Decreto 38.696 - 01/10/2012

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 2 de outubro de 2012

DECRETO Nº 38.696, DE 1º DE OUTUBRO DE 2012.

Autoriza a concessão do direito ao vale transporte e às diárias aos contratados por tempo determinado que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO que o artigo 4º  do Decreto nº 37.814, de 27 de janeiro de 2012, determina que a alteração dos contratos celebrados sob a legislação revogada pela Lei nº 14.547, de 21 de dezembro de 2011, e ainda vigentes, para o fim de concessão de novos direitos ou vantagens antes não previstos, deve ser precedida de decreto,

DECRETA:

Art. 1º. Fica autorizada a concessão do direito ao vale transporte e às diárias aos servidores contratados por tempo determinado, no âmbito da Fundação de Atendimento Socioeducativo – FUNASE, nos termos do Decreto nº 32.638, de 13 de novembro de 2008, e do Decreto nº 34.952, de 7 de maio de 2010, em conformidade com o disposto no § 1º do artigo 10 da Lei nº 14.547, de 21 de dezembro de 2011.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correm à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 1º de outubro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

JOSÉ FERNANDO DA SILVA

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

JOSÉ RICARDO WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES