Decreto 41.212 - 04/11/2014

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 05 de novembro de 2014

DECRETO Nº 41.212, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2014.

Revoga o Decreto nº 27.284, de 4 de novembro de 2004, que afastou de suas funções Policial Militar de Pernambuco, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a solicitação da Secretaria de Defesa Social, decorrente da decisão do mérito administrativo disciplinar nos autos do Conselho de Disciplina nº 149.CD/2004 – 3ª CPD-PM, instaurado pela Portaria nº 341, de 30 de março de 2004, e de sentença judicial absolutória transitada em julgado, constante dos autos do processo nº 246.2002.000144-6 (NPU 0000144-59.2002.8.17.0420), da Primeira Vara Criminal da Comarca de Camaragibe, neste Estado,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 27.284, de 4 de novembro de 2004, que afastou provisoriamente de suas funções o Policial Militar o Sd PM SÉRGIO LUIZ DE SOUZA, matrícula nº 30581-2.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 4 de novembro do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.

JOÃO SOARES LYRA NETO

Governador do Estado

ALESSANDRO CARVALHO LIBERATO DE MATTOS

ANA BEATRIZ FREIRE PAES DE ANDRADE

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES