Lei 10.631 - 25/10/1991

LEI Nº 10.631, DE 25 DE OUTUBRO DE 1991.

EMENTA: Concede Pensão Especial.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica Concedida Pensão Especial mensal, no valor de CR$ 186,51 (cento e oitenta e seis cruzeiros e cinqüenta e um centavos), a RAQUEL MORAES DE LIMA, companheira de HUMBERTO PACHECO FERREIRA, Ex-Comissário de Policia, SP-10, ROSANA DA SILVA FREIRE, JOAO RICARDO DA SILVAFREIRE, ANDERSON DA FREIRE, a contar de 01 de julho de 1991.

§ 1º Os valores acaso devidos aos beneficiários, com anterioridade a data estabelecida neste artigo, serão pagos na forma prevista pelos artigos 83, 84, 85 da Lei nº 6.425, de 29 de setembro de 1972, c/c o artigo 259 da Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968.

§ 2º A pensão terá seus valores automaticamente reajustados nas mesmas épocas em que forem majorados os vencimentos do funcionalismo publico estadual.

Art. 2º As despesas decorrentes do cumprimento da presente lei, correrão à conta de crédito constante do orçamento em vigor a seguir classificado:

Art. 3º Nos futuros orçamentos do Estado deverá constar dotação suficiente à execução desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS , em 25 de outubro de 1991.

JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI

Governador do Estado

Tito Aureliano

Genildo Nunes de Souza

Heraldo Borborema Henriques