escolar, Diretor Adjunto, Assistente de Gestão, Secretário e Educador de Apoio cumprirão jornada de trabalho em regime integral. (Redação acrescentada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 485, DE 31 DE MARÇO DE 2022)
Art. 2º O percentual da gratificação de que trata o artigo anterior desta Lei será assim fixado: Art. 2º O valor da gratificação de que trata a presente Lei, observado o respectivo porte da escola ou centro, será:(Redação dada pela Lei 12.944/2005) I - para as escolas de pequeno porte a) diretor de escola ou de centro: 70% (setenta por cento); b) diretor adjunto: 60% (sessenta por cento); c) secretário escolar: 50% (cinquenta por cento); II - para as escolas de médio porte: a) diretor de escola ou de centro: 90% (noventa por cento); b) diretor adjunto: 80% (oitenta por cento); c) secretário escolar: 70% (setenta por cento); III - para as escolas de grande porte: a) diretor de escola ou de centro: 100% (cem por cento); b) diretor adjunto: 90% (noventa por cento); c) secretário escolar: 80% (oitenta por cento). c) Secretário escolar: R$ 693,00 (seiscentos e noventa e três reais)(Redação dada pela Lei 12.944/2005)
Art. 2º O valor máximo da gratificação prevista no art. 1º, observada a respectiva função, porte da escola e quantidade de turnos, corresponderá ao valor nominal de R$ 2.100 (dois mil e cem reais). (Nova redaçao dada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 485, DE 31 DE MARÇO DE 2022)
Art. 2º O valor máximo da gratificação prevista no art. 1º, observada a respectiva função, porte da escola e quantidade de turnos, corresponderá ao valor nominal de R$ 3.000,00 (três mil reais). (Redação dada pela Lei nº 18.139/2023) .........................................................................................................................”
Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará, mediante decreto, os critérios para definição do porte da escola ou centro e os valores nominais atribuídos a cada função prevista no §1º do art. 1º. (Redação acrescentada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 485, DE 31 DE MARÇO DE 2022)
Art. 3º Ao psicólogo escolar, pertencente ao quadro estadual de servidores da educação, será atribuída gratificação de representação correspondente a 50% (cinqüenta por cento) de seu vencimento base. (Alterado pela Lei Complementar 85/2006) Art. 4º A gratificação atribuída aos professores integrantes das Unidades Interdisciplinares de Apoio Pscicopedagógico - UIAP - prevista pela Lei nº 11.042, de 7 de abril de 1994, com suas modificações subsequentes, e aos professores integrantes das equipes de ensino e de inspeção escolar, centrais e regionais, de que tratam as Leis nº 10.335, de 16 de outubro de 1989, nº 10.970, de 16 de novembro de 1993, e alterações subsequentes, equivalerá a 50% (cinqüenta por cento) do valor de seu respectivo vencimento base. Art. 4º A gratificação atribuída aos professores integrantes das Unidades Interdisciplinares de Apoio Psicopedagógico - UIAP prevista pela Lei nº 11.042, de 07 de abril de 1994, e alterações, e aos professores integrantes das equipes de ensino e de inspeção escolar, centrais e regionais, de que tratam as Leis nº 10.335, de 16 de outubro de 1989, nº 10.970, de 16 de novembro de 1993, e alterações, equivalerá a 60% (sessenta por cento) do valor de seu respectivo vencimento base.(Redação dada pela Lei 13.694/2008) Art. 5º A gratificação de representação atribuída aos professores que exerçam as funções de coordenadores de biblioteca e das centrais de tecnologia, disciplinadas pelas Leis nº 10.856, de 29 de dezembro de 1992, nº 10.970, de 16 de novembro de 1993, e alterações, corresponderá a 60% (sessenta por cento) de seu vencimento base.(Redação dada pela Lei 13.694/2008) Art. 7º Aos professores multiplicadores dos Núcleos de Tecnologia Educacional fica atribuída gratificação de representação pelo exercício de magistério, correspondente a 60% (sessenta por cento) de seu vencimento base.(Redação dada pela Lei 13.694/2008) JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS Governador do Estado FRANCISCO DE ASSIS BARRETO DA ROCHA FILHO RICARDO GUIMARÃES DA SILVA JOAQUIM CASTRO DE OLIVEIRA JOSÉ ARLINDO SOARES |