Lei 11.165 - 13/12/1994

LEI Nº 11.165, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994.

EMENTA: Altera a Lei nº 10.842, de 18 de dezembro de 1992, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica fixado em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), a partir de 1º de novembro de 1994, o valor das pensões especiais mensais, concedidas a NEIDE MÉCIA MELO DE GODOY, ANTÔNIA ANITA DE SIQUEIRA PINTO E MARIA JOSÉ GUEDES ALCOFORADO ASSUNÇÃO, viúvas, respectivamente, dos ex-Deputados AFRANIO RIBEIRO GODOY, ALOÍSIO SOUTO PINTO E ARNALDO ASSUNÇÃO, por força da Lei nº 10.842, de 18 de dezembro de 1992.

Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS , em 13 de dezembro de 1994.

JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI

Governador do Estado

LEVY LEITE

ADMALDO MATOS DE ASSIS

LUIZ ALBERTO DA SILVA MIRANDA