Decreto 38.693 - 01/10/2012

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 2 de outubro de 2012

DECRETO Nº 38.693, DE 1º DE OUTUBRO DE 2012.

Prorroga o prazo contido no artigo 3º do Decreto n° 37.775, de 16 de janeiro de 2012, e alteração, que institui Comissão Intersetorial para implementação de plano de ações emergenciais no Centro de Atendimento Socioeducativo do Cabo de Santo Agostinho, cria Comissão Especial de Licitação, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37  da Constituição Estadual

CONSIDERANDO a necessidade de prorrogação do prazo de implementação do plano de ações emergenciais com o objetivo de restabelecer a normalidade do Centro de Atendimento Socioeducativo – CASE do Cabo de Santo Agostinho,

DECRETA:

Art. 1° Fica prorrogado, por mais 90 (noventa) dias, o prazo constante do artigo 3º do Decreto nº 37.775, de 16 de janeiro de 2012, alterado pelo Decreto nº 38.075, de 16 de abril de 2012, que institui Comissão Intersetorial para implementação de plano de ações emergenciais no Centro de Atendimento Socioeducativo do Cabo de Santo Agostinho e cria Comissão Especial de Licitação.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 17 de julho de 2012.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 1º de outubro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

JOSÉ FERNANDO DA SILVA

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

MÁRIO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE

LAURA MOTA GOMES

WILSON SALLES DAMAZIO

JOSÉ RICARDO WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES