Lei 10.632 - 25/10/1991

LEI Nº 10.632, DE 25 DE OUTUBRO DE 1991.

EMENTA: Concede Pensão Especial.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica Concedida Pensão Especial mensal, no valor de CR$ 128,269,89 (cento e vinte oito mil, duzentos e sessenta e nove cruzeiros e oitenta e nove centavos), a MARIA ANUNCIADA DA SILVA, NATERCIO ALMIR DA SILVA e NERIVALDO ADEMIR DA SILVA, respectivamente viúva e filhos menores de NATERCIO PEDRO DA SILVA, Ex-cabo da Policia Militar de Pernambuco, a contar de 01 de julho de 1991.

§ 1º Os valores acaso devidos aos beneficiários, com anterioridade a data estabelecida neste artigo, serão pagos na forma prevista pelos artigos 100, §§, 8º, 9º, e 12 da Constituição Estadual, c/c, o artigo 110, §§ 1º e 2º, e 111, Parágrafo Único da Lei nº 10.426, de 27 de abril de 1990.

§ 2º A pensão terá seus valores automaticamente reajustados nas mesmas épocas em que forem majorados os vencimentos do funcionalismo publico estadual.

Art. 2º As despesas decorrentes do cumprimento da presente lei, correrão à conta de crédito constante do orçamento em vigor a seguir classificado:

Art. 3º Nos futuros orçamentos do Estado deverá constar dotação suficiente à execução desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS , em 25 de outubro de 1991.

JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI

Governador do Estado

Jose Carlos Lins Falcão

Heráclito Cavalcanti Carneiro Monteiro Neto

Heraldo Borborema Henriques