Lei 10.733 - 27/04/1992

LEI Nº 10.733, DE 27 DE ABRIL DE 1992.

EMENTA: Concede Pensão Especial.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica Concedida Pensão Especial mensal, no valor de CR$ 127.252,06 (cento e vinte e sete mil, duzentos e cinqüenta e dois cruzeiros e seis centavos), a IZES MARIA CAJUEIRO DE HOLANDA, JANAINA CAJUEIRO DE HOLANDA e JULIANA CAJUEIRO DE HOLANDA, respectivamente viúva e filhos menores do ex-Agente de policia SP-08, GILSON CARNEIRO DE HOLANDA, a contar de 01 de fevereiro de 1992.

§ 1º Os valores acaso devidos aos beneficiários, com anterioridade a após a data estabelecida neste artigo, serão pagos na forma prevista pelo artigos 83, §§ 1º, 2º e 84, parágrafo único da Lei nº 6.425, de 29 de setembro de 1972;

§ 2º A Pensão terá os seus valores automaticamente reajustados nas mesmas épocas e bases em que forem majorados os vencimentos do funcionalismo público estadual.

Art. 2º As despesas decorrentes do cumprimento da presente lei, correrão à conta de crédito constante do orçamento em vigor a seguir classificado:

Art. 3º Nos futuros orçamentos do Estado deverá constar dotação suficiente à execução desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS , em 27 de abril de 1992.

JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI

Governador do Estado

ALEXANDRE GOMES MENEZES JUNIOR

GUSTAVO KRAUSE GONÇALVES SOBRINHO

LEVY LEITE

LUIZ OTÁVIO DE MELO CAVALCANTI