Lei 10.745 - 26/05/1992

LEI Nº 10.745, DE 26 DE MAIO DE 1992.

EMENTA: Reajusta vencimentos e gratificações dos Servidores do Poder Judiciário.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os valores dos vencimentos dos servidores do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário, serão corrigidos, mensalmente, a partir de 1º abril de 1992, pela aplicação dos índices que venham a ser fixados para cada trimestre.

Art. 2º Os padrões, referencias níveis e símbolos de vencimentos e gratificações de função dos servidores do Poder Judiciário, serão reajustados a partir de 1º de abril, 1º de maio e 1º junho de 1992, nos percentuais de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 20% (vinte por cento) respectivamente, calculados sobre os valores vigente em março de 1992.

Art. 3º A gratificação de que trata a Lei nº 10.660, de 04 de dezembro de 1991, e que fica concedida aos servidores do Poder Judiciário, a titulo de abono, no período de janeiro a maio de 1992, será incorporada, no valor de CR$ 100,000,00, (cem mil cruzeiros) aos vencimentos dos referidos servidores , a partir de 1º de junho de 1992.

Art. 4º As disposições da presente lei estendem-se aos inativos.

Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 6º A presente Lei entra em vigor na de sua publicação, operando-se seus efeitos financiamentos a partir de 1º abril de 1992.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 26 de maio de 1992.

JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI

Governador do Estado