Decreto 38.734 - 17/10/2012

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo     Recife, 18 de outubro de 2012

DECRETO Nº 38.734, DE 17 DE OUTUBRO DE 2012.

Altera o Decreto nº 38.399, de 2 de julho de 2012, que prorroga o prazo estabelecido no Decreto nº 29.185, de 10 de maio de 2006.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O art. 2° do Decreto nº 38.399, de 2 de julho de 2012, que prorroga o prazo estabelecido no Decreto nº 29.185, de 10 de maio de 2006, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 20 de junho de 2012.”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 17 de outubro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

JOSÉ RICARDO WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

ALEXANDRE AUTO DE ALENCAR