Decreto 39.281 - 15/04/2013

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo         Recife, 16 de abril de 2013

DECRETO Nº 39.281, DE 15 DE ABRIL DE 2013.

Revoga o Decreto nº 34.644, de 3 de março de 2010, que afastou de suas funções Policial Militar de Pernambuco, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 34.644, de 3 de março de 2010, que afastou provisoriamente de suas funções o Sd PM Lindembergue Gomes da Silva, matrícula nº 27.656-1.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 15 de abril do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

WILSON SALLES DAMAZIO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES