Decreto 30.365 - 17/04/2007

DECRETO Nº 30. 365, DE 17 DE ABRIL DE 2007 (Revogado pelo Decreto nº 37.076 de 02/09/2011)

Aprova o Regulamento da Procuradoria Geral do Estado, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei nº 13.205, de 19 de janeiro de 2007 e no Decreto n° 30.193, de 02 de fevereiro de 2007.

Art. 1º Ficam aprovados o Regulamento e o Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Procuradoria Geral do Estado, anexos a este Decreto.

Art. 2º O Manual de Serviços deverá ser alterado, em atendimento ao disposto neste Decreto, detalhando as atribuições e o funcionamento dos órgãos e unidades integrantes da estrutura administrativa da Procuradoria Geral do Estado.

Art. 3º Os Núcleos de Coordenação, denominados de Núcleo de Articulação Institucional, Núcleo de Execuções, Estatística e Controle e Núcleo de Pareceres, previstos no Decreto nº 27.215, de 05 de outubro de 2004, passam a ser denominados, respectivamente, Núcleo de Convênios e Parcerias, Núcleo de Execuções e Estatística e Núcleo de Processos Administrativos Estratégicos, mantidos os atuais Coordenadores de Procuradoria, responsáveis pela supervisão dos Núcleos, cujas atribuições estão definidas no Anexo I do presente Decreto.

Art. 4º Ficam redenominados os cargos, em comissão, do Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas na Procuradoria Geral do Estado, a seguir especificados, com as atribuições constantes do Anexo I deste Decreto, mantidos os símbolos e seus atuais titulares:

I – 04 (quatro) cargos de Assessor, símbolo CAA-2, passando a denominar-se Assessor de Gabinete.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 25.298, de 12 de março de 2003.

Art. 1º - A Procuradoria Geral do Estado, órgão integrante do Núcleo Estratégico da Administração Centralizada, nos termos do art. 10, I, a, da Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, e do art. 1º, inciso XVIII, da Lei nº 13.205, de 19 de janeiro de 2007, tem por competência, entre outras atribuições elencadas na Lei Complementar nº 02, de 1990, e suas alterações posteriores:

I - exercer a representação jurídica, judicial e extrajudicial do Estado, de suas autarquias, da Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco – FUNAPE, do Fundo de Aposentadoria e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco – FUNAPREV e do Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco – FUNAFIN;

II - prestar apoio em assuntos jurídicos e legislativos ao Governador do Estado;

III - prestar serviços de consultoria jurídica aos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual;

IV - normatizar e promover a uniformização de jurisprudência administrativa no âmbito do Estado;

VI - zelar pela observância da legalidade e da finalidade dos atos administrativos e das atividades governamentais, e;

VII - supervisionar os órgãos jurídicos da Administração Indireta Estadual.

Art. 2º Ao Procurador Geral do Estado incumbe exercer a representação maior da Procuradoria Geral do Estado, mormente no que concerne às competências institucionais previstas na Lei Complementar nº 02, de 20 de agosto de 1990, e alterações legislativas posteriores.

Parágrafo único. O Procurador Geral do Estado é substituído, em suas ausências e impedimentos, pelo Procurador Geral-Adjunto, a quem compete prestar apoio direto ao Procurador Geral no cumprimento de seus misteres.

Art. 3º A estrutura administrativa da Procuradoria Geral do Estado é integrada pelos seguintes órgãos:

Art. 3º A estrutura administrativa da Procuradoria Geral do Estado é integrada pelos seguintes órgãos;(Redação dada pelo Decreto 33.123/2009)

II – Núcleo de Direção e Assessoramento Superior:(Redação dada pelo Decreto 33.123/2009)

f) Procuradoria de Apoio Jurídico-Legislativo ao Governador;(Redação dada pelo Decreto 33.123/2009)

a) Chefia de Gabinete do Procurador Geral do Estado;(Redação dada pelo Decreto 33.123/2009)

b) Gerência Executiva de Apoio Jurídico-Legislativo ao Governador;(Redação dada pelo Decreto 33.123/2009)

c) Gerência Geral de Relações Institucionais;(Redação dada pelo Decreto 33.123/2009)

d) Superintendência Administrativa e Financeira;(Redação dada pelo Decreto 33.123/2009)

e) Superintendência de Apoio Técnico;(Redação dada pelo Decreto 33.123/2009)

a) Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado.(Redação dada pelo Decreto 33.123/2009)

Art. 4º - Os órgãos integrantes da estrutura básica da PGE têm a seguinte organização:

Art. 4º Os órgãos integrantes da estrutura básica da PGE têm a seguinte organização:(Redação dada pelo Decreto 33.123/2009)

d) Gerência Geral de Relações Institucionais;(Redação dada pelo Decreto 33.123/2009)

a) Superintendência Administrativa e Financeira;(Redação dada pelo Decreto 33.123/2009)

b) Superintendência de Apoio Técnico;(Redação dada pelo Decreto 33.123/2009)

a) Gerência de Apoio à Procuradoria do Contencioso;(Incluído pelo Decreto 33.123/2009)

a) Gerência de Apoio à Procuradoria Consultiva;(Redação dada pelo Decreto 33.123/2009)

b) Núcleo de Processos Administrativos Estratégicos; (Redação dada pelo Decreto 33.123/2009)

c) Núcleo de Licitações e Contratos;(Redação dada pelo Decreto 33.123/2009)

VI - Procuradoria de Apoio Jurídico-Legislativo ao Governador:(Redação dada pelo Decreto 33.123/2009)

a) Gerência Executiva de Apoio Juridico-Legislativo ao Governador;(Redação dada pelo Decreto 33.123/2009)

b) Gerência de Apoio à Procuradoria de Apoio Jurídico-Legislativo ao Governador;(Redação dada pelo Decreto 33.123/2009)

c) Núcleo de Acompanhamento Legislativo;(Redação dada pelo Decreto 33.123/2009)

VII - Procuradoria da Fazenda Esstadual:(Redação dada pelo Decreto 33.123/2009)

a) Gerência de Apoio à Fazenda Estadual;(Redação dada pelo Decreto 33.123/2009)

b) Gerência de Apoio à Procuradoria de Apoio Jurídico-Legislativo ao Governador;

IX -Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado;(Redação dada pelo Decreto 33.123/2009)

a) Secretaria do Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado.(Redação dada pelo Decreto 33.123/2009)

I – ao Gabinete do Procurador Geral do Estado: assistir, diretamente, ao Procurador Geral e ao Procurador Geral Adjunto no desempenho das funções e tarefas que lhes são próprias, em sua representação funcional e política, bem como no exame e decisão de matérias relativas às suas atribuições;

II – à Corregedoria Geral: apoiar o Gabinete do Procurador Geral, tendo por finalidade fiscalizar a eficiência e a execução das atividades funcionais dos Procuradores do Estado, dos órgãos integrantes da Procuradoria, de suas chefias e servidores, cabendo, de ofício ou por determinação do Procurador Geral do Estado, instaurar procedimentos correicionais, coordenar sindicâncias e processos administrativos disciplinares e supervisionar os órgãos jurídicos das autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista do Estado de Pernambuco;

III – à Secretaria Geral da Procuradoria Geral do Estado: planejar, organizar, coordenar e controlar as atividades referentes a recursos humanos, patrimônio, suprimentos, serviços auxiliares, orçamento e finanças, desenvolvidas pela Superintendência Administrativa e Financeira e pela Superintendência de Apoio Técnico da Procuradoria Geral, auxiliando diretamente o Procurador Geral e o Procurador Geral Adjunto na gestão superior da Procuradoria Geral do Estado, podendo o Procurador Geral, através de Portaria, delegar-lhe atribuições em matéria administrativa e financeira;

IV – ao Centro de Estudos Jurídicos: propiciar suporte acadêmico à Procuradoria Geral do Estado, fomentando o desenvolvimento científico no âmbito da PGE e estimulando o intercâmbio de informações e conhecimento doutrinário, legislativo e jurisprudencial dos seus membros e demais agentes públicos, além da coordenação do Programa de Estágio da PGE;

V – à Procuradoria do Contencioso: representar o Estado de Pernambuco, suas autarquias, a Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco – FUNAPE, o Fundo de Aposentadoria e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco – FUNAPREV e o Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco – FUNAFIN em juízo, ressalvada a competência das Procuradorias da Fazenda Estadual e das Procuradorias Regionais;

VI – à Procuradoria Consultiva: prestar assessoria jurídica aos órgãos e entidades do Estado de Pernambuco, emitindo pareceres em processos sobre matéria jurídica, respeitada a competência da Procuradoria da Fazenda; analisar editais de licitação, contratos, convênios, consórcios, termos de parceria e demais instrumentos jurídicos celebrados pelo Estado de Pernambuco e suas autarquias; orientar as assessorias jurídicas extrajudiciais da Administração Pública Estadual, Direta e Indireta, nas matérias de sua competência;

VII – à Procuradoria de Apoio Jurídico-Legislativo ao Governador: elaborar e/ou analisar atos, ofícios, decretos, mensagens e projetos de lei, da lavra do Governador do Estado, acompanhando a tramitação de todos os projetos de lei junto à Assembléia Legislativa e opinando sobre a oposição de veto ou sanção dos mesmos pelo Chefe Maior do Poder Executivo;

VIII – à Procuradoria da Fazenda Estadual: promover a inscrição e a cobrança da dívida ativa do Estado de Pernambuco e a cobrança da dívida ativa de suas autarquias e da Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE; representar o Estado de Pernambuco, suas autarquias, a Fundação de Aposentadorias e Pensões do Estado de Pernambuco – FUNAPE, o Fundo de Aposentadoria e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco – FUNAPREV e o Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco – FUNAFIN em ações que versem sobre matéria tributária e financeira, prestando, ainda, consultoria jurídica nas mesmas matérias;

IX – às Procuradorias Regionais: exercer, no interior do Estado ou no Distrito Federal e dentro dos limites territoriais fixados, as funções da Procuradoria Geral do Estado, quanto à representação judicial;

X – às Coordenadorias de Procuradoria: exercer a supervisão dos Núcleos de Coordenação do Gabinete do Procurador Geral e das Procuradorias Especializadas;

XI – à Superintendência Administrativa e Financeira: desenvolver e executar as atividades de programação de recursos humanos, materiais e financeiros da PGE; realizar o controle financeiro e contábil do órgão, inclusive administrando e gerindo contratos, convênios ou outros ajustes em que a Procuradoria Geral do Estado seja interessada;

XII – à Superintendência de Apoio Técnico: apoiar tecnicamente o Procurador Geral do Estado e as Procuradorias em assuntos de natureza técnica e operativa, especialmente em relação ao acompanhamento e controle dos processos administrativos e judiciais;

XIII - à Chefia de Gabinete do Procurador Geral do Estado: coordenar as atividades relacionadas ao Gabinete do Procurador Geral, efetuando medidas de articulação institucional, com o objetivo de administrar o atendimento às demandas encaminhadas ao Gabinete e à tramitação de processos em geral;

XIV – ao Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado: deliberar, no âmbito de sua competência legal, sobre o concurso, classificação, promoção, estabilidade, cessão e punição disciplinar de Procurador do Estado; aprovar o entendimento jurídico que, na forma de parecer normativo, deverá uniformizar a jurisprudência administrativa, para aplicação das normas jurídicas no âmbito da Administração Estadual; editar as súmulas fixadoras da interpretação de normas constitucionais, legais e administrativas a serem uniformemente seguidas pelos órgãos e entidades da Administração Estadual; dirimir conflitos e divergências de natureza jurídica existentes entre órgãos e entidades da Administração Estadual; pronunciar-se sobre matéria de interesse institucional que lhe seja encaminhada pelo Procurador Geral do Estado; sugerir alterações na estrutura e na competência da Procuradoria Geral do Estado, pronunciando-se sobre tais matérias; deliberar sobre medidas propostas pela Corregedoria Geral; deliberar quanto à destinação dos recursos do Fundo Especial de Sucumbência Processual do Estado de Pernambuco; representar ao Procurador Geral do Estado sobre providências reclamadas pelo interesse público, referentes à Procuradoria Geral do Estado;

§ 1º A Procuradoria do Contencioso e a Procuradoria da Fazenda Estadual atuarão em relação às Procuradorias Regionais, de forma integrada, desenvolvendo atividades de colaboração, a fim de manter a uniformidade na defesa judicial do Estado, de suas autarquias e da Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado – FUNAPE, garantindo a observância dos princípios da unidade institucional e da eficiência administrativa, nos termos de Instrução de Serviço Interna, a ser editada pelo Procurador Geral do Estado.

§ 2º As competências e atribuições definidas no presente artigo não estão exaustivamente dispostas, subsistindo e aplicando-se todas as previsões de competência estatuídas pela Lei Complementar nº 02, de 20 de agosto de 1990, e alterações legislativas posteriores.

I – às Gerências de Apoio às Procuradorias: assistir aos Procuradores-Chefes dos respectivos órgãos, no trato das matérias administrativas e de atividade meio; operacionalizar o cadastramento e os controles de processos; prestar suporte logístico à tramitação dos expedientes internos de cada órgão; controlar as publicações e/ou notificações que geram as demandas do Órgão; fazer levantamento estatístico de produtividade e resultados; supervisionar as atividades administrativas de distribuição de expedientes aos Procuradores e/ou Assessores; gerenciar o exercício das funções administrativas, especialmente as realizadas pelo pessoal de apoio de atividade meio; auxiliar o exercício do controle de pessoal e material de expediente; supervisionar a funcionalidade dos diversos sistemas de informática internos, relativos ao controle de expedientes e processos; outras atividades correlatas atribuídas pelo chefe imediato;

II - à Gerência Geral de Relações Institucionais: assistir ao Procurador Geral do Estado no apoio da articulação com os órgãos do Estado de Pernambuco, com outros poderes e instituições públicas e privadas;

III – à Gerência Executiva de Apoio Jurídico-Legislativo ao Governador: assessorar, auxiliar e superintender os departamentos vinculados à Procuradoria de Apoio Jurídico-Legislativo ao Governador, nas tarefas e atribuições conferidas a este órgão;

IV – ao Núcleo de Projetos Especiais: assistir diretamente ao Procurador Geral e ao Procurador Geral Adjunto no desempenho das funções e tarefas a eles atribuídos, em sua representação funcional e política;

V - ao Núcleo de Ações Administrativas: assessorar o Procurador Geral do Estado na supervisão da atuação administrativa da Procuradoria Geral do Estado, propondo e executando, em conjunto com a Secretaria Geral, medidas de aperfeiçoamento da Instituição;

V – ao Núcleo de Processos Estratégicos: auxiliar o Procurador-Chefe na coordenação de processos judiciais considerados relevantes do ponto de vista de sua repercussão econômica ou material;(Redação dada pelo Decreto 33.123/2009)

VI – ao Núcleo de Processos Estratégicos: auxiliar o Procurador-Chefe na coordenação de processos judiciais considerados relevantes do ponto de vista de sua repercussão econômica ou material;

VI – ao Núcleo de Execução e Estatística: auxiliar o Procurador-Chefe no acompanhamento das execuções cíveis e precatórios judiciais, na criação e atualização permanente de banco de dados estatístico relacionado aos processos de competência da Procuradoria do Contencioso;(Redação dada pelo Decreto 33.123/2009)

VII – ao Núcleo de Execução e Estatística: auxiliar o Procurador-Chefe no acompanhamento das execuções cíveis e precatórios judiciais, na criação e atualização permanente de banco de dados estatístico relacionado aos processos de competência da Procuradoria do Contencioso;

VII – ao Núcleo Trabalhista: assistir ao Procurador-Chefe na representação do Estado de Pernambuco, de suas autarquias e da Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco – FUNAPE junto à Justiça do Trabalho e em procedimentos a cargo do Ministério Público do Trabalho;(Redação dada pelo Decreto 33.123/2009)

VIII – ao Núcleo Trabalhista: assistir ao Procurador-Chefe na representação do Estado de Pernambuco, de suas autarquias e da Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco – FUNAPE junto à Justiça do Trabalho e em procedimentos a cargo do Ministério Público do Trabalho

VIII – ao Núcleo de Processos Administrativos Estratégicos: assistir ao Procurador-Chefe na coordenação da prestação de assessoria jurídica aos órgãos e entidades da Administração Estadual, emitindo pareceres em processos administrativos sobre matéria jurídica de relevante interesse do Estado e de suas entidades;(Redação dada pelo Decreto 33.123/2009)

IX – ao Núcleo de Processos Administrativos Estratégicos: assistir ao Procurador-Chefe na coordenação da prestação de assessoria jurídica aos órgãos e entidades da Administração Estadual, emitindo pareceres em processos administrativos sobre matéria jurídica de relevante interesse do Estado e de suas entidades;

IX – ao Núcleo de Licitações e Contratos: assistir ao Procurador-Chefe na coordenação e análise de editais de licitações e contratos, celebrados pelo Estado de Pernambuco e suas autarquias;(Redação dada pelo Decreto 33.123/2009)

X – ao Núcleo de Licitações e Contratos: assistir ao Procurador-Chefe na coordenação e análise de editais de licitações e contratos, celebrados pelo Estado de Pernambuco e suas autarquias;

X – ao Núcleo de Convênios e Parcerias: assistir ao Procurador-Chefe na coordenação e análise de convênios, consórcios públicos, contratos de gestão, termos de parceria e demais instrumentos jurídicos celebrados pelo Estado de Pernambuco e suas autarquias;(Redação dada pelo Decreto 33.123/2009)

XI – ao Núcleo de Convênios e Parcerias: assistir ao Procurador-Chefe na coordenação e análise de convênios, consórcios públicos, contratos de gestão, termos de parceria e demais instrumentos jurídicos

XI – ao Núcleo de Acompanhamento Legislativo: auxiliar o Procurador-Chefe no acompanhamento da tramitação de projetos de lei em curso no Poder Legislativo, desde a concepção do anteprojeto até ulterior deliberação, fornecendo subsídios e informações que sejam necessários;(Redação dada pelo Decreto 33.123/2009)

XII – ao Núcleo de Acompanhamento Legislativo: auxiliar o Procurador-Chefe no acompanhamento da tramitação de projetos de lei em curso no Poder Legislativo, desde a concepção do anteprojeto até ulterior deliberação, fornecendo subsídios e informações que sejam necessários;

XII – ao Núcleo de Consultoria Tributária: assistir ao Procurador-Chefe na coordenação da prestação de consultoria jurídica em matéria tributária e financeira;(Redação dada pelo Decreto 33.123/2009)

XIII – ao Núcleo de Consultoria Tributária: assistir ao Procurador-Chefe na coordenação da prestação de consultoria jurídica em matéria tributária e financeira;

XIII – ao Núcleo de Sucessões e Doações: assistir ao Procurador-Chefe na atuação em processos de inventários, partilhas, arrolamentos e processos sucessórios em geral, de competência da Procuradoria da Fazenda Estadual;(Redação dada pelo Decreto 33.123/2009)

XIV – ao Núcleo de Sucessões e Doações: assistir ao Procurador-Chefe na atuação em processos de inventários, partilhas, arrolamentos e processos sucessórios em geral, de competência da Procuradoria da Fazenda Estadual;

XIV – ao Núcleo da Dívida Ativa: assistir ao Procurador-Chefe nos procedimentos de inscrição e cobrança da dívida ativa do Estado de Pernambuco e na cobrança da dívida ativa de suas autarquias e da Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE;(Redação dada pelo Decreto 33.123/2009)

XV – ao Núcleo da Dívida Ativa: assistir ao Procurador-Chefe nos procedimentos de inscrição e cobrança da dívida ativa do Estado de Pernambuco e na cobrança da dívida ativa de suas autarquias e da Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE;

XV - à Assessoria de Gabinete: prestar assessoramento de natureza técnica ao Gabinete do Procurador Geral, analisando processos administrativos e consultas formuladas no âmbito do Gabinete;(Redação dada pelo Decreto 33.123/2009)

XVI - à Assessoria de Gabinete: prestar assessoramento de natureza técnica ao Gabinete do Procurador Geral, analisando processos administrativos e consultas formuladas no âmbito do Gabinete;

XVI - à Secretaria de Gabinete: prestar apoio administrativo, organizacional e logístico ao Procurador Geral e ao Procurador Geral Adjunto, dando suporte operacional ao Chefe de Gabinete;(Redação dada pelo Decreto 33.123/2009)

XVII - à Secretaria de Gabinete: prestar apoio administrativo, organizacional e logístico ao Procurador Geral e ao Procurador Geral Adjunto, dando suporte operacional ao Chefe de Gabinete;

XVII – ao Auxiliar de Informática: apoiar os diversos setores da Procuradoria Geral do Estado, atuando como intermediário e colaborador nos assuntos relacionados às atividades de informática;(Redação dada pelo Decreto 33.123/2009)

XVIII – ao Auxiliar de Informática: apoiar os diversos setores da Procuradoria Geral do Estado, atuando como intermediário e colaborador nos assuntos relacionados às atividades de informática;

XVIII – aos Serviços Auxiliares de Gabinete: auxiliar o desenvolvimento das atividades da Chefia de Gabinete; controlar a tramitação de todos os processos que circulem pelo Gabinete; responder pelo atendimento às necessidades operacionais e administrativas do Gabinete, nas áreas de protocolo, recepção de autoridades e do público, transportes, comunicações, suprimentos de materiais, segurança e apoio geral ao Gabinete.

Parágrafo único. Os Serviços Auxiliares de Gabinete, de que trata o inciso XIX deste artigo, serão desempenhados pelos Assistentes de Gabinete, Oficiais de Gabinetes e Auxiliares de Gabinete.(Redação dada pelo Decreto 33.123/2009)

XIX – aos Serviços Auxiliares de Gabinete: auxiliar o desenvolvimento das atividades da Chefia de Gabinete; controlar a tramitação de todos os processos que circulem pelo Gabinete; responder pelo atendimento às necessidades operacionais e administrativas do Gabinete, nas áreas de protocolo, recepção de autoridades e do público, transportes, comunicações, suprimentos de materiais, segurança e apoio geral ao Gabinete.

Parágrafo único. Os Serviços Auxiliares de Gabinete, de que trata o inciso XIX deste artigo, serão desempenhados pelos Assistentes de Gabinete, Oficiais de Gabinetes e Auxiliares de Gabinete.

Art. 7º A Procuradoria Geral do Estado, para o desempenho das funções que lhe são atribuídas, são alocados os cargos comissionados e as funções gratificadas constantes do Anexo II.

Parágrafo único. Os cargos comissionados serão providos por ato do Governador do Estado e as funções gratificadas atribuídas por portaria do Procurador Geral do Estado, cabendo a este último definir a respectiva lotação dos servidores designados para as funções gratificadas, atendida, em qualquer hipótese, a conveniência do serviço.

Art. 8º - Os casos omissos no presente Regulamento serão dirimidos pelo Procurador Geral do Estado, ouvido, quando for o caso, o Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado, e respeitada a legislação estadual aplicável.

DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO	QUANT.
Procurador Geral Adjunto	CDA-1	01
Secretário Geral da PGE	CDA-2	01
Corregedor Geral	PE-IV	01
Procurador Chefe da Procuradoria de Apoio Jurídico-Legislativo ao Governador	PE-III	01
Procurador Chefe da Procuradoria do Contencioso	PE-III	01
Procurador Chefe da Procuradoria da Fazenda Estadual	PE-III	01
Procurador Chefe da Procuradoria da Consultiva	PE-III	01
Procurador Chefe da 1ª Procuradoria Regional – Caruaru	PE-III	01
Procurador Chefe da 2ª Procuradoria Regional – Petrolina	PE-III	01
Procurador Chefe da 3ª Procuradoria Regional – Arcoverde	PE-III	01
Procurador Chefe da 4ª Procuradoria Regional – Brasília	PE-III	01
Procurador Chefe Adjunto	PE-II	09
Coordenador de Procuradoria	PE-I	12
Gerente Geral de Relações Institucionais	CDA-2	01
Superintendente Administrativo e Financeiro	CDA-3	01
Superintendente de Apoio Técnico	CDA-3	01
Chefe de Gabinete do Procurador Geral	CDA-4	01
Gerente Executivo do Apoio Jurídico-Legislativo ao Governador	CDA-5	02
Gestor de Apoio às Procuradorias	CDA-5	04
Assessor de Gabinete	CAA-2	04
Secretário de Gabinete	CAA-3	04
Auxiliar de Informática	CAA-5	04
Assistente de Gabinete	CAA-5	03
Oficial de Gabinete	CAA-6	02
Auxiliar de Gabinete	CAA-7	02
Função Gratificada de Supervisão – 1	FGS-1	15
Função Gratificada de Supervisão – 2	FGS-2	25
Função Gratificada de Supervisão – 3	FGS-3	10
Função Gratificada de Apoio – 1	FGA-1	02
Função Gratificada de Apoio – 2	FGA-2	03
TOTAL	-	116

DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO	QUANT.
Procurador Geral Adjunto	CDA-1	01
Secretário Geral da PGE	CDA-2	01
Corregedor Geral	PE-IV	01
Procurador Chefe da Procuradoria de Apoio Jurídico-Legislativo ao Governador	PE-III	01
Procurador Chefe da Procuradoria do Contencioso	PE-III	01
Procurador Chefe da Procuradoria da Fazenda Estadual	PE-III	01
Procurador Chefe da Procuradoria da Consultiva	PE-III	01
Procurador Chefe da 1ª Procuradoria Regional – Caruaru	PE-III	01
Procurador Chefe da 2ª Procuradoria Regional – Petrolina	PE-III	01
Procurador Chefe da 3ª Procuradoria Regional – Arcoverde	PE-III	01
Procurador Chefe da 4ª Procuradoria Regional – Brasília	PE-III	01
Procurador Chefe Adjunto	PE-II	09
Coordenador de Procuradoria	PE-I	11
Coordenador do Centro de Estudos Jurídicos	PE-I	01
Gerente Geral de Relações Institucionais	CDA-2	01
Superintendente Administrativo e Financeiro	CDA-3	01
Superintendente de Apoio Técnico	CDA-3	01
Chefe de Gabinete do Procurador Geral	CDA-4	01
Gerente Executivo do Apoio Jurídico-Legislativo ao Governador	CDA-5	02
Gestor de Apoio às Procuradorias	CDA-5	04
Assessor de Gabinete	CAA-2	04
Secretário de Gabinete	CAA-3	04
Auxiliar de Informática	CAA-5	04
Assistente de Gabinete	CAA-5	03
Oficial de Gabinete	CAA-6	02
Auxiliar de Gabinete	CAA-7	02
Função Gratificada de Supervisão – 1	FGS-1	15
Função Gratificada de Supervisão – 2	FGS-2	25
Função Gratificada de Supervisão – 3	FGS-3	10
Função Gratificada de Apoio – 1	FGA-1	02
Função Gratificada de Apoio – 2	FGA-2	03
TOTAL	-	116