Decreto 39.441 - 29/05/2013

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo    Recife, 30 de maio de 2013

DECRETO Nº 39.441, DE 29 DE MAIO DE 2013. (Revogado pelo Decreto nº 42.150/2015)

Altera o Decreto nº 32.876, de 17 de dezembro de 2008, que cria o Comitê Gestor Estadual do Plano Estadual de Erradicação do Sub-Registro Civil e Ampliação do Acesso à Documentação Civil Básica.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. I ° O artigo 3° do Decreto nº 32.876, de 17 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3° O Comitê Gestor Estadual é composto pelos seguintes membros: (NR)

.................................................................................................................................

IV - 1 (um) representante da Secretaria da Mulher; (NR)

.................................................................................................................................

IX - 1 (um) representante da Secretaria de Educação; e (AC)

X - 1 (um) representante do Instituto de Identificação Tavares Buril – IITB. (AC)

§ 1º Os membros do Comitê de que trata o caput, e respectivos suplentes, devem ser designados por ato do Governador do Estado, após indicação dos titulares dos órgãos ou entidades a que estejam vinculados. (NR)

...............................................................................................................................”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de maio do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

PEDRO EURICO DE BARROS E SILVA

CRISTINA MARIA BUARQUE

JOSÉ RICARDO WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA

WILSON SALLES DAMAZIO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES