Lei 10.440 - 29/06/1990

LEI Nº 10.440, DE 29 DE JUNHO DE 1990.

EMENTA: Concede Pensão Especial.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica Concedida ao Sr. JOSE LEITE FILHO, Pensão Especial mensal, no valor de CR$ 18.370,25 (dezoito mil, trezentos e setenta cruzeiros e vinte e cinco centavos).

Parágrafo único - O valor da Pensão será automaticamente reajustado, nas mesmas épocas e base em que forem reajustados os vencimentos do funcionalismo estadual.

Art. 2º As despesas decorrentes do cumprimento da presente lei, correrão à conta de crédito constante do orçamento em vigor a seguir classificado:

Art. 3º Nos futuros orçamentos do Estado deverá constar dotação suficiente à execução desta Lei.

Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Fica revogada a Lei Estadual nº 10.244, de 12 de dezembro de 1988 e demais disposições em contrario.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 29 de junho de 1990.

JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI

Governador do Estado

Paulo Marcelo Wanderley Raposo

Tânia Bacelar de Araújo

Pedro Eugênio de Castro Toledo Cabral