Decreto 39.779 - 02/09/2013

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo     Recife, 3 de setembro de 2013

DECRETO Nº 39.779, DE 2 DE SETEMBRO DE 2013.

Revoga o Decreto nº 30.475, de 31 de maio de 2007, que afastou de suas funções Policial Militar de Pernambuco, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a solicitação do Secretário de Defesa Social, mediante o Despacho nº 0338/2013-CG/SDS do Corregedor Geral da Secretaria de Defesa Social, datado de 26 de abril de 2013, e a Nota Técnica nº 067/2013 – GGAJ/SDS, da Gerência Geral de Assuntos Jurídicos, da Secretaria de Defesa Social, datada de 21 de maio de 2013,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 30.475, de 31 de maio de 2007, que afastou provisoriamente de suas funções o Policial Militar Sd PM ELIAS FRANCISCO DAMÁSIO JÚNIOR, matrícula nº 980295-9.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 2 de setembro do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

WILSON SALLES DAMÁZIO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES