Lei 10.445 - 02/07/1990

LEI Nº 10.445, DE 02 DE JULHO DE 1990.

EMENTA: Concede Pensão Especial.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedida a Sra. Maria Chaves Lins, pensão especial mensal, no valor de CR$ 18.370,25 (dezoito mil, trezentos e setenta cruzeiros e vinte e cinco centavos).

Parágrafo único. O valor da pensão será automaticamente reajustado nas mesmas épocas e bases em que forem majorados os vencimentos do funcionalismo publico estadual.

Art. 2º As despesas decorrentes do cumprimento da presente lei, correrão à conta de crédito constante do orçamento em vigor a seguir classificado:

Art. 3º Nos futuros orçamentos do Estado deverá constar dotação suficiente à execução desta Lei.

Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrario.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 02 de julho de 1990.

Carlos Wilson

Governador do Estado

Paulo Marcelo Wanderley Raposo

Tânia Bacelar de Araújo