Decreto 40.493 - 19/03/2014

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo            Recife, 20 de março de 2014

DECRETO Nº 40.493, DE 19 DE MARÇO DE 2014

(Revogado pelo Decreto 40.598/2014)

Prorroga os efeitos do Decreto nº 30.336, de 10 de abril de 2007, e alterações, que decreta intervenção no Hospital do Câncer de Pernambuco - HCP.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II  e IV do artigo 37 da Constituição do Estado,

CONSIDERANDO que é imperiosa a continuidade da atuação do Governo do Estado no sentido de garantir a manutenção da assistência à população usuária do Sistema Único de Saúde que é atendida perante o Hospital do Câncer de Pernambuco – HCP;

CONSIDERANDO, outrossim, o disposto no art. 3º do Decreto nº 30.336, de 10 de abril de 2007, que autoriza a prorrogação do ato que decretou intervenção na referida Instituição,

DECRETA:

Art. 1º Ficam prorrogados, por um período de 12 (doze) meses, os efeitos do Decreto nº 30.336, de 10 de abril de 2007, e alterações, que decreta a intervenção do Estado no Hospital do Câncer de Pernambuco – HCP.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 6 de março de 2014.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 19 de março do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES