Lei 10.751 - 01/06/1992

LEI Nº 10.751, DE 01 DE JUNHO DE 1992.

EMENTA: Concede Pensão Especial.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica Concedida Pensão Especial mensal, no valor de R$ 228,799,00 (duzentos e vinte oito mil, setecentos e noventa e nove cruzeiros) á MARIA JOSE ALVES BARBOSA, viúva de JONAS BARBOSA DA SILVA, ex-soldado da policia militar de Pernambuco, respectivamente viúva e filhos menores do ex-agente de policia, SP-08, PETRUCIO SOARES DA SILVA, a contar de 01 de janeiro de 1992.

§ 1º Os valores acaso devidos aos beneficiários, com anterioridade a após a data estabelecida neste artigo, serão pagos na forma prevista pelo artigo 100, §§ 8º, 9º e 12, da constituição estadual, c/c os artigos 110, §§ 1º e 2º e 111, parágrafo único , da lei nº 10.426, de 27 de abril de 1990.

§ 2º A pensão terá os seus valores automaticamente reajustados nas mesmas épocas e bases em que forem majorados os vencimentos do funcionalismo público estadual.

Art. 2º As despesas decorrentes do cumprimento da presente lei, correrão à conta de crédito constante do orçamento em vigor a seguir classificado:

Art. 3º Nos futuros orçamentos do Estado deverá constar dotação suficiente à execução desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 01 de junho de 1992.

JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI

Governador do Estado

JOSÉ CARLOS LINS FALÇÃO

GUSTAVO KRAUSE GONÇALVES SOBRINHO

LEVY LEITE

LUIZ OTÁVIO DE MELO CAVALCANTI