Decreto 30.824 - 21/09/2007

DECRETO Nº 30.824, DE 21 DE SETEMBRO DE 2007.

Altera o Decreto n° 30.494, de 01 de junho de 2007, que constitui Comissão Especial de Licitação no âmbito da Secretaria de Transportes- SETRA e do Departamento de Estradas de Rodagem de Pernambuco – DERlPE, e dá outras providências.

O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1° O artigo 2° do Decreto n° 30.494 de 01 de junho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º. A Comissão será composta por:

 I - 03 (três) membros da Secretaria de Transportes;

 II- 01 (um) membro da Secretaria de Administração;

 III - 02 (dois) membros do Departamento de Estradas de Rodagem - DER/PE;

 IV - 01 (um) membro da Procuradoria Geral do Estado.

 Parágrafo único. A Comissão ora instituída será designada por portaria do Secretário de Transportes, que indicará o seu Presidente dentre os membros arrolados no inciso I do caput deste artigo, observado o disposto no artigo 51 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações, na Lei n° 11.424, de 07 de janeiro de 1997, e nos Decretos n° 20.440, de 13 de abril de 1998, e n° 21.260, de 01 de janeiro de 1999, e alterações."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 21 de setembro de 2007.

JOÃO SOARES LYRA NETO

Governador do Estado em Exercício

SEBASTIÃO IGNÁCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

ANTONIO BARBOSA DE SIQUEIRA NETO