Decreto 41.837 - 18/06/2015

DECRETO Nº 41.837, DE 18 DE JUNHO DE 2015.

Dispõe sobre o §1º do art. 3º da Lei nº 13.486, de 1º de julho de 2008

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O montante de que trata o §1º do art. 3º da Lei nº 13.486, de 1º de julho de 2008, relativamente ao exercício de 2014 fica fixado em R$ 12.279.135,00.

Art. 2º O pagamento do valor estabelecido no art. 1º deverá observar as normas estabelecidas em decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 18 de junho do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO

ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA

MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS

MILTON COELHO DA SILVA NETO

DANILO JORGE DE BARROS CABRAL

ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS