Decreto 37.919 - 28/02/2012

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 29 de fevereiro de 2012

DECRETO Nº 37.919, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2012.

Autoriza a contratação temporária de pessoal, para, no âmbito da Secretaria de Educação, atender à situação de excepcional interesse público, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a implementação do Projeto GANHE O MUNDO que visa ofertar aos alunos do ensino médio da rede pública estadual, de forma gratuita, cursos de idiomas em inglês e espanhol, além de programas de intercâmbio internacional com países de língua inglesa e espanhola, supervisionados e custeados pelo Poder Público;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de profissionais especializados que atendam a especificidade das ações a serem desenvolvidas;

CONSIDERANDO, por fim, que a Câmara de Política de Pessoal deferiu o pleito de autorização para contratação temporária para a Secretaria de Educação, através da Deliberação Ad Referendum nº 011, de 8 de fevereiro de 2012,

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizada a contratação temporária de 5 (cinco) profissionais de nível superior para atuarem no Projeto GANHE O MUNDO e, no âmbito da Secretaria de Educação, atender à situação de excepcional interesse público.

Art. 2° Os contratos temporários ora autorizados serão regidos pela Lei n° 14.547, de 21 de dezembro de 2011, vigorando por 6 (seis) meses, prorrogáveis por igual período, admitidas prorrogações, desde que o prazo total não exceda a 6 (seis) anos, a critério e necessidade da Secretaria de Educação.

Art. 3º As contratações temporárias de que trata o art. 1° será precedida de seleção pública simplificada, cujos critérios serão estabelecidos em Portaria Conjunta SAD / SEE.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28 de fevereiro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

ANDERSON STEVENS LEÔNIDAS GOMES

JOSÉ RICARDO WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

THIAGO DE ALENCAR NORÕES