Decreto 39.500 - 11/06/2013

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 12 de junho de 2013

DECRETO Nº 39.500, DE 11 DE JUNHO DE 2013.

Aloca e transfere os cargos comissionados que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no artigo 77 da Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei nº 14.264, de 6 de janeiro de 2011, no Decreto nº 36.102, de 18 de janeiro de 2011, e na Lei nº 14.521, de 7 de dezembro de 2011,

DECRETA:

Art. 1º Fica alocado, no Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria Executiva de Ressocialização, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, 1 (um) cargo de Assessor, símbolo CAS-2, criado pela Lei nº 14.521, de 7 de dezembro de 2011.

Art. 2º Fica transferido 1 (um) cargo, em comissão, de Assessor, símbolo CAS-2, do Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria Executiva de Ressocialização, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, para o Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria da Casa Civil, mantidos a denominação e o símbolo.

Art. 3º Fica transferido 1 (um) cargo, em comissão, de Secretária de Gabinete, símbolo CAS-3, do Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria da Casa Civil, para o Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária, mantidos a denominação e o símbolo.

Art. 4º Os Regulamentos dos órgãos acima mencionados devem ser alterados, em atendimento ao disposto neste Decreto.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 11 de junho do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

LAURA MOTA GOMES

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

JOSÉ ALDO DOS SANTOS

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÃMARA

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO

THIAGO ARRAES DE ALENCR NORÕES