Lei 11.071 - 25/05/1994

LEI Nº 11.071, DE 25 DE MAIO DE 1994.

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a alínea participações acionárias, dispõe sobre aplicação dos recursos e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a Alencar ações de que o Estado de Pernambuco é titular, como sócio minoritário, do capital social da Companhia Pernambucana de Borracha Sintética - COPERBO, da Petróleo Brasileiro S.A - PETROBRÁS e da Telecomunicações de Pernambuco S.A. - TELPE, mediante oferta pública.

Art. 2º A Comissão Executiva do Programa Estadual de Desestatização deverá fixar o preço mínimo de venda dessas participações societárias podendo em relação a empresas de capital aberto, valer-se das cotações das aliadas ações nas Bolsas de Valores do País e, pertinentemente a Companhias fechadas, de avaliações que mandar proceder ou que já existam realizadas ou encomendadas por órgãos que integram a Administração Pública Federal ou Estadual, direta ou indireta.

Art. 3º O produto de venda dessas participações societárias, que será sempre em moeda corrente nacional, será aplicado nas Funções Programáticas de Educação e Cultura, Saúde, e Saneamento, Transportes Segurança Pública Federal ou Estadual, direta ou indireta.

Art. 4º Desde que a mantida a condição de acionista majoritário e não exceda o limite máximo de 40% (quarenta por cento) fica o Poder Executivo autorizado a alínea as ações social da Companhia Energética de Pernambuco - CELPE.

§ 1º A venda das ações será efetuada através de leilões em bolsas de Valores pelo regime de melhor oferta, exceto para empregados, que será pelo preço mínimo, pré-estabelecido.

§ 2º um quarto de todas as ações a serem vendidas, o corresponde a 10% (dez por cento) da participação do Estado no capital da CELPE, Serão negociadas com os empregados da Empresa.

§ 3º Caso os empregados da CELPE não exerçam o direito de aquisição, dentro de prazo que vier a ser estabelecido, as ações serão negociadas com o público externo.

§ 4º as Ações reservadas para serem negociadas com os empregados da Empresa serão vendidas através de operação especial, cujos procedimentos operacionais deverão ser definidos pelo Poder Executivo.

§ 5º O Regime de venda pela melhor oferta não deverá resultar em preço inferior ao mínimo.

§ 6º O Preço mínimo será definido mediante avaliação técnica,tendo como referência o valor patrimonial da ação, rigorosamente apurado pela equipe da Companhia. Esta apuração referendada por auditores externos de notória qualificação técnica e reconhecida idoneidade.

§ 7º O preço mínimo de venda das ações deverá ser atualizado até a data da ocorrência do leilão.

Art. 5º Dos recursos oriundos da venda das ações da Companhia Energética de Pernambuco - CELPE, serão aplicados:

I - 70% (setenta por cento) em ações prioritárias nas áreas de Saúde, Educação Pública e Rodovias. (Revogado pela Lei 11.475/1997)

II - 30% (trinta por cento) em revestimentos na própria Companhia, representados por intervenções nas áreas de eletrificações rural, as atendimento as populações de baixa renda e infra-estrutura energética indispensável à viabilização de programas. (Revogado pela Lei 11.475/1997)

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 25 de maio de 1994.

JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI

Governador do Estado

ROBERTO JOSÉ MARQUES PEREIRA

ALEXANDRE BEZERRA DE CARVALHO

RICARDO COUCEIRO

JOSÉ CARLOS DIAS DE FREITAS

AUGUSTO CARLOS DINIZ COSTA

ALOÍSIO AFONSO DE SÁ FERRAZ

ADMALDO MATOS DE ASSIS

LUIZ ALBERTO DA SILVA MIRA