Decreto 41.213 - 04/11/2014

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 05 de novembro de 2014

DECRETO Nº 41.213, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2014.

Revoga em parte o Decreto nº 27.997, de 6 de junho de 2005, que afasta Policiais Militares de Pernambuco de suas funções.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a solicitação do Secretário de Defesa Social, mediante a Cota nº 009/2014-GGAJ/SDS da Gerência Geral de Assuntos Jurídicos da Secretaria de Defesa Social, datado de 24 de janeiro de 2014,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado, na parte referente ao Capitão PM JINKINS TEOTÔNIO SILVA SANTOS, matrícula nº 910.585-9, o Decreto nº 27.997, de 6 de junho de 2005, que afasta Policiais Militares de Pernambuco de suas funções.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 4 de novembro do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.

JOÃO SOARES LYRA NETO

Governador do Estado

ALESSANDRO CARVALHO LIBERATO DE MATTOS

ANA BEATRIZ FREIRE PAES DE ANDRADE

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES