Decreto 40.109 - 27/11/2013

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 28 de novembro de 2013

DECRETO Nº 40.109, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013.

Revoga o Decreto nº 25.407, de 24 de abril de 2003, que afastou de suas funções Policial Civil de Pernambuco, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a solicitação da Secretaria de Defesa Social, decorrente da decisão que reconheceu a prescrição nos autos do Procedimento instaurado pela Portaria nº 351/2003-Cor.Ger./SDS, publicada no Diário Oficial do Estado nº 116, de 20 de junho de 2003, e que não há inquérito policial, nem tampouco processo judicial tramitando acerca do fato ocorrido que motivou o afastamento do policial, conforme Certidão exarada pela Delegacia de Crimes contra a Administração Pública, bem como o Encaminhamento nº 665/2012 – GGAJ/SDS, da Gerência Geral de Assuntos Jurídicos, da Secretaria de Defesa Social ,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 25.407, de 24 de abril de 2003, que afastou provisoriamente de suas funções o Delegado de Polícia Civil SYLVIO ROMERO RODRIGUES, matrícula nº 209.737-9.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de novembro do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

WILSON SALLES DAMÁZIO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES