Decreto 36.214 - 16/02/2011

Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Executivo                           17/02/2011

DECRETO Nº 36.214, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2011.

Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa INDUSTRIAL BLOW PACK EMBALAGENS LTDA.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;

CONSIDERANDO a Resolução nº 026, de 23 de dezembro de 2010, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 160/2010, e o teor do Ofício CONDIC nº 195, de 23 de dezembro de 2010,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedido à empresa INDUSTRIAL BLOW PACK EMBALAGENS LTDA, estabelecida na Av. Ayrton Senna da Silva, n° 775, Loja 103, Piedade, Jaboatão dos Guararapes - PE, com CNPJ/MF nº 12.698.185/0001-39 e CACEPE nº 0423514-21, o estímulo de que trata o artigo 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a sua fruição condicionada à observância das seguintes características:

Art. 1º Fica concedido à empresa INDUSTRIAL BLOW PACK EMBALAGENS LTDA., estabelecida na Av. Ayrton Senna da Silva, nº 775, Loja 103, Piedade, Jaboatão dos Guararapes . PE, com CNPJ/MF nº 12.698.185/0001-39 e CACEPE nº 0423514-21, o estímulo de que trata o artigo 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a sua fruição condicionada à observância das seguintes características: (Redação dada pelo Decreto nº 37.268/2011)

I – natureza do projeto: implantação;

II – enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário;

III – produtos beneficiados: frasco para iogurtes 180g - NBM/SH 3923.30.00; frasco para iogurtes 900g - NBM/SH 3923.30.00; bombona stander 5 litros - NBM/SH 3923.30.00 e frasco para amaciante 2 litros - NBM/SH 3923.30.00;

III . produtos beneficiados: embalagens de plástico . NBM/SH 3923.30.00; (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 37.268/2011)

IV - prazo de fruição: 12 (doze) anos, contados a partir do mês subsequente ao da publicação deste Decreto;

V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS em valor equivalente a 70% (setenta por cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal;

VI – não-sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o artigo 4º, inciso I, do Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro de 2006;

VII – taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual – DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva

utilização.

Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária estadual.

Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 16 de fevereiro de 2011.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES