Decreto 39.499 - 11/06/2013

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 12 de junho de 2013

DECRETO Nº 39.499, DE 11 DE JUNHO DE 2013.

Revoga o Decreto nº 30.478, de 31 de maio de 2007, que afastou de suas funções Policiais Militares de Pernambuco, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37 , incisos II e IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a solicitação da Secretaria de Defesa Social, decorrente da decisão do mérito administrativo disciplinar nos autos do Conselho de Disciplina nº 085.CD/2007 – 3ª CPD-PM, publicada no Diário Oficial do Estado nº 143, de 31 de julho de 2008, e de sentença judicial absolutória, transitado em julgado constante dos autos do processo nº 001.2007.024152-0 (NPU 0024152-23.2007.8.17.0001) da Vara da Justiça Militar,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 30.478, de 31 de maio de 2007, que afastou provisoriamente de suas funções os Policiais Militares CB PM JOSÉ DAS NEVES DA SILVA, matrícula nº 16054-7, Sd PM PEDRO CAUBI DO MONTE, matrícula nº 28868-3, e Sd PM RANULFO MENDES DE SALES FILHO, matrícula nº 31662-8.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 11 de junho do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

WILSON SALLES DAMAZIO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

THIAGO ARRAES DE ALENCR NORÕES