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Lei 10.651 - 25/11/1991 |
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LEI Nº 10.651, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1991.
EMENTA: Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco,e dá outras providencias.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO I Natureza Competência e Jurisdição CAPITULO I Natureza e Competência
Art. 1º Ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, órgão constitucional de controle externo, compete na forma estabelecida na presente Lei: I - Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos das unidades dos Poderes do Estado, dos Municípios e das entidades da administração indireta, incluidas as fundações, fundos e sociedades instituídas ou mantidas pelo Poder Público, Estadual e Municipal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao Erário Estadual ou Municipal; II - exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das unidades dos Poderes Estadual e Municipal, como também das demais entidades referidas no inciso anterior.
Art. 2º No Julgamento de contas e na fiscalização que lhe compete, o Tribunal decidira sobre a legalidade, legitimidade, eficácia, eficiencia economicidade, moralidade, publicidade, aplicação de subvenções e renuncia de receitas.
Art. 3º Compete, ainda, ao Tribunal de Contas do Estado: I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador Estado, emitindo parecer prévio, a ser elaborado em sessenta dias a contar do seu recebimento, nos termos do Art. 30, inciso I, da Constituição Estadual; II - (velado) III- emitir parecer prévio no prazo de 60 dias, sobre as contas prestadas anualmente pelo Legislativo e judiciario. IV - representar ao Poder competente ante irregulariedades, ou abusos apurados, indicando o ato inquinado e definido responsabilidades, inclusive as de Secretarios de Estado ou autoridade de nível hierárquico equivalente; V - aplicar aos responsáveis as sanções previstas no Art.52 e seguintes desta Lei; VI - elaborar e alterar seu Regimento Interno; VII - eleger seu Presidente, Vice-Presidente e Corregedor; VIII- conceder licença, férias e outros afastamemtos aos Conselheiros, Auditores e Procuradores do Tribunal, e dependendo de inspeção, por junta médica, a licença para tratamento de saude, por prazo superior a seis meses; IX - propor á Assembléia Legislativa a fixação dos vencimentos dos Auditores e membros da Procuradoria Geral; X - propor a Assembléia Legislativa a criação transformação e extinção de cargos dos serviços auxiliares e a fixação de sua respectiva remuneração, observados os limites orçamentários estabelecidos em Lei; XI - decidir a respeito de denúncia encaminhada por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato, na forma prevista nesta Lei e no Regimento Interno; XII - decidir a respeito de consulta formulada por autoridade competente quanto a dúvidas suscitadas na aplicação de dispositivo; legais e regulamentares concernentes a matéria de sua competência, na forma estabelecida nesta Lei e no Regimento Interno; XIII- (vetado) §1º As inspeções e auditorias de que trata este artigo terão seu procedimento regulamentado atraves de resolução. §2º O Tribunal comunicará às autoridades competentes dos Podares do Estado e Municípios os resultados das inspeções e auditorias que realizar, para as medidas saneadoras das impropriedades e faltas identificadas.
Art. 4º Para o desempenho de sua competência, o Tribunal receberá em cada exercicio o rol dos ordenadares de despesas, suas alterações e outros documentos ou informações que considerar necessárias, na forma desta Lei e do Regimento Interno.
Art. 5º Ao Tribunal de Contas do Estado, no âmbito de sua jurisdição, compete, ainda, expedir atos e instruções normativas sobre matéria de sua atribuição e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, com obrigação de seu cumprimento, sob pena de responsabilidade.
CAPÍTULO II Jurisdição
Art. 6º O Tribunal de Contas do Estado tem jurisdição própria e privativa em todo o território estadual sobre as pessoas e matérias sujeitam a sua competência.
Art. 7º A jurisdição do Tribunal abrange: I - qualquer pessoa física, orgão ou entidade a que se refere o Art. 1º, inciso I, desta Lei, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens ou valores publicos, ou pelos quais o Estado responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária; I - Qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais o Estado ou Município responda, ou que, em nome destes, assuma obrigações de natureza pecuniária, inclusive as Organizações Sociais e os entes criados por lei para a prestação de serviços públicos, a exemplo das Agências Executivas e Agências Reguladoras; (Redação dada pela LC36/2001) II - aqueles que derem causa a perda, extravoa ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário; III- os responsáveis pela aplicação dos recursos tributários arrecadados pelo Estado e entregues aos municípios; IV - os dirigentes ou liquidantes das empresas encampadas ou sob intervenção ou que, de qualquer modo, venham a integrar, provisória ou permanentemente, o patrimônio do Estado, do Município ou outra entidade publica estadual; V - todos aqueles que lhe devam prestar contas ou cujos atos estejam sujeitos á sua fiscalização por expressa disposição da Lei; VI - os sucessores dos administradores e responsáveis a que se refere este artigo, até o limite do valor do patrimônio transferido, nos termos do Art. 5º, inciso 45, da Constituição Federal; VII- os responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que recebam contribuições parafiscais e prestem serviços de interesse público ou social.
TÍTULO II Julgamento e Fiscalização CAPITULO I SEÇÃO I Tomada e Prestação de Contas
Art. 8º Estão sujeitas á tomada ou prestação de contas, as pessoas indicadas no Art.7º, incisos I a VII, desta Lei.
Art. 9º As contas dos administradores e responsáveis a que se refere o artigo anterior serão anualmente submetidas a julgamento do Tribunal, sub a forma de tomada ou prestação de contas, organizadas de acordo com normas estabelecidas no Regimento Interno. § 1º Parágrafo único - Nas tomadas ou prestações de contas a que alude este artigo, devem ser incluídos todos os recursos, orçamentários e extra-orçamentários, geridos pela umidade ou entidade.(Renumerado pela LC36/2001) § 2º - Todos os órgãos e entidades integrantes da Administração Direta e Indireta e Fundos Especiais, do Estado de Pernambuco e de seus Municípios, devem encaminhar ao Tribunal de Contas impreterivelmente até 120 (cento e vinte) dias após o término do exercício financeiro, suas prestações de contas na forma e prazos estabelecidos em Resolução. (Incluído pela LC36/2001) § 3º - Os órgãos e entidades que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados, próprios ou de terceiros, para o registro de informações referentes aos documentos abordados nesta Lei, ficam sujeitos a apresentá-las ao Tribunal de Contas em meio magnético ou assemelhado, sem prejuízo de sua emissão gráfica. (Incluído pela LC36/2001) § 4º - Os órgãos e entidades de que trata o § 2° deste artigo deverão manter documentação completa e atualizada dos sistemas informatizados de que se utilizam, a fim de possibilitar auditoria de sistemas pelo Tribunal de Contas. (Incluído pela LC36/2001)
Art. 10. Diante da omissão no dever de prestar contas, da não comprovação da aplicação dos recursos repassados pelo Estado ou Municípios, da ocorrência de desfalque, pagamento indevido ou desvio de dinheiro, bens ali valores públicos, ou ainda da prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao erário, a autoridade competente, sob pena de responsabilidade solidária, deverá imediatamente adotar providências com vistas a instauração da tomada de contas especial para a apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano. Parágrafo único. Não atendido o disposto no “caput” deste artigo, no prazo regimental, o Tribunal determinará a instrução da tomada de contas especial.
Art. 11. Integrarão a tomada ou prestação de contas, inclusive a tomada de contas especial, dentre outros elementos estabelecidos nesta Lei e Regimento Interno, os seguintes documentos I - Relatório de gestão; II - Relatório de auditoria realizada pelo –Tribunal, indicando, se for o caso, as irregularidades ou ilegalidades encontradas na inspeção “in loco” e as medidas a serem adotadas para saneamento das mesmas; III- Relatório e certificado de auditoria interna do órgão auditado, se existir.
SEÇÃO II Decisões em Processos de Tomada ou Prestação de Contas
Art. 12. A decisão em processo de tomada ou prestação de contas pode ser definitiva ou terminativa. §1º Definitiva é a decisão pela qual o Tribunal julga regulares, regulares com ressalvas ou irregulares as contas. §2º Terminativa é a decisão pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis, nos termos dos artigos 21 e 22 desta Lei.
Art. 13. O Relator presidirá a instrução do processo, determinando mediante despacho singular, por sua ação própria e direta, ou por provocação do órgão de instrução ou da Procuradoria Geral, o sobrestamento do julgamento, a citação ou a audiência dos responsáveis, ou outras providências necessárias ao saneamento dos autos, fixando prazos, na forma estabelecida no Regimento Interno, para o atendimento das diligências, após o que submeterá o feito à Câmara ou ao Plenário para decisão de mérito. Art. 13 - O Relator presidirá a instrução do processo, determinando mediante despacho singular, por sua ação própria e direta, ou por provocação do órgão de instrução ou do Ministério Público Especial junto ao Tribunal, o sobrestamento do julgamento, a citação ou a audiência dos responsáveis, ou outras providências necessárias ao saneamento dos autos, fixando prazos, na forma estabelecida no Regimento Interno, para o atendimento das diligências. (Redação dada pela LC36/2001)
Art. 14. Verificada irregularidade nas contas, o Relator ou o Tribunal: I - definirá a responsabilidade individual ou solidária pelo ato de gestão inquinado; II - se houver débito, ordenará a citação do responsável para, no prazo estabelecida no Regimento Interno, apresentar defesa ou recolher a importância devida; III - se não houver débito, determinará a audiência do responsável para, no prazo estabelecido no Regimento Interno, apresentar razões de justificativa; IV - adotará outras medidas cabíveis. §1º A defesa a que alude o inciso II se restringirá à discussão do valor devido e será proposta no prazo estabelecido em Resolução do Tribunal. (Revogado pela LC36/2001) §2º O responsável cuja defesa for julgada improcedente ou procedente, para reduzir a valor devido, será cientificado para, em prazo improrrogável estabelecido em resolução, efetuar o recolhimento. (Revogado pela LC36/2001) §3º Decorrido o prazo a que se refere parágrafo anterior, sem que tenha sido recolhida aos cofres públicos a importância devida, o Presidente do Tribunal cientificará o Estado ou o Município para que promova a execução judicial do Título. (Revogado pela LC36/2001)
Art. 15. As decisões a que se referem o Art. 12 desta Lei deverão ser publicadas no Diário Oficial do Estado.
Art. 16. Ao julgar as contas, o Tribunal decidirá se estas são regulares, regulares com ressalvas ou irregulares, definindo, conforme o caso, a responsabilidade civil dos gestores.
Art. 17. As contas serão Julgadas: I - regulares, quando expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis e a legalidade, legitimidade, economicidade, moralidade e publicidades dos atos de gestão dos responsáveis; II - regulares com ressalvas, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal, ou ainda a prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo ou antieconômico que não seja de natureza grave e que não represente injustificado dano ao erárloi III - irregulares, quando comprovada qualquer das seguintes ocorrências: a) omissão no dever de prestar contas; b) grave infração a norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial; c) culposa aplicação antieconômica de recursos públicos; d) desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos. Parágrafo único - O Tribunal poderá julgar irregulares as contas no caso de descumprimento de determinando de que o responsável tenha tido ciência, feita em processo de tomada ou prestação de contas.
Art. 18. Quando julgar as contas regulares, o Tribunal dará quitação plena ao responsável.
Art. 19. Quando julgar as contas regulares com ressalva, o Tribunal dará quitação ao responsável e lhe determinará, ou a quem lhe haja sucedido, a adoção de medidas necessárias à correção das impropriedades ou faltas identificadas, de modo a prevenir a ocorrência de outras semelhantes.
Art. 20. Quando julgar as contas irregulares, havendo débito, o Tribunal condenará o responsável ao pagamento da dívida, atualizada monetariamente, acrescida dos juros de mora devidos, podendo, ainda, aplicar as sanções previstas no Art. 52, desta Lei.
Art. 21. As contas serão consideradas iliquidáveis quando casa fortuito ou de força maior, comprovadamente alheio vontade do responsável, tornar materialmente impossível o julgamento do merito a que se refere o Art . 17 desta Lei.
Art. 22. O Tribunal ordenará o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis e o consequente irrquivamento do processo. §1º Dentro do prazo de cinco anos, contadas da data de publicação da decisão definitiva, no Diário Oficial do Estado, o tribunal poderá, á vista de novos elementos, que considere suficientes, autorizar o desarquivamento do processo e determinar a ultimação de tomada ou prestação de contas. §2º Transcorrido o prazo referido no parágrafo anterior sem que tenha havido nova decisão, as contas serão consideradas encerradas, com baixa na responsabilidade do administrador.
Art. 23. A citação, a audiência, a comunicação de diligência ou a notificação serão feitas na forma do Regimento lnterno.
Art. 24. A decisão definitiva será formalizada nos termos do Regimento Interno, cuja publicação no Diário Oficial do Estado incluirá: I - no caso de contas regulares, certificado de quitação plena do responsável para com o erário; II - no caso de contas regulares com ressalva, certificado de quitação com determinações previstas nos termos do Art. 19 desta Lei; III- No caso de contas irregulares, a obrigação do responsável, no prazo estabelecido no Regimento Interno, de comprovar, perante o Tribunal, que recolheu aos cofres públicos a quantia correspondente ao débito que lhe tiver sido imputado ou a multa cominada na forma prevista no artigo 20 desta Lei.
Art. 25. A decisão do Tribunal, de que resulte imputação de debito o cominação de multa, torna a dívida liquida e certa e tem eficácia de título executivo. Art. 25 - A decisão do Tribunal, de que resulte imputação de débito e/ou cominação de multa, torna a dívida líquida e certa e tem eficácia de título executivo. (Redação dada pela LC36/2001) § 1º - Após o trânsito em julgado da decisão condenatória, o responsável tem o prazo de até 15 (quinze) dias para efetuar o recolhimento do valor do ressarcimento e/ou da multa, comprovando-o perante o Tribunal através de documento hábil, na forma estabelecida pelo Regimento Interno. (Incluído pela LC36/2001) § 2º - Decorrido o prazo previsto no parágrafo anterior sem comprovação do recolhimento, o Tribunal elaborará Certidão de Débito e a encaminhará ao órgão titular do crédito para que este promova as seguintes medidas: (Incluído pela LC36/2001) I - inscrição do débito no livro de Dívida Ativa; (Incluído pela LC36/2001) II - adoção das medidas administrativas necessárias à cobrança amigável e, quando esta for ineficaz, o ajuizamento da ação de execução, adotando-se com relação às Multas o estabelecido no § 3-º do art. 52 desta Lei. (Incluído pela LC36/2001) § 3º - Após o encaminhamento da Certidão de Débito, o órgão titular do crédito deverá comunicar ao Tribunal o recolhimento do valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhando cópia da documentação para a baixa dos registros. (Incluído pela LC36/2001) § 4º - Na hipótese de deferimento de parcelamento do débito referente a ressarcimento e/ou multa, cumprido o estabelecido no Art. 26 desta Lei, o órgão titular do crédito deverá encaminhar, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia da documentação referente ao recolhimento de cada parcela para a baixa dos registros. (Incluído pela LC36/2001)
Art. 26. Em qualquer fase do processo, o Tribunal poderá autorizar o recolhimento parcelado da importância devida na forma estabelecida no Regimento Interno, incidindo em cada parcela os acrescimos legais. Parágrafo único. A falta de recolhimento de qualquer parcela caracterizará vencimento antecipado do saldo devedor . Art. 26 - O parcelamento de débito, deferido pelo representante legal da pessoa jurídica titular do crédito e da multa pelo gestor do Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico, deverá ser comunicado ao Tribunal para o devido acompanhamento. Parágrafo único - A falta de recolhimento de qualquer parcela caracterizará o vencimento antecipado do saldo devedor, emitindo-se a competente Certidão de Débito relativa às parcelas vincendas. (Redação dada pela LC36/2001)
Art. 27. Comprovado o recolhimento integral, o Tribunal expedirá certificado de quitação do débito e ou de multa.
Art. 28. Os prazos referidos nesta Lei contam-s da data: I - recebimento pelo responsável ou interessado; a) da citação ou da comunicação de audiência; b) - da comunicação da restrição dos fundamentos da defesa ou das razões de justificativa; c) - da comunicação de diligência; d) - da notificação. II - da publicação no Diário Oficial do Estado, quando, nos casos indicadas no inciso anterior, o responsável ou interessado não for localizado; III - nos demais casos, salvo disposição legal expressa em contrária, da publicação da decisão ou do Acórdão no Diário Oficial do Estado.
SEÇÃO III Do Recurso
Art. 29. É assegurado ao responsável ou interessado no julgamento de prestação de contas o mais amplo direito de defesa, nos termos dispostos nesta Lei e no Regimento Interno.
Art. 30. Perante o Tribunal cabe recurso de: Art 30 - Cabe recurso ordinário para reforma parcial ou total de qualquer decisão ou deliberação de uma das Câmaras e do Conselheiro Julgador. (Redação dada pela LC36/2001) I - reconsideração; II - embargos declaratorios; III- embargos infringentes; IV - revisão
Art. 31. O recurso de reconsideração cabível contra atos e decisões da Presidência, terá efeito suspensivo e será apreciado na forma estabelecida no Regimento Interno, devendo ser formulado uma só vez, por escrito, pelo responsável ou interessado ou pela Procuradoria Geral, dentro do prazo de quinze dias, contados na forma prevista nesta Lei.
Art. 32. Cabem embargos de declaração para corrigir obscuridade, omissão ou contradição da decisão recorrida. §1º Os embargos de declaração devem ser opostos, por escrito, pelo responsável ou pelo interessado ou pela Procuradoria Geral, dentro do prazo de sessenta dias, contados na forma prevista no artigo 28 desta Lei. §2º Os embargos de declaração suspendem os prazos previstos no Art.28 e seus incisos desta Lei, para cumprimento da decisão embargada e para interposição dos recursos.
Art. 33. Cabem embargos infringentes para reforma parcial ou total da decisão recorrida. §1º Os embargos infringentes devem ser opostos, por escrito, pelo responsável, pelo interessado ou pela Procuradoria Geral, dentro do prazo de 8 (oito) dias, contados da publicação da decisão no Diário Oficial do Estado. §2º Os embargos infringentes suspendem os prazos para cumprimento da decisão embargada e para interposição dos recursos previstos no artigo 30 e incisos desta Lei. § 3º Os embargos declaratórios serão interpostos perante o Conselheiro Julgador ou a Câmara que proferir a decisão ou deliberação impugnada, ou perante o Pleno quando se tratar de matéria de competência originária do mesmo. (Redação dada pela LC36/2001)
Art. 34. De decisão definitiva caberá recurso de revisão ao Plenário, sem efeito suspensivo, interposto uma só vez, por estrito pelo responsável, pelo interessado, seus sucessores ou pela Procuradoria Geral, dentro do prazo de cinco anos, contados na forma prevista no inciso III do artigo 20 desta Lei e de acordo com o que dispõe o Regimento Interno. Parágrafo único - A decisão que der provimento a recurso de revisão ensejará a correção de tudo e qualquer erro ou engano apurado.
CAPÍTULO II Fiscalização a Cargo do Tribunal SEÇÃO I Objetivo
Art. 35. O Tribunal exercerá a Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das unidades dos Poderes do Estado, dos Municípios e das entidades da administração indireta, inclusive fundações, fundos e sociedades instituídas ou mantidas pelo Poder Público Estadual ou Municipal para verificar a legalidade, legitimidade, economicidade, moralidade e publicidade de atos e contratos, das aplicações das subvenções e renuncia de receitas, com vistas a assegurar a eficacia do controle que lhe compete e a instruir o julgamento de contas, bem como prestar à Assembléia Legislativa e as Câmaras Municipais o auxílio que estas solicitarem para o desempenho do controle externo a seu cargo.
SEÇÃO II Contas dos Prefeitos e Mesas das Câmaras Municipais
Art. 36. Ao Tribunal de Contas do Estado compete, na forma estabelecida nesta Lei, apreciar as contas prestadas, anualmente, pelos Prefeitos e Presidentes de Câmaras Municipais, emitindo parecer prévia.
SEÇÃO III Fiscalização Exercida Por Iniciativa da Assembléia Legislativa
Art. 37. Compete, ainda, ao Tribunal de Contas: I - realizar, por iniciativa da Assembléia Legislativa ou de Câmaras Municipais, de Comissão Técnica ou de Inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas II - prestar as informações solicitadas pela Assembléia Legislativa e pelas Câmaras Municipais, por qualquer de suas respectivas Comissões, sobre fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre os resultados de inspeções e auditorias realizadas.
SEÇÃO IV Atos e Contratos sujeitos a Registro
Art. 38. Estão sujeitos a obrigatório registro, no Tribunal de Contas, uma vez aferida positivamente sua legalidade: I - os atos de admissão de pessoal, a qualquer título na administração direta e indireta, Incluídas as fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Estadual ou Municipal, excetuadas as nomeações para cargos de provimento em comissão; II - a concessão de aposentadorias, reformas, transferências para reserva remunerada e pensões do servidor público estadual ou municipal, ressalvadas as melhorias posteriores, que não alterem a fundamento legal do ato concessório; III - (vetado) Parágrafo único - (vetado) § 1º - Os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta deverão encaminhar no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de nomeação, contratação temporária ou concessão da aposentadoria ou reforma, a documentação necessária para apreciação da legalidade. (Incluído pela LC36/2001) § 2º - Após o trânsito em julgado da decisão que julgou irregular a nomeação ou contratação temporária, o ordenador de despesas, além de ficar sujeito às sanções administrativas previstas nesta Lei, responderá civilmente por todos os pagamentos decorrentes da manutenção em seus quadros de servidor ou contratado em situação julgada irregular pelo Tribunal. (Incluído pela LC36/2001)
Art. 39. Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado ao Tribunal em suas inspeções ou auditorias, sob qualquer pretexto. §1º No caso de sonegação, o Tribunal assinará prazo para apresentação dos documentos, informações e esclarecimentos julgados necessários, comunicando o fato ao Chefe do Poder a que pertencer o órgão sonegador, para as medidas cabíveis. §2º Vencido o prazo e não cumprida exigência, o Tribunal aplicará as sanções previstas no Artigo 52, inciso III, desta Lei, sem prejuízo de representar junto ao Ministério Público para apuração de responsabilidade criminal.
Art. 40. Ao proceder a fiscalização de que trata este capítulo, o Relator ou o Tribunal: I - determinará as providências estabelecidas no Regimento Interno, quando não apurada transgressão à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial, ou for constatada, tão somente, falta ou impropriedade de caráter formal; II - se verificar a ocorrência de irregularidade quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, moralidade ou publicidade, determinará audiência do responsável para, no prazo estabelecido no Regimento Interno, apresentar razões de justificativa. Parágrafo único - Não elidido o fundamento da impugnação, o Tribunal aplicará ao responsável a multa prevista no artigo 52 desta Lei.
Art. 41. Verificada a ilegalidade do ato ou contrato, o Tribunal, na forma estabelecida no Regimento Interno, assinará prazo para que o responsável adote as providências necessárias ao exato cumprimento da Lei, fazendo indicação expressa dos dispositivos a serem observados. §1º No caso de ato administrativo, o Tribunal, se não atendido; I - sustará a execução do ato impugnado; II - comunicará a decisão à Assembléia Legislativa ou à Câmara Municipal; III - aplicará ao responsável a multa prevista nc artigo 52 desta Lei. §2º No caso de contrato, o tribunal, se não atendido, comunicará o fato a Assembleia Legislativa ou Câmara Municipal, a que compete adotar o ato de sustação e solicitar, de imediato, ao Poder Executivo, as medidas cabiveis. §3º Se a Assembléia Legislativa, a Câmara Municipal ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito da sustação do contrato, nos termos do 2º do artigo 30 da Constituição Estadual.
Art. 42. Ao exercer a fiscalização, se configurada a ocorrência de desfalque, desvio de bens ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário, o Tribunal ordenará, desde logo, a conversão do processo em tomada de contas especial, salvo a hipótese prevista no artigo 21 desta Lei Complementar. Parágrafo único. O processo de tomada de contas especial a que se refere este artigo tramitará em separado das respectivas contas anuais.
Pedido de Reexame Seção V - Do Contraditório e da Ampla Defesa (Redação dada pela LC36/2001)
Art.42- A - Após a elaboração de relatório preliminar, havendo irregularidades, o Tribunal de Contas notificará os responsáveis do seu inteiro teor para que estes apresentem defesa prévia na forma e prazos definidos no Regimento Interno. Parágrafo único - O prazo para a apresentação de defesa escrita contar-se-á a partir: I - da data da juntada aos autos do aviso de recebimento; II - da data da publicação no Diário Oficial do Estado, quando, nos casos indicados no inciso anterior, o responsável ou interessado não for localizado; III- da data da ciência do responsável, nos casos de citação do interessado por servidor designado. (Incluído pela LC36/2001)
Art. 43. De decisão proferida em processos concernentes às matérias de que trata a seção IV deste Capítulo, caberá pedido de reexame, que terá efeito suspensivo. Parágrafo único - O pedido a que se refere este artigo será apreciado na forma estabelecida no Regimento Interno e deverá ser formulado uma só vez, por escrito, pelo responsável, interessado ou pela Procuradoria Geral, dentro do prazo de quinze dias contados na forma prevista no artigo 23 desta Lei.
CAPÍTULO III CONTROLE INTERNO
Art. 44. Os Poderes legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistena de controle interno, com a finalidade de: I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução orçamentos do Estado; II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração estadual, bem como a aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; III - exercer o controle das operações de credito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Estado; IV - Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. Art.44 - O Tribunal de Contas manterá sistema de controle interno com a finalidade de: I - avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas e do orçamento do Tribunal de Contas; II - avaliar a legalidade, a eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Tribunal de Contas; e III - subsidiar a elaboração do relatório previsto no art. 89 desta Lei. (Redação dada pela LC36/2001)
Art. 45. No apoio ao controle externo, os órgãos integrantes do sistema de controle interno deverão exercer, dentre outras, as seguintes atividades: I - organizar e executar, por iniciativa própria, ou por determinação do Tribunal de Contas do Estado, programação trimestral de auditorias contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas sob seu controle, enviando ao Tribunal os respectivos relatórios na forma estabelecida no Regimento Interno; II - realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo relatório, certificado de auditoria e parecer previstos no artigo 11, inciso III, desta Lei III- alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure tomadas de contas especiais sempre que tiver conhecimento de qualquer das ocorrências referidas no artigo 10 desta Lei. Art. 45 - Fica criado o Núcleo de Controle Interno - NCI, órgão subordinado diretamente à Presidência, que exercerá, dentre outras atribuições previstas no Regimento Interno, as seguintes atividades: I - organizar e executar, por iniciativa própria ou por determinação da Presidência, a programação trimestral de auditorias contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas sob seu controle, enviando à Presidência os respectivos relatórios, na forma estabelecida no Regimento Interno; II - realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo. (Redação dada pela LC36/2001)
Art. 46. Os responsaveis pelo controle interno ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência, de imediato, ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidaria. Art. 46 - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência, de imediato, à Presidência do Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária, indicando as medidas administrativas necessárias para a correção da falha ou ilícito encontrado. (Redação dada pela LC36/2001) §1º Na comunicação ao Tribunal, o dirigente do órgão de controle interno competente indicará as providências adotadas para: I – corrigir a ilegalidade ou a irregularidade apurada; II – ressarcir o eventual dano causado ao erário; III – evitar ocorrências semelhantes. §2º Verificada em inspeção, auditoria, ou no julgamento de contas, irregularidade ou ilegalidade que que não tenha sido comunicada tempestivamente ao tribunal e aprovada a omissão, o dirigente do órgão de controle interno na qualidade de responsavel solidario, ficará sujeito as sanções previstas para especie nesta Lei.
Art. 47. O Secretario de Estado, o Prefeito ou autoridade competente emitará, sobre as contas e o parecer do controle interno, expresso e indelegavel pronunciamento, no qual atestará haver tomado conhecimento das conclusões nele contidas. (Revogado pela LC36/2001)
CAPÍTULO IV DENUNCIA
Art. 48. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Estado.
Art. 49. A denúncia sobre matéria de competência do Tribunal deverá referir-se a administrador ou responsável sujeito à sua jurisdição, atendidas as exigências do Regimento Interno.
Art. 50. No resguardo dos direitos e garantias individuais, o Tribunal poderá dar tratamento reservado às denúncias formuladas, até decisão definitiva sobre a matéria.
CAPÍTULO V SANÇÕES Disposições Gerais
Art. 51. O Tribunal de Contas do Estado poderá aplicar aos administradores ou responsáveis, na forma estabelecida no Regimento Interno, as sanções previstas neste Capítulo.
SEÇÃO II Multas
Art. 52. O Tribunal poderá aplicar multa até o valor de Cr$ 2.266.170,00 (dois milhões, duzentos e sessenta a seis mil, cento e setenta cruzeiros), atualizados monetariamente pela variação da Taxa Referencial - TR, ou outro índice que venha a substituí-la, a partir da vigência desta Lei, como também adotar outras providencias legais cabíveis, em virtude de dispositivo legal superveniente, aos responsáveis, por: Art. 52 - O Tribunal de Contas poderá aplicar multas, até o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), reajustáveis anualmente por indexador que reflita a variação inflacionária do período, independentemente da condenação ao ressarcimento dos prejuízos ou danos causados ao Erário e adotando, se necessário, outras providências legais cabíveis aos responsáveis por: (Redação dada pela LC36/2001) I - ato de gestão ilegítimo ou antieconômico de que resulte injustificado dano à Fazendas; II - ato praticado com grave infração a norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial; III - sonegação de processo, documento ou informação em inspeções ou auditorias realizadas pelo Tribunal; IV - abstenção do livre exercício das inspeções e auditorias determinadas; V - descumprimento de determinação do Tribunal. VII - atraso ou não envio da Prestação de Contas ou pela ausência de quaisquer dos documentos essenciais elencados em Resolução a ser editada pelo Tribunal de Contas, quando solicitados e não atendidos dentro do prazo regimental. (Incluído pela LC36/2001) Parágrafo único - O débito decorrente de multa aplicada pelo Tribunal de Contas, nos termos desta Lei, pago após o vencimento, será atualizado monetariamente na data do efetivo pagamento. § 5° - As multas de que trata este artigo somente poderão ser aplicadas no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da autuação do respectivo processo neste Tribunal. (Incluído pela LC36/2001)
SEÇÃO III Outras Sanções
Art. 53. O Tribunal, nos termos desta Lei, aplicará as sanções previstas no artigo 52, incisos e parágrafo único, combinado com o artigo 30 e 1º, 2º, e 3º, da Constituição Estadual.
Art. 54. O Tribunal de Contas, no julgamento dos atos e contratos administrativos, de que resultarem dano ao erário, expedirá declaração de inidoneidade dos responsáveis perante a administração direta e indireta do Estado e dos Municípios. Parágrafo único - A declaração de inidoneidade inabilitará os responsáveis para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, bem como para contratar com a administração pública, pelo prazo de até cinco anos.
TITULO III ORGANIZACÃO DO TRIBUNAL CAPÍTULO I Sede e Composição
Art. 55. O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco tem sua sede na cidade do Recife e compõe-se de sete Conselheiros.
Art. 56. Os Conselheiros, em suas ausências e impedimentos por motivo de licença, férias ou outro afastamento legal, serão substituídos, mediante convocação do Presidente do Tribunal, pelos Auditores, na forma do Regimento Interno. §1º Os Auditores serão também convocados para substituir os Conselheiros, para efeito de quorum, sempre que os titulares comunicaram ao Presidente do Tribunal a impossibilidade de comparecimento á sessão. §2º Em caso de vacância de cargo de Conselheiro, o Presidente do Tribunal convocará Auditor para exercer as funções inerentes ao cargo vago, até novo provimento.
Art. 57. Funciona junto ao Tribunal de Contas a Procuradoria Geral como orgão do Ministério Público na forma estabelecida nesta Lei.
Art. 58. O Tribunal de Contas disporá de órgãos e serviços auxiliares para atender às atividades de apoio técnico e administrativo necessárias ao exercício de sua competência.
CAPÍTULO II Da Estrutura
Art. 59. Ficam transformados, no quadro do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, os seguintes órgãos e cargos: I - Secretaria Executiva em Diretoria Geral, símbolo TC-SET; II - Departamento de Administração Direta em Departamento de Controle Estadual, símbolo TC-DPC; III- Departamento de Administração Indireta em Departamento de Controle Municipal, símbolo TC-DPC; V - Departamento de Administração em Departamento de Serviços Gerais, símbolo TC-DPC; VI - Divisão de Pessoal em Departamento de Recursos Humanos, símbolo TC-DPC; VII - Um Procurador em Procurador Geral Adjunto; VIII - Dois Subprocuradores em Secretários da primeira e segunda Camâras, símbolo TC-STC; IX - Quatro Auditores em Secretários do Corregedor Geral, do Diretor Geral, do Coordenador de Controle Externo e do Coordenador de Administração Geral, símbolo TC-STC; X - Dez cargos de Assistente de Plenário, símbolo TC-10 vagos, em Auxiliar de Auditor das Contas Públicos, símbolo TCA-1.
Art. 60. Ficam criados os seguintes órgãos dentro da estrutura do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. I - Assessoria Técnica da Presidência: a) - Jurídica, Símbolo TC-CTC; b) - Econômico-Financeira, Símbolo TC-STC; c) - Fiscal e Tributária, Símbolo TC-STC; d) - Imprensa, Símbolo TC-STC. II Departamento Geral do Plenária, Símbolo TC-DPC; III- Departamento de Atos de Pessoal, Aposentadorias e Reformas, Símbolo TC-DPC; IV - Coordenadoria de Controle Externo, Símbolo TC-SGC; V - Coordenadoria de Administração Geral, Símbolo TC-SGC; VI - Núcleo de Informática, Símbolo TC-SSC, subordinado á Diretoria Geral.
Art. 61. Ficam extintos os seguintes cargos: I - Encarregado do Edifício Sede, Símbolo TCC-2; II - Encarregado de Garagem, Símbolo TCC-3. Parágrafo único. Fica criado o cargo de Secretário do Procurador Geral Adjunto, Símbolo TC-STC.
Art. 62. O Plenário será dirigido por seu Presidente e terá competência e funcionamento regulados na forma estabelecida nesta Lei e no Regimento Interno.
Art. 63. Compete ao Tribunal pleno: I - originariamente, a) Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado; b) Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Tribunal de Justiça; c) Apreciar as contas prestadas anualmente pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa; d) Pronunciar-se sobre a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, excetuados os cargos de confiança, quando tais atos emanarem do Governador do Estado, do Presidente do Tribunal de Justiça, do Presidente da Assembléia Legislativa, do Procurador Geral de Justiça e do Presidente do próprio Tribunal de Contas; e) Encaminhar, trimestral e anualmente, á Assembléia Legislativa relatorio de suas atividades; f) Responder as Consultas que lhe forem formuladas; g) Decidir pela sustação de Contrato na hipótese do 2º do Art. 30 da Constituição Estadual; h) Uniformizar a Jurisprudência do Tribunal e expedir súmulas sobre matéria de sua competência; i) Expedir instruções normativas e resoluções; j) Apreciar, na sessão imediata que se seguir ao recesso, as decisões adotadas pelo seu Presidente; l) Apreciar e julgar denúncias formuladas contra autoridades públicas Estaduais ou Municipais. II - Julgar os recursos interpostos contra as decisões das Câmaras, e apreciar os pedidos de revisão das suas decisões, bem como os embargos infringentes, interposto de seus julgados.
Art. 64. O Tribunal de Contas poderá dividir-se em duas Câmaras, composta cada uma por três Conselheiros. §1º A composição e o funcionamento do Plenário e a competência das Câmaras serão regulados pelo Regimento Interno. §2º O Tribunal fixará no Regimento Interno o período de funcionamento das sessões e os recessos que entender convenientes, observado o disposto no Artigo 240 da Constituição Estadual. §3º A primeira Câmara será presidida pelo Vice-Presidente e a segunda pela Conselheiro mais antigo.
CAPITULO III Presidente, Vice-Presidente, Corregedor e Presidentes das Câmaras
Art. 65. Os Conselheiras elegerão o Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor para mandato correspondente e um ano civil, permitida uma única reeleição. Art. 65 - Os Conselheiros elegerão o Presidente, o Vice-Presidente, o Corregedor, o Ouvidor e o Diretor da Escola de Contas Públicas Professor Barreto Guimarães para mandato correspondente a 02 (dois) anos civis, vedada sua reeleição para o período subseqüente. (Redação dada pela LC36/2001) §1º O Conselheiro Corregedor e os Presidentes das Câmaras, terão suas atribuições definidas no Regimento Interno. § 1º - O Conselheiro Corregedor, o Conselheiro Ouvidor, e os Presidentes das Câmaras terão suas atribuições definidas no Regimento Interno. (Redação dada pela LC36/2001) §2º A eleição realizar-se-á em escrutínio secreto, na última sessão ordinária do mês de dezembro, ali, em caso de vaga eventual, na primeira sessão ordinária após sua ocorrência, exigida a presença de, pelo menos, quatro Conselheiros. inclusive o que presidir o ato. § 2º - A eleição realizar-se-á em escrutínio secreto, na última sessão ordinária do mês de novembro, ou, em caso de vaga eventual, na primeira sessão ordinária após sua ocorrência, exigida a presença de, pelo menos, quatro Conselheiros, inclusive o que presidir o ato. (Redação dada pela LC36/2001) §3º O Vice-Presidente substituirá o Presidente em suas ausências, impedimentos ou renúncia e suas atribuições serão as estabelecidas no Regimento Interno. §4º Na ausência, impedimento ou renúncia do Vice-Presidente, o Presidente será substituído pelo Conselheiro mais antigo. §5º Não se precederá nova eleição se a vaga ocorrer dentro dos sessenta dias anteriores ao término do mandato. §6º O eleito para a vaga que ocorrer, antes do término do mandato exercerá o cargo no período restante. §7º A eleição do Presidente precederá a do Vice-Presidente e esta a do Corregedor. § 7º- Iniciar-se-á o processo eleitoral com a eleição do Presidente, que será sucedida, na seguinte ordem, pela eleição do Vice-Presidente, do Corregedor, do Ouvidor e do Diretor da Escola de Contas Públicas Professor Barreto Guimarães (Redação dada pela LC36/2001) §8º Somente os Conselheiros, ainda que em gozo de férias ou licença, poderão tomar parte nas eleições.
Art. 66. Compete ao Presidente, dentre outras atribuições estabelecidas no Regimento Interno; I - dirigir e representar o Tribunal; II - dar posse aos Conselheiros, Auditores, membros da Procuradoria Geral e dirigentes dos orgãos e serviços auxiliares, na forma estabelecida no Regimento Interno; III- expedir atos de nomeação, admissão, exoneração, remoção, dispensa, aposentadoria e outros atos relativos aos servidores do quadro de pessoal do Tribunal, os quais serão publicados no Diário Oficial do Estados; IV - diretamente ou por delegação, movimentar as dotações e os créditos orçamentários próprios e praticar os atos de administração financeira, orçamentária e patrimonial necessários ao funcionamento do Tribunal.
CAPÍTULO IV Conselheiros
Art. 67. Os Conselheiros serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos; I - mais de 35 e menos de 65 anos de idade; II - idoneidade moral e reputação ilibada; III - notórios conhecimentos jurídicos, contabeis, econômicos, financeiros ou de administração Pública; IV - mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.
Art. 68. Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado serão escolhidos na conformidade do estabelecido nas Constituições Federal e Estadual.
Art. 69. Os Conselheiros terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos, direitos e vantagens dos Desembargadores do Tribunal de Justiça e somente poderão aposentar-se com as vantagens do cargo quando o tiverem exercido efetivamente por mais de cinco anos. Parágrafo único. Os Conselheiros gozarão das seguintes garantias e prerrogativas: I - vitaliciedade, não podendo perder o cargo, senão por sentença judicial transitada em julgado; II - inamovibilidade; III- irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto a remuneração, o disposto na Constituição Federal; IV - aposentadoria compulsória aos setenta anos de idade, facultativa, após trinta anos de serviço contados na forma da Lei, observada a ressalva prevista no “caput” “In fine” deste artigo, e por invalidez.
Art. 70. É vedado ao Conselheiro: I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma função ou um cargo de magistério; II - exercer cargo técnico ou de direção de sociedade civil, associação ou fundação de qualquer natureza ou finalidade, salvo de associação de classe sem remuneração; III- exercer comissão remunerada ou não, inclusive em órgãos de controle da administração direta ou indireta ou em concessionárias de serviço público; IV - exercer profissão liberal, emprego particular, comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como acionista ou cotistas; V - celebrar contrato com pessoa Jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista, fundação, sociedade instituída ou mantida pelo Poder Público ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a normas uniformes para todo e qualquer contratante; VI - dedicar-se a atividade político-partidária.
Art. 71 (vetado)
CAPITULO V Auditoria
Art. 72. A Auditoria tem sua composição, organização e atribuições prevista nesta Lei e seu funcionamento estabelecido pelo Regimento Interno do Tribunal de Contas. Parágrafo Único. O cargo em comissão de Auditor Geral será preenchido por nomeação do Presidente. Parágrafo Único. Quando da vacância do cargo em comissão de Auditor Geral, dar-se-á a sua extinção, passando a auditoria a ser coordenada por um Auditor, escolhido entre os Auditores e nomeado pelo Presidente, com prévia aprovação do Pleno do Tribunal. (Redação dada pela LC36/2001)
Art. 73. Os Auditores serão nomeados pelo Presidente, dentre cidadões portadores de diploma de curso superior de Direito, ou Administração, ou Economia, ou Ciencias Contabeis e que satisfaçam os requsitos exigidos para o cargo, mediante concurso publico de provas e titulos, observada a ordem de classificação. §1º O Auditor, quando em substituição a Conselheiro, terá as mesma garantias, vencimentos e impedimentos do titular e, quando no exercicio das demais atribuições da judicatura, as de juizes estaduais da entrância mais elevada. §2º Os vencimentos de Auditor não podem, a qualquer titulo, exceder os Juizes de Direito estaduais daentrãncia mais elevada, ficando revogada a atual gratificação pelo exercicio de função essencial a justiça e vedadas quaisquer outras vantagens financeiras não atribuidas aos Juizes de Direito estaduais.
Art. 74 (vetado)
PROCURADORIA GERAL Capítulo VI - Do Ministério Público Especial Junto ao Tribunal (Redação dada pela LC36/2001)
Art. 75. A Procuradoria Geral, composta de Procurador-Geral, um Procurador-Geral Adjunto e cinco Procuradores nomeados pelo Presidente do Tribunal de Contas dentre brasileiros Bachareis em Direito, compete zelar pela aplicação da Lei, como órgão do Ministerio Publico junto ao Tribunal, e tem como principios institucionais a unidade, a indivisibilidade e a independencia funcional. §1º O procurador-Geral, nomeado em Comissão, ressalvados os direitos do atual titular, será escolhido dentre os integrantes da carreira, tendo tratamento protocolar e vencimentos correspodentes ao cargo de Procurador Geral da Justiça; §2º A carreira de Procurador é constituida pelos cargos de Procurador Geral Adjunto e Procurador, este inicial e aquele representando o ultimo nivel da carreira, não excendendo a dez por cento a diferencia de vencimentos entre os cargos de Procurador Geral, Procurador Geral Adjunto e Procurador. §3º O ingresso carreira far-se-á no cargo de Procurador, mediante concurso de provas e titulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização e observada nas nomeações a ordem de classificação. Art. 75 - O Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas é integrado por 03 (três) Procuradores e um Procurador Geral Adjunto dentre os quais será escolhido um Procurador Geral, de provimento em comissão, nomeado pelo Presidente do Tribunal. § 1º- Aplica-se ao Procurador geral, ao Procurador Geral Adjunto e aos Procuradores o disposto no artigo 130 da Constituição Federal. § 2º- O Procurador Geral e o Procurador Geral Adjunto farão jus a percepção de subsídio equivalente ao de Procurador de Justiça e os demais Procuradores farão jus ao subsídio de Promotor de Justiça de terceira entrância. § 3º- O ingresso na carreira far-se-á no cargo de Procurador, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Pernambuco - em sua realização e, observada nas nomeações, a ordem de classificação. § 4º- O cargo de Procurador Geral Adjunto ser transformado em um cargo de Procurador quando de sua vacância, ocasião em que ser extinto o cargo de Secretário de Procurador Geral Adjunto. (Redação dada pela LC36/2001)
Art. 76. Compete ao Procurador-Geral junto ao Tribunal de Contas do Estado, em sua missão de guarda da Lei e fiscal de sua execução além de outras estabelecidas no Regimento Interno, as seguintes atribuições: I – promover a defesa da ordem juridica, requerendo perante o Tribunal de Contas as medidas de interesse da justiça, da administração e do erário; II – comparecer as sessões do Tribunal de Contas e dizer de direito, verbalmente ou por escrito, em todos os assuntos sujeitos a decisão do Tribunal de Contas, na form que dispuser o Regimento Interno ou Resolução; III – interpor os recursos permitidos em Lei; IV – Promover junto a Procuradoria geral do Estado ou, conforme o caso, perante os dirigentes das entidades jurisdicionadas do Tribunal, as medidas previstas no Artigo 20, e 1º e 2º do Artigo 39, combinados com os artigos 52 e 54 desta Lei, remetendo-lhes a documentação e instruções necessarias. Art. 76 - Compete ao Procurador, além de outras atribuições estabelecidas no Regimento Interno, as seguintes: I - Promover a defesa da ordem jurídica, requerendo ao Tribunal as medidas de Interesse da Administração e do Erário Público; II - comparecer às seções do Pleno e das Câmaras e dizer do direito, verbalmente ou por escrito, em todos os assuntos sujeitos à decisão do Tribunal, na forma que dispuser o Regimento Interno ou Resolução pertinente; III - interpor os recursos previstos nesta Lei; IV - emitir parecer escrito em todos os processos sujeitos à apreciação do Tribunal, quando solicitado pelo Relator, pela Presidência, ou pela Corregedoria Geral; V - encaminhar os títulos executivos emitidos pelo Tribunal, por meio de ofício, a fim de que os órgãos competentes adotem as providências cabíveis, elaborando relatórios a serem encaminhados à Corregedoria Geral, à Coordenadoria de Controle Externo e à Procuradoria Consultiva; VI - acompanhar, na Procuradoria Geral de Justiça do Estado, a tramitação dos processos encaminhados pelo Tribunal àquele órgão, com vistas à promoção de ações penais públicas ou civis contra ordenadores de despesas que tenham cometido ilícitos administrativos. § 1º- O Procurador Geral somente se pronunciar ou solicitar vistas de processos, no Pleno e nas Câmaras, durante a fase de respectiva discussão. § 2º- Ao Procurador Geral competir a organização dos serviços do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas e suas atribuições serão estabelecidas no Regimento Interno desta Corte.(Incluído pela LC36/2001)
Art. 77. Ao Procurador-Geral Adjunto e Procuradores compete, por delegação do Procurador-Geral, exercer as funções previstas no artigo anterior. Paragrafo Único. Em caso de vacância e em suas ausências e impedimentos, por motivos de licença, ferias ou outro impedimento legal, o Procurador-Geral será substituido pelo Procurador-Geral Adjunto e, na ausência deste, por um dos Procuradores, Observado o criterio de antiguidade no cargo, ou maior idade no caso de idêndica antiguidade, fazendo jus nessas substuições, aos vencimentos do cargo exercido. Art. 77 - Em caso de vacância e em ausências e impedimentos, por motivo de licença, férias ou outro impedimento legal, o Procurador Geral ser substituído por um dos Procuradores, mediante indicação do Presidente do Tribunal de Contas, fazendo jus, nestas substituições, ao subsídio do cargo. (Redação dada pela LC36/2001)
Art. 78. Aos membros da Procuradoria Geral aplicam-se, subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei Orgânica do Ministerio Publico do Estado, pertencentes a direitos, garantias prerrogativas, vedações, regime disciplinar e forma de investidura no cargo inicial da carreira. Art. 78 - Aos Procuradores aplicam-se, subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado, pertinentes a vantagens, direitos, garantias, prerrogativas, vedações, regime disciplinar e forma de investidura no cargo inicial da carreira.(Redação dada pela LC36/2001)
CAPITULO VII DIRETORIA GERAL SEÇÃO I Objetivo e Estrutura
Art. 79. A Diretoria Geral incumbe a prestação de apoio tecnico ao controle externo e a execução dos serviços administrativos do Tribunal de Contas do Estado. §1º O Tribunal de Contas do Estado poderá manter unidades integrantes de sua Coordenadoria de Controle Externo nos Municipios e órgãos da Administração Direta e Indireta do Estado. §2º A organização, atribuições e normas de funcionamento da Diretoria Geral e seus coordenadorias são as estabelecidadas no Regimento Interno.
SEÇÃO II Pessoal
Art. 80. Os cargos dos serviços auxiliares do Tribunal de Contas são de provimento efetivo, cuja investidura depende de aprovação prévia em concurso publico, observados os requisitos de escolaridade e demais exigências legais.
Art. 81. O Tribunal de Contas do Estado disporá de quadro próprio de pessoal, em regime jurídico único e atribuições fixadas em Lei.
Art. 82. A progressão e ascensão funcional serão regulamentadas através de Resolução do Tribunal, respeitados os criterioe estabelecidos no Estatuto dos Funcionários Públicos.
SEÇÃO III Orçamentos
Art. 83. O Tribunal de Contas do Estado encaminhara ao Poder Executivo as propostas aprovadas pelo Plenário, referentes aos projetos de leis relativos ao Plano Plurianual, ás diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual. §1º Nenhum Investimento, cuja execução ultrapasse um exercicio financeiro, poderá ser iniciado pelo Tribunal sem prévia inclusão no Plano Plurianual ou sem Lei que o autorize. §2º A proposta ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias a que se refere o caput deste artigo compreenderá as metas e prioridades do Tribunal e incluirá as despesas de capital para o exercício subsequente. §3º A proposta referente ao projeto de lei orçamentária anual do Tribunal; I - correlacionará os recursos programados para o exercício do controle com os recursos a serem controlados; II - será fundamentada em análise de custos e na demonstração dos recursos necessários ao desempenho de suas competências; III- somente poderá ser alterada pelo órgão técnico competente do Poder Executivo, com a prévia audiência do Tribunal.
CAPITULO VIII Da Corregedoria Geral
Art. 84. Sem prejuízo de outras atribuições que venham a ser definidas em resolução, compete ao Corregedor Geral: I - Exercer a Correição Geral nos Departamentos e órgãos do Tribunal, fixando nos provimentos da Corregedoria os periodos para realização de tais inspeções; II - Relatar os processos administrativos pertinentes a servidores do Tribunal. III – Realizar inspeções nos órgãos regionais que o Tribunal venha a instalar. Parágrafo Único. Ao termino das correições realizadas, o Corregedor Geral apresentará relatório circunstanciado ao Tribunal, sugerindo as medidas que entender necessárias, incluindo orientações para adequacao dos atos e procedimentos administrativos as resoluções e à legislação vigente.
Art. 85. A Corregedoria fará publicar no Diario Oficial do Estado, ao final de cada semestre, relatório dos processos distribuidos e julgados, por Conselheiro.
Capítulo IX - Da Procuradoria Consultiva (Incluído pela LC36/2001)
Art. 85 - A - A Procuradoria Consultiva do Tribunal de Contas, órgão consultivo integrado por um Procurador-Chefe, de provimento em comissão, nomeado pelo Presidente deste Tribunal dentre bacharéis em ciências jurídicas, mediante aprovação de pelo menos 2/3 dos conselheiros; e por quatro Procuradores do Tribunal de Contas, a serem nomeados mediante concurso público de provas e títulos. § 1º- A carreira de Procurador do Tribunal de Contas é composta pelas seguintes categorias: I - Procurador TCPC-I; e II - Procurador TCPC-II. § 2 º - Aplicam-se aos Procuradores do Tribunal de Contas as disposições previstas na Lei 10.707, de 08 de janeiro de 1992, pertinente a direitos, prerrogativas e vedações, relativamente às duas primeiras categorias previstas em seu artigo 4º. §3º - As atribuições do Procurador-Chefe serão estabelecidas no Regimento Interno deste Tribunal de Contas. §4º - Os vencimentos do Procurador Chefe serão estabelecidos de acordo com o que dispõe o art. 6º, da Lei 10.707, de 08 de janeiro de 1992. §5º - Compete ao Procurador do Tribunal de Contas, além de outras atribuições estabelecidas no Regimento Interno, as seguintes: I - acompanhar junto à Procuradoria Geral do Estado e aos Municípios, as providências decorrentes de decisões do Tribunal que dependam da iniciativa daquelas Instituições; II- acompanhar, nos cartórios competentes do Foro Judicial, as ações decorrentes de títulos executivos emitidos pelo Tribunal, a cargo da Procuradoria Geral do Estado, de Procuradorias de Municípios ou órgãos equivalentes, inclusive do Ministério Público Estadual, propondo à Presidência as providências cabíveis; III - apresentar à Corregedoria Geral, trimestralmente, relatório detalhado acerca do encaminhamento dos processos já deliberados, cujos autos tenham sido remetidos à Procuradoria Geral do Estado, a Procuradorias de Municípios ou órgãos equivalentes; IV - oficiar nos mandados de segurança impetrados contra decisões do Pleno ou de qualquer Câmara ou contra atos praticados pelo Presidente, Corregedor Geral, pelo Ouvidor Geral, pelo Diretor Geral, ou Comissão de Licitação; V - examinar previamente as minutas dos editais de licitações, contratos e convênios do Tribunal de Contas na forma do parágrafo único do art. 38 da Lei 8.666/93; e VI - prestar, quando solicitada, assessoria jurídica ao Presidente, Conselheiros e Auditores, bem como à Corregedoria e Ouvidoria Geral deste Tribunal de Contas. (Incluído pela LC36/2001)
TITULO IV". DO FUNDO DE APERFEICOAMENTO PROFISSIONAL E REEQUIPAMENTO TECNICO DO TRIBUNAL
Art. 86 - Fica instituído o Fundo de aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento técnico do Tribunal de Contas. (Incluído pela Lei 11.570/1998)
Art. 87 - São recursos do Fundo de que trata o artigo anterior: (Incluído pela Lei 11.570/1998) I - dotações orçamentárias especificas; II - resultado de aplicações financeiras de recursos do próprio Fundo; III - valores das multas aplicadas e recebidas pelo Tribunal de Contas, acrescidos, se for o caso, de juros moratórios; IV - valores de taxas pagas por servidores do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas, em face de participação em cursos, seminários e atividades similares; V - valores de taxas pagas por não integrantes do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas ou servidores postos a sua disposição, em face de participação em cursos, seminários e atividades similares, quando aos referido evento lhes seja permitida a participação; VI - recursos decorrentes de convênios firmados com órgãos, entidades ou fundos, cujo objetivo seja compatível com suas finalidades; VII - doações de entidades publicas ou privadas; VIII - recursos advindos das ações de execução, a que se reporta o § 4º do art. 52 desta Lei; IX - recursos de outras fontes. IX - Os recursos provenientes da aplicação das multas previstas no §1º do artigo 5º da Lei Federal 10.028, de 19 de outubro de 2000. (Redação dada pela LC36/2001) Parágrafo único - O saldo positivo apurado em cada exercício será transferido para o exercício seguinte, a credito do Fundo.
Art. 88 - O Tribunal de Contas e órgão gestor do Fundo referido no artigo 86, cabendo sua administração ao Presidente do Tribunal, sendo vedada a aplicação de seus recursos em despesas que não se destinem diretamente ao aperfeiçoamento e qualificação profissional dos servidores ou a aquisição de equipamentos técnicos para o Tribunal de Contas. Parágrafo único - A receita vinculada ao Fundo será depositada em conta especial, aberta junto ao banco da rede oficial. (Incluído pela Lei 11.570/1998)
TITULO IV TÍTULO V (Renumerado pela Lei 11.570/1998) DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 86. Art. 89.O Tribunal de Contas do Estado encaminhará a Assembleia Legislativa, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades e prestará suas contas ate trinta e um de março do ano subsequente.(Renumerado pela Lei 11.570/1998)
Art. 87. Art.90. A titulo de racionalização administrativa e economia processual, e com o objetivo de evitar que o custo da cobrança seja superior ao valor do ressarcimento, o tribunal poderà determinar, desde logo, o arquivamento do processo, sem cancelamento do débito a cujo pagamento continuará obrigado o devedor para lhe ser dada a quitação.(Renumerado pela Lei 11.570/1998)
Art. 88. Art.91. E vedado a Conselheiro, Auditor e membro da Procuradoria Geral intervir em processo de interesse próprio, de conjuge ou de parente, consanguineo ou afim, na linha reta ou na colateral, ate segundo grau. (Renumerado pela Lei 11.570/1998)
Art. 89. Art.92. Os Conselheiros, Auditores e membros da Procuradoria Geral tem prazo de trinta dias, a partir da publicação do ato de nomeação no Diario Oficial do Estado, prorrogável por mais noventa dias, no maximo, mediante solicitação escrita, para posse e exercicio no cargo. (Renumerado pela Lei 11.570/1998)
Art. 90. Art.93. Os atos administrativos do Tribunal de Contas consistirão em Resoluções e Portarias, sendo aquelas para regulamentar procedimentos de atribuições que alcancem seus jurisdicionados e estas para procedimentos administrativos. (Renumerado pela Lei 11.570/1998)
Art. 91. Art.94. O Tribunal de Contas do Estado poderá associar-se a entidades nacionais e internacionais com o objetivo e interesse comum, visando o melhor condicionamento de seus membros e funcionarios. (Renumerado pela Lei 11.570/1998)
Art. 92. Art.95. O Corregedor do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco fará jus a vantagem de que trata o artigo 10 ida Lei nº 9.930, de 12 de de dezembro de 1986. (Renumerado pela Lei 11.570/1998)
Art. 93. Art.96. A aprovação de qualquer matéria relacionada. Com alteração do Regimento Interno dependerá do vota favoravel de pelo menos, quatro Conselheiros, inclusive o Presidente, que, nessa hipótese. terá direito a voto.(Renumerado pela Lei 11.570/1998)
Art. 94. Art.97. As atas das sessões ordinarias do Tribunal de Contas serão publicadas, no Diario Oficial do Estado.
Art. 97 - A - O Tribunal de Contas manterá uma Ouvidoria com o objetivo de receber as sugestões de aprimoramento, reclamações ou críticas sobre os serviços prestados, além de receber informações relevantes sobre atos de gestão praticados no âmbito da Administração Direta e Indireta nas esferas estadual e municipal. Parágrafo único - A Sistemática de funcionamento e os procedimentos internos da Ouvidoria serão definidos em regulamento próprio. (Incluído pela LC36/2001)
Art. 95. Art.98. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e será regulamentada pelo Tribunal de Contas, mediante Resolução. (Renumerado pela Lei 11.570/1998)
Art. 96. Art.99. Ficam revogadas as disposições em contrário. (Renumerado pela Lei 11.570/1998)
PALACIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 25 de novembro de 1991. JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI Governador do Estado
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