Decreto 39.778 - 02/09/2013

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo     Recife, 3 de setembro de 2013

DECRETO Nº 39.778, DE 2 DE SETEMBRO DE 2013.

Revoga o Decreto nº 28.097, de 7 de julho de 2005, que afastou de suas funções Policiais Militares de Pernambuco, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a solicitação do Secretário de Defesa Social, mediante o Despacho nº 1180/2013-CG/SDS do Corregedor Geral da Secretaria de Defesa Social, datado de 18 de junho de 2013, e de sentença judicial absolutória, constante dos autos do Processo NPU nº 0177447-07.2012.8.17.0001, da 3ª Vara do Tribunal do Júri da Capital,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 28.097, de 7 de julho de 2005, que afastou provisoriamente de suas funções os Policiais Militares ALCIDES JOSÉ DE ALBUQUERQUE, matricula nº 27.209-4, e PAULO PEREIRA DA SILVA, matrícula nº 30.288-0.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 2 de setembro do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

WILSON SALLES DAMÁZIO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES