Decreto 41.214 - 04/11/2014

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 05 de novembro de 2014

DECRETO Nº 41.214, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2014.

Revoga o Decreto nº 29.346, de 19 de junho de 2006, que afastou de suas funções Policial Militar de Pernambuco, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a solicitação da Secretaria de Defesa Social, decorrente da decisão do mérito administrativo disciplinar nos autos do Conselho de Disciplina nº 112.CD/2006 – 6ª CPD-PM, instaurado pela Portaria nº 289, de 21 de agosto de 2006, e de sentença judicial absolutória transitada em julgado, proferida nos autos do processo nº 238.2006.000737-4 (NPU 0000737-12.2006.8.17.1370), da Vara Criminal Comarca de Serra Talhada, neste Estado,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 29.346, de 19 de junho de 2006, que afastou provisoriamente de suas funções o Policial Militar o Sd PM JOSÉ MORAES LEITE, matrícula nº 28.433-5.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 4 de novembro do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.

JOÃO SOARES LYRA NETO

Governador do Estado

ALESSANDRO CARVALHO LIBERATO DE MATTOS

ANA BEATRIZ FREIRE PAES DE ANDRADE

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES