Lei 11.570 - 08/09/1998

LEI Nº 11.570, DE 08 DE SETEMBRO DE 1998.

Altera a redação do artigo 52 da Lei nº 10.651, de 25 de novembro de 1991, institui o Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do Tribunal de Contas e da outras providencias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 52 da Lei nº 10.651, de 25 de novembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 52 - O Tribunal de Contas poderá aplicar multas, ate o valor de". dez mil (10.000), Unidades Fiscais de Referencia - UFIR's, ou outro indexador que vier a substitui-la, independentemente da condenação ao ressarcimento dos prejuízos ou danos causados ao Erário, adotando, se necessário outras providencia legal cabível, aos responsáveis por:

I - ato de gestão ilegal, ilegítimo ou antieconomico de que resulte injustificado dano a Fazenda: multa no valor compreendido entre 5% (cinco por cento) e 100% (cem por cento) do limite fixado no caput;

II - ato praticado com grave infração a norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial: multa no valor compreendido entre 5% (cinco por cento) e 50% (cinqüenta por cento) do limite fixado no caput;

III - sonegação de processo, documento ou informação em inspeções ou auditorias realizadas pelo Tribunal: multa no valor compreendido entre 20% (vinte por cento) e 50% (cinqüenta por cento) do limite fixado no caput;

IV - obstrução do livre exercício das inspeções e auditorias determinadas pelo Tribunal: multa no valor compreendido entre 50% (cinqüenta por cento) e 75% (setenta e cinco por cento) do limite fixado no caput;

V - não atendimento, no prazo fixado e sem causa justificada, de diligencia determinada pelo Relator: multa no valor compreendido entre 5% (cinco por cento) e 30% (trinta por cento) do limite fixado no caput;

VI - descumprimento de determinação do Tribunal: multa no valor compreendido entre 30% (trinta por cento) e 50% (cinqüenta por cento) do limite fixado no caput;

§1º - Na hipótese de reincidência, o valor da multa poderá ser acrescido em ate 1/3 (um terço), não podendo extrapolar o limite fixado no caput deste artigo.

§2º - Os débitos decorrentes de multas deverão ser quitados ate o 15º (décimo quinto) dia após o transita em julgado da Decisão ou Acórdão que os fixou, não se aplicando, para tal fim, a possibilidade de interposição de pedido de rescisão.

§3º - Decorrido o prazo a que se refere o § 2º, os débitos decorrentes de multas não pagas serão inscritos em livro próprio, sendo acrescidos de juros moratórios, calculados nos mesmos percentuais e forma dos créditos tributários da Fazenda Estadual.

§4º - Decorridos 60 (sessenta) dias do prazo referido no § 2º, sem que os valores das multas aplicadas tenham sido quitados, serão extraídas Certidões de Debito, que serão encaminhadas a Procuradoria Geral do Estado, para fins de Inscrição na Divida Ativa e posterior cobrança executiva judicial."".

Art. 2º Fica acrescido o TITULO IV a Lei no. 10.651, de 25 de novembro de 1991, com os artigos 86 a 88, reenumerando-se o atual Titula IV (Disposições Gerais e) (Transitórias) para Titulo V, e reenumerando-se o atual artigo 86 e os subseqüentes, com a seguinte redação:

"TITULO IV".

DO FUNDO DE APERFEICOAMENTO PROFISSIONAL E REEQUIPAMENTO TECNICO DO TRIBUNAL

Art. 86 - Fica instituído o Fundo de aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento técnico do Tribunal de Contas.

Art. 87 - São recursos do Fundo de que trata o artigo anterior:

I - dotações orçamentárias especificas;

II - resultado de aplicações financeiras de recursos do próprio Fundo;

III - valores das multas aplicadas e recebidas pelo Tribunal de Contas, acrescidos, se for o caso, de juros moratórios;

IV - valores de taxas pagas por servidores do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas, em face de participação em cursos, seminários e atividades similares;

V - valores de taxas pagas por não integrantes do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas ou servidores postos a sua disposição, em face de participação em cursos, seminários e atividades similares, quando aos referido evento lhes seja permitida a participação;

VI - recursos decorrentes de convênios firmados com órgãos, entidades ou fundos, cujo objetivo seja compatível com suas finalidades;

VII - doações de entidades publicas ou privadas;

VIII - recursos advindos das ações de execução, a que se reporta o § 4º do art. 52 desta Lei;

IX - recursos de outras fontes.

Parágrafo único - O saldo positivo apurado em cada exercício será transferido para o exercício seguinte, a credito do Fundo.

Art. 88 - O Tribunal de Contas e órgão gestor do Fundo referido no artigo 86, cabendo sua administração ao Presidente do Tribunal, sendo vedada a aplicação de seus recursos em despesas que não se destinem diretamente ao aperfeiçoamento e qualificação profissional dos servidores ou a aquisição de equipamentos técnicos para o Tribunal de Contas.

Parágrafo único - A receita vinculada ao Fundo será depositada em conta especial, aberta junto ao banco da rede oficial."".

Art. 3º Para cumprimento do disposto no artigo 2o. desta Lei, os artigos 86 a 96 da Lei nº 10.651, de 25 de novembro de 1991, com suas redações originais, ficam reenumerados para, respectivamente, artigos 89 a 99, ficando também reenumerado o atual Titulo IV (disposições Gerais Transitórias), para Titulo V.

Art. 4º O Tribunal de Contas, no prazo de sessenta (60), dias da vigência desta Lei, publicara, no Diário Oficial, consolidação da Lei nº 10.651, de 25 de novembro de 1991, adequando-a as posteriores modificações nela inseridas, com as remissões de estilo.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrario.

PALACIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 08 de setembro 1998.

Miguel Arraes de Alencar

Governador do Estado