Decreto 40.598 - 03/04/2014

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 4 de abril de 2014

DECRETO Nº 40.598, DE 3 DE ABRIL DE 2014.

Revoga o Decreto nº 40.493, de 19 de março de 2014, que prorroga os efeitos do Decreto nº 30.336, de 10 de abril de 2007, que decreta intervenção no Hospital do Câncer de Pernambuco - HCP.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a superação das causas ensejadoras da intervenção do Governo do Estado no Hospital do Câncer de Pernambuco – HCP, a qual objetivou garantir a manutenção da assistência à população usuária do Sistema Único de Saúde atendida perante o referido nosocômio,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 40.493, de 19 de março de 2014, que prorrogou, por um período de 12 (doze) meses, os efeitos do Decreto nº 30.336, de 10 de abril de 2007, e alterações, que decreta a intervenção do Estado no Hospital do Câncer de Pernambuco – HCP.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 3 de abril do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES