Decreto 36.818 - 18/07/2011

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 19 de julho de 2011

DECRETO Nº 36.818, DE 18 DE JULHO DE 2011.

Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;

CONSIDERANDO a Resolução nº 001, de 06 de abril de 2011, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 002/2011, e o teor do Ofício CONDIC nº 003, de 07 de abril de 2011,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedido à empresa MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA., estabelecida na Avenida Ayrton Senna da Silva, nº 1485, sala-11, Piedade, Jaboatão dos Guararapes - PE, com CNPJ/MF nº 07.571.746/0020-67 e CACEPE nº 0423515-02, o estímulo de que tratam os artigos 10 e 11 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características:

I - natureza do projeto: implantação;

II - enquadramento do projeto: central de distribuição;

III - produtos beneficiados: cola de vidraceiro - NBM/SH 3214.10.10; cola adesiva - NBM/SH 3506.91.90; película de proteção solar - NBM/SH 3919.90.00; canaleta de borracha - NBM/SH 4008.29.00; borracha alveolar - NBM/SH 4016.10.10; borracha para veículos - NBM/SH 4016.10.10; lençol de borracha - NBM/SH 4016.99.90; tapetes de borracha para veículos - NBM/SH 4016.99.90; caixa de madeira - NBM/SH 4415.10.00; tapete de material têxtil - NBM/SH 5705.00.00; vidro temperado - NBM/SH 7007.11.00; vidro de folhas contracoladas - NBM/SH 7007.21.00; espelho retrovisor- NBM/SH 7009.10.00; ferramenta - NBM/SH 8205.59.00; ferragem para veículos automóveis - NBM/SH 8302.30.00; cavalete para vidros - NBM/SH 8302.30.00; perfurador de cola - NBM/SH 8302.30.00; punho para cabo de aço - NBM/SH 8302.30.00; cabo de aço - NBM/SH 8302.30.00; raspador de cola de vidro - NBM/SH 8302.30.00; trava elétrica - NBM/SH 8302.60.00; ar condicionado veicular - NBM/SH 8415.20.90; purificador de ar - NBM/SH 8415.20.90; extintor - NBM/SH 8424.10.00; lâmina do raspador de cola - NBM/SH 8431.42.00; faca para cortar cola - NBM/SH 8431.42.00; farol - NBM/SH 8512.20.11; kit farol auxiliar - NBM/SH 8512.20.11; luz indicadora de manobra - NBM/SH 8512.20.22; lâmpada para sensor de estacionamento - NBM/SH 8512.20.29; luz para alarme - NBM/SH 8512.20.29; limpador de para-brisas - NBM/SH 8512.40.10; desembaçador - NBM/SH 8512.40.20; limpa vidro desembaçador - NBM/SH 8512.40.20; kit reparo de pára-brisas - NBM/SH 8512.90.00; partes de para-brisas - NBM/SH 8512.90.00; partes de farol - NBM/SH 8512.90.00; rastreador e gps, gerador de caracter digital  - NBM/SH 8517.61.49; auto-falante - NBM/SH 8518.29.90; amplificador - NBM/SH 8518.40.00; aparelho de imagem e som por meio óptico - NBM/SH 8521.90.90; aparelho de som para veículos - NBM/SH 8527.21.90; aparelho de som com tela para veículos (dvd) - NBM/SH 8527.21.90; antena - NBM/SH 8529.10.19; moldura para aparelho de som veicular - NBM/SH 8529.90.90; alarme - NBM/SH 8531.10.90; interruptor - NBM/SH 8536.50.90; lâmpada xenon - NBM/SH 8539.10.90; lâmpada especial - NBM/SH 8539.10.90; lâmpada pingo d'água - NBM/SH 8539.10.90; gerador de sinal - NBM/SH 8543.20.00; cabo paralelo - NBM/SH 8544.30.00; manopla - NBM/SH 8708.99.90; para-choque de ferro ou aço - NBM/SH 8708.10.00; engate de reboque - NBM/SH 8708.10.00; contra frente para cd - NBM/SH 8708.29.14; grade automotiva de tipo churrasqueira - NBM/SH 8708.29.19; alça de teto - NBM/SH 8708.29.19; lanterna automotiva - NBM/SH 8708.29.19; para-choque de impulsão - NBM/SH 8708.29.19; presilha - NBM/SH 8708.29.19; santatonio para veículos - NBM/SH 8708.29.19; estribo para utilitários - NBM/SH 8708.29.19; vidro automotivo - NBM/SH 8708.29.99; capa para estepe - NBM/SH 8708.29.99; capa de banco - NBM/SH 8708.29.99; maçaneta - NBM/SH 8708.29.99; calha de chuva - NBM/SH 8708.29.99; protetor de caçamba - NBM/SH 8708.29.99; cinta para segurar vidros - NBM/SH 8708.29.99; capota marítima - NBM/SH 8708.29.99; roda - NBM/SH 8708.70.90; volante - NBM/SH 8708.94.11; cubo para volante - NBM/SH 8708.94.90; acabamento espelho retrovisor - NBM/SH 8708.94.90; adesivo para airbag - NBM/SH 8708.95.29; pingadeira - NBM/SH 8708.95.29; pedaleira - NBM/SH 8708.99.90; soleira - NBM/SH 8708.99.90; reparo de máquinas de vidro - NBM/SH 8708.99.90; capa espelho retrovisor - NBM/SH 8708.99.90; protetor de cárter - NBM/SH 8708.99.90; estribo - NBM/SH 8708.99.90; kit vidro elétrico - NBM/SH 9032.89.29; levantador de vidro elétrico - NBM/SH 9032.89.29; máquina de vidro - NBM/SH 9032.89.29; módulo levantador de vidro - NBM/SH 9032.89.29; módulo trava elétrica - NBM/SH 9032.89.29 e motor de trava - NBM/SH 9032.89.29;

IV – prazo de fruição: 15 (quinze) anos, contados a partir do mês subsequente ao da publicação do presente Decreto;

V – benefício concedido de crédito presumido do ICMS no percentual de 3% (três por cento) do valor total das saídas promovidas pela central de distribuição nas operações interestaduais;

VI – não-sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o artigo 4º, inciso I, do Decreto n° 28.800, de 04 de janeiro de 2006;

VII – taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual – DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização, independentemente de qualquer limite de valor.

Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária estadual.

Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 18 de julho de 2011.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES