Decreto 25.314 - 19/03/2003

Aprova o Regulamento da Secretaria de Educação e Cultura, e dá outras providências.

O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003,

Art. 1º Ficam aprovados o Regulamento e a tabela de cargos comissionados e funções gratificadas da Secretaria de Educação e Cultura, anexos a este Decreto.

Parágrafo único. Os cargos comissionados atualmente alocados na Secretaria de Educação e Cultura são declarados extintos, e as funções gratificadas serão consideradas extintas quando da aprovação do Manual de Serviço, por decreto, salvo os alocados no Conselho Estadual de Educação, conforme disposto na Lei nº 11.913, de 27 de dezembro de 2000, e alteração, regulamentada através do Decreto nº 24.747, de 25 de setembro de 2002. (Redação dada pelo Decreto 25.719/2003)

Art. 2º O Manual de Serviço detalhará as atribuições e o funcionamento dos órgãos integrantes da estrutura administrativa da Secretaria de Educação e Cultura, no prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 3º As Superintendências integrantes da estrutura da Secretaria de Educação e Cultura, sem prejuízo da subordinação administrativa, vinculam-se tecnicamente, em sua atuação, às normas, resoluções e instruções de serviço editadas pelas Secretarias de Administração e Reforma do Estado, Secretaria de Planejamento e Secretaria da Fazenda.

Art. 4º Caberá ao Secretário de Educação e Cultura a gestão dos recursos orçamentários e financeiros alocados à Secretaria de Cultura, em extinção, até que sobrevenha a lei de programação orçamentária que lhe for aplicável, prevista pelo artigo 79 da Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003.

Art. 5º Os cargos de Gerente de Programa e Gestor de Projeto, necessários ao funcionamento da Secretaria, serão alocados por decreto específico, atendidas as disposições contidas no artigo 16 da Lei Complementar nº 49, de 2003.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 1º A Secretaria de Educação e Cultura - SEDUC, criada pela Lei nº 466, de 22 de abril de 1949, estruturada pela Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, consiste em órgão da Administração Direta do Poder Executivo, tendo por finalidade e competência garantir o acesso da população ao ensino no nível fundamental e médio; manter a rede pública estadual de ensino; promover ações articuladas com a rede pública municipal de ensino; supervisionar instituições públicas e privadas de ensino do Sistema Estadual de Educação; desenvolver programas permanentes de melhoria da qualidade de ensino e da capacitação do quadro da educação do Estado; formular e executar a política cultural do Estado; promover ações e atividades de incentivo à cultura em todas as suas manifestações e formas; promover ações para viabilizar o apoio técnico e financeiro necessário à produção cultural no Estado; executar a política de preservação e conservação da memória do patrimônio histórico, arqueológico, artístico, documental e cultural do Estado; e promover a transformação da produção cultural em atividades econômicas capazes de gerar empregos e renda.

Parágrafo único. A ação da Secretaria de Educação e Cultura deverá estar orientada para o alcance dos objetivos institucionais fixados nas Constituições Federal e Estadual, na legislação específica e no cumprimento das normas gerais da educação nacional, visando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Art. 2º Ao Secretário de Educação e Cultura incumbe assessorar o Governador do Estado nos assuntos de competência de sua Pasta; definir e estabelecer as políticas, diretrizes e normas de organização interna; e planejar, dirigir e controlar as ações da Secretaria.

Art. 2º Ao Secretário de Educação e Cultura incumbe assessorar o Governador do Estado nos assuntos de competência de sua pasta; definir e estabelecer as políticas, diretrizes e normas de organização interna; e planejar, dirigir e controlar as ações da Secretaria. (Redação dada pelo Decreto 27.721/2005)

Art. 3º As atividades da Secretaria de Educação e Cultura serão desenvolvidas diretamente por suas unidades integrantes e, indiretamente, por entidade vinculada.

Parágrafo único. Para os fins deste artigo, a Secretaria de Educação e Cultura terá a seguinte estrutura:

Parágrafo único. Para os fins deste artigo, a Secretaria de Educação e Cultura terá a seguinte estrutura: (Redação dada pelo Decreto 27/721/2005)

I - Secretaria Executiva de Gestão da Rede - SEGE; (Redação dada pelo Decreto 27.721/2005)

II - Secretaria Executiva de Desenvolvimento da Educação - SEDE; (Redação dada pelo Decreto 27.721/2005)

III - Conservatório Pernambucano de Música - CPM, como unidade técnica; (Redação dada pelo Decreto 27.721/2005)

IV - Superintendência de Planejamento e Avaliação - SPA; (Redação dada pelo Decreto 27.315/2005)

V - Superintendência Administrativa Financeira - SAF; (Redação dada pelo Decreto 27.721/005)

VI - Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas - SDP; (Redação dada pelo Decreto 27.721/2005)

VII - Superintendência de Tecnologia da Informação - STI; (Redação dada pelo Decreto 27.721/2005)

VIII - Gerência Geral de Articulação - GGA; (Redação dada pelo Decreto 27.721.2005)

IX - Gerência Geral de Engenharia - GGE; (Redação dada pelo Decreto 27.721/2005)

XI - Gerência de Gestão Escolar - GEGE; (Redação dada pelo Decreto 27.721/2005)

XII - Gerência de Patrimônio Escolar - GEPAE; (Redação dada pelo Decreto 27.721/2005)

XIII - Gerência de Políticas Educacionais - GEPED; (Redação dada pelo Decreto 27.721/2005)

XIV - Gerência de Monitoramento da Qualidade do Ensino - GEMQE; (Redação dada pelo Decreto 27.721/2005)

XV - Gerência de Projetos de Acesso à Universidade - GEPA; (Redação dada pelo Decreto 27.721/2005)

XVI - Gerência de Articulação Regional - GEART; (Redação dada pelo Decreto 27.721/2005)

XVII - Gerência de Articulação Institucional - GEAIN; (Redação dada pelo Decreto 27.721/2005)

XVIII - Gerência das Bibliotecas Públicas - GEBP; (Redação dada pelo Decreto 27.721/2005)

XIX - Gerência de Projetos Executivos - GEPEX; (Redação dada pelo Decreto 27.721/2005)

XX - Núcleo de Apoio Educacional – NUAED; (Redação dada pelo Decreto 27.721/2005)

XXI – Chefia de Acompanhamento e Controle; (Redação dada pelo Decreto 27.721/2005)

XXIV - Serviços Auxiliares de Gabinete - SAG; (Redação dada pelo Decreto 27.721/2005)

XXV - Comissão Permanente de Licitação - CPL; (Redação dada pelo Decreto 27.721/2005)

XXVI - Conselho Estadual de Educação - CEE; (Incluído pelo Decreto 27.721/2005)

XXVII - Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEF- CEACS; (Incluído pelo Decreto 27.721/2005)

XXVIII - Conselho Estadual de Alimentação Escolar - CEAE; e (Incluído pelo Decreto 27.721/2005)

Art. 4º Vincula-se à Secretaria de Educação e Cultura a Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE, organizando-se e estruturando-se na forma do seu regulamento específico, observadas as competências, diretrizes e disposições contidas em lei.

I - à Secretaria Executiva de Gestão da Rede: articular através das Gerências Regionais de Educação - GREs - a operacionalização das políticas de ensino, a otimização, a distribuição e localização das unidades escolares, a gestão e distribuição dos efetivos de pessoal para o funcionamento da rede de escolas, a promoção de mecanismos que assegurem a gestão democrática e a autonomia das escolas, o fortalecimento dos conselhos escolares, dos grêmios estudantis e participação da comunidade interna e externa, bem como assegurar o ingresso do aluno e a qualidade do processo ensino-aprendizagem;

I - à Secretaria Executiva de Gestão da Rede - SEGE: articular através das Gerências Regionais de Educação - GEREs - a operacionalização das políticas de ensino, a otimização, a distribuição e localização das unidades escolares, a gestão e distribuição dos efetivos de pessoal para o funcionamento da rede de escolas, a promoção de mecanismos que assegurem a gestão democrática e a autonomia das escolas, o fortalecimento dos conselhos escolares, dos grêmios estudantis e participação da comunidade interna e externa, bem como assegurar o ingresso do aluno e a qualidade do processo ensino-aprendizagem; (Redação dada pelo Decreto 27.721/2005)

II - à Secretaria Executiva de Desenvolvimento da Educação: formular a política educacional do Estado em consonância com os planos nacional e estadual de educação;

II - à Secretaria Executiva de Desenvolvimento da Educação - SEDE: formular a política educacional do Estado em consonância com os planos nacional e estadual de educação; (Redação dada pelo Decreto 27.721/2005)

III - à Unidade Técnica Conservatório Pernambucano de Música - CPM: gerir, supervisionar e coordenar as atividades de ensino, pesquisa, promoção e difusão de música;

III - à Unidade Técnica Conservatório Pernambucano de Música – CPM: gerir, supervisionar e coordenar as atividades de ensino, pesquisa, promoção e difusão de música; (Redação dada pelo Decreto 27.721/2005)

IV - Superintendência de Planejamento e Avaliação: elaborar, coordenar, articular e apoiar o planejamento da Secretaria de Educação e Cultura como um todo e dar estruturação e suporte à negociação e à gestão dos programas e projetos especiais, promovendo o acompanhamento e o desenvolvimento dos mesmos junto aos organismos internacionais, nacionais e estaduais;

IV - Superintendência de Planejamento e Avaliação - SPA: elaborar, coordenar, articular e apoiar o planejamento da Secretaria de Educação e Cultura como um todo e dar estruturação e suporte à negociação e à gestão dos programas e projetos especiais, promovendo o acompanhamento e o desenvolvimento dos mesmos junto aos organismos internacionais, nacionais e estaduais; (Redação dada pelo Decreto 27.721/2005)

V - Superintendência Administrativa Financeira: desenvolver as atividades relacionadas com o planejamento operacional e de gestão, com a execução orçamentária, tecnologia de gestão, estatística e informações gerenciais; estabelecer diretrizes básicas de política administrativa e coordenar as áreas de execução orçamentária e financeira, de materiais, serviços, patrimônio, transportes, engenharia e manutenção predial, suprimento de bens e materiais, inclusive merenda escolar;

V - Superintendência Administrativa Financeira - SAF: desenvolver as atividades relacionadas com o planejamento operacional e de gestão, com a execução orçamentária, tecnologia de gestão, estatística e informações gerenciais; estabelecer diretrizes básicas de política administrativa e coordenar as áreas de execução orçamentária e financeira, de materiais, serviços, patrimônio, transportes, engenharia e manutenção predial, suprimento de bens e materiais, inclusive merenda escolar; (Redação dada pelo Decreto 27.721/2005)

VI - à Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas: coordenar as atividades relacionadas com as demandas de pessoal necessárias para o desempenho das funções educacionais, técnicas e de apoio;

VI - à Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas - SDP: coordenar as atividades relacionadas com as demandas de pessoal necessárias para o desempenho das funções educacionais, técnicas e de apoio; (Redação dada pelo Decreto 27.721/2005)

VII - à Superintendência de Tecnologia da Informação: coordenar a implantação, disponibilização, avaliação e integração dos recursos de Tecnologia da Informação e Comunicação -TIC - no âmbito da Secretaria de Educação e Cultura; articulação e coordenação das TICs com os municípios, e realização do Censo Estatístico-Educacional, no âmbito do Estado;

VII - à Superintendência de Tecnologia da Informação - STI: coordenar a implantação, disponibilização, avaliação e integração dos recursos de Tecnologia da Informação e Comunicação -TIC - no âmbito da Secretaria de Educação e Cultura; articulação e coordenação das TICs com os municípios, e realização do Censo Estatístico-Educacional, no âmbito do Estado; (Redação dada pelo Decreto 27.721/2005)

VIII - à Chefia de Gabinete: coordenar as atividades relacionadas com o Gabinete, bem como as atividades de articulação institucional, visando o atendimento às demandas, processos e pleitos encaminhados à Secretaria de Educação e Cultura;

VIII - à Gerência Geral de Articulação - GGA: promover a articulação institucional, visando o atendimento às demandas, processos e pleitos encaminhados à Secretaria de Educação e Cultura; (Redação dada pelo Decreto 27.721/2005)

IX - à Gerência de Gestão Escolar: orientar, apoiar, e colaborar com a Secretaria Executiva de Gestão de Rede no aprimoramento e modernização da Gestão Escolar;

IX - à Gerência Geral de Engenharia - GGE: programar, coordenar, executar e fiscalizar projetos, obras e equipamentação; estabelecer padrões construtivos e identificar as unidades escolares dentro dos mesmos, segundo o sistema de rede; planejar e executar as ações relativas à construção, ampliação, reforma, recuperação, conservação e manutenção do patrimônio escolar; estabelecer padrões de equipamentos e identificar as unidades escolares dentro dos mesmos, segundo o sistema de rede; planejar a aquisição de mobiliário e equipamentos hierarquizando o atendimento segundo o sistema de rede; auxiliar a Secretaria Executiva de Gestão da Rede - SEGE, subsidiando-a com informações pertinentes à situação física das escolas, no estabelecimento do sistema de rede escolar e suas nucleações; e subsidiar a SEDUC com informações e esclarecimentos a elaboração dos planos de trabalho, orçamentos e projetos com objetivos de captar recursos financeiros; (Redação dada pelo Decreto 27.721/2005)

X - à Gerência do Patrimônio Escolar: orientar, apoiar, e colaborar com a ampliação, manutenção e preservação do patrimônio escolar;

X - à Chefia de Gabinete: coordenar as atividades relacionadas com o Gabinete, bem como as atividades de articulação institucional, visando o atendimento às demandas, processos e pleitos encaminhados à Secretaria de Educação e Cultura; (Redação dada pelo Decreto 27.721/2005)

XI - à Gerência de Articulação Regional: assessorar a Secretaria Executiva e os órgãos colegiados, articulando as políticas e promovendo o desenvolvimento da escola e do estudante;

XI - à Gerência de Gestão Escolar - GEGE: orientar, apoiar, e colaborar com a Secretaria Executiva de Gestão de Rede no aprimoramento e modernização da Gestão Escolar; (Redação dada pelo Decreto 27.721/2005)

XII - à Gerência de Políticas Educacionais: apoiar e colaborar com o Secretário Executivo de Desenvolvimento Educacional na formulação das políticas educacionais estabelecendo a articulação entre os vários níveis e modalidades de ensino;

XII - à Gerência do Patrimônio Escolar - GEPAE: orientar, apoiar, e colaborar com a ampliação, manutenção e preservação do patrimônio escolar; (Redação dada pelo Decreto 27.721/2005)

XIII - à Gerência de Monitoramento da Qualidade do Ensino: apoiar e colaborar com o Secretário de Desenvolvimento Educacional no monitoramento da qualidade das políticas educacionais implantadas no Estado e no cumprimento da legislação educacional;

XIII - à Gerência de Políticas Educacionais - GEPED: apoiar e colaborar com o Secretário Executivo de Desenvolvimento Educacional na formulação das políticas educacionais estabelecendo a articulação entre os vários níveis e modalidades de ensino; (Redação dada pelo Decreto 27.721/2005)

XIV - à Gerência de Projetos de Acesso à Universidade: desenvolver e coordenar projetos de apoio ao aluno da rede pública no acesso ao ensino de 3º grau;

XIV - à Gerência de Monitoramento da Qualidade do Ensino - GEMQE: apoiar e colaborar com o Secretário de Desenvolvimento Educacional no monitoramento da qualidade das políticas educacionais implantadas no Estado e no cumprimento da legislação educacional; (Redação dada pelo Decreto 27.721/2005)

XV - à Gerência de Articulação Institucional: orientar, apoiar e colaborar com o Secretário de Educação e Cultura na articulação interna e externa de interesse da Secretaria;

XV - à Gerência de Projetos de Acesso à Universidade - GEPA: desenvolver e coordenar projetos de apoio ao aluno da rede pública no acesso ao ensino de 3º grau; (Redação dada pelo Decreto 27.721/2005)

XVI - à Gerência de Ensino: gerir os programas de ensino, pesquisa e promoção musical do CPM, coordenando a oferta de cursos e estabelecendo os seus programas e duração, promovendo o intercâmbio e a cooperação entre as demais áreas;

XVI - à Gerência de Articulação Regional - GEART: assessorar a Secretaria Executiva e os órgãos colegiados, articulando as políticas e promovendo o desenvolvimento da escola e do estudante; (Redação dada pelo Decreto 27.721/2005)

XVII - à Gerência Administrativa e Financeira: gerir os sistemas de controle de pessoal, financeiro, material, patrimonial, obras e serviços gerais do CPM;

XVII - à Gerência de Articulação Institucional - GEAIN: orientar, apoiar e colaborar com o Secretário de Educação e Cultura na articulação interna e externa de interesse da Secretaria; (Redação dada pelo Decreto 27.721/2005)

XVIII - à Assessoria: prestar assessoramento direto de natureza jurídica, técnica e de comunicação social à Secretaria de Educação e Cultura e ao Conservatório de Música de Pernambuco - CPM;

XVIII - à Gerência das Bibliotecas Públicas - GEBP: administrar a Biblioteca Pública do Estado de Pernambuco (BPE) e coordenar o Sistema de Bibliotecas Públicas de Pernambuco (SBPE); (Redação dada pelo Decreto 27.721/2005)

XIX - à Secretaria de Gabinete: prestar apoio administrativo ao Gabinete, atendendo a todas as necessidades de organização, despacho e distribuição do expediente;

XIX - à Gerência de Projetos Executivos - GEPEX: subsidiar a Gerência Geral no estabelecimento de padrões arquitetônicos, construtivos e de equipamentação; efetuar estudos e pesquisas, mantendo banco de dados, com padrões relativos a escolas dos diversos níveis de ensino quanto a programas arquitetônicos, padrões construtivos e equipamentação usados no país; estabelecer padrões de apresentação de projetos para serviços de engenharia ou capacitação de recursos junto a entidades financiadoras; coordenar e fiscalizar a elaboração de projetos arquitetônicos e executivos para a construção, ampliação, reforma e recuperação das escolas estaduais; manter atualizado o cadastro de rede física; e desenvolver pesquisas, mantendo banco de dados e propondo a atualização em pilotos, de tecnologias alternativas para construção/ recuperação de escola; (Redação dada pelo Decreto 27.721/2005)

XX - aos Serviços Auxiliares de Gabinete: atendimento às necessidades operacionais e administrativas do Gabinete do Secretário, nas áreas de protocolo, recepção de autoridades e do público em geral, transportes, comunicações, suprimento de materiais, segurança e apoio geral ao Gabinete;

XX - ao Núcleo de Apoio Educacional - NUAED: orientar, apoiar e colaborar com o Secretário de Educação e Cultura; promover a articulação com as demais entidades da Administração Pública Estadual; (Redação dada pelo Decreto 27.721/2005)

XXI - à Comissão Permanente de Licitação: coordenar e executar as licitações para aquisição de bens e serviços, no âmbito da Secretaria de Educação e Cultura, nos termos dos princípios e normas da legislação federal e estadual vigentes;

XXI - Chefia de Acompanhamento e Controle: coordenar, acompanhar e controlar as ações relativas a contratos, convênios e capacitações no âmbito da Secretaria Executiva de Gestão da Rede; (Redação dada pelo Decreto 27.721/2005)

XXII - ao Conselho Estadual de Educação - CEE: primar pelo estabelecimento, pelo acompanhamento e pela avaliação da política educacional, no âmbito do Estado, pugnando pela realização dos princípios que informam o desenvolvimento da educação, constitucionalmente estabelecidos e inseridos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

XXII - à Assessoria: prestar assessoramento direto de natureza jurídica, técnica e de comunicação social à Secretaria de Educação e Cultura e ao Conservatório de Música de Pernambuco - CPM; (Redação dada pelo Decreto 27.721/2005)

XXIII - ao Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social - CEACS: acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério;

XXIII - à Secretaria de Gabinete: prestar apoio administrativo ao Gabinete, atendendo a todas as necessidades de organização, despacho e distribuição do expediente; (Redação dada pelo Decreto 27.721/2005)

XXIV - ao Conselho Estadual de Alimentação Escolar - CEAE: definir, acompanhar e avaliar a política de alimentação escolar do Estado, assegurando a representação paritária da sociedade organizada e representantes das instituições públicas;

XXIV - aos Serviços Auxiliares de Gabinete - SAG: atendimento às necessidades operacionais e administrativas do Gabinete do Secretário, nas áreas de protocolo, recepção de autoridades e do público em geral, transportes, comunicações, suprimento de materiais, segurança e apoio geral ao Gabinete; (Redação dada pelo Decreto 27.721/2005)

XXV - ao Conselho Estadual de Cultura - CEC: promover a defesa do patrimônio histórico e artístico estadual, emitindo pareceres sobre questões culturais relevantes, sobre o tombamento de bens móveis e imóveis, mantendo intercâmbio com os órgãos congêneres; e

XXV - à Comissão Permanente de Licitação - CPL: coordenar e executar as licitações para aquisição de bens e serviços, no âmbito da Secretaria de Educação e Cultura, nos termos dos princípios e normas da legislação federal e estadual vigentes; (Redação dada pelo Decreto 27.721/2005)

XXVI - à Gerência das Bibliotecas Públicas: administrar a Biblioteca Pública do Estado de Pernambuco (BPE) e coordenar o Sistema de Bibliotecas Públicas de Pernambuco (SBPE).

XXVI - ao Conselho Estadual de Educação - CEE: primar pelo estabelecimento, pelo acompanhamento e pela avaliação da política educacional, no âmbito do Estado, pugnando pela realização dos princípios que informam o desenvolvimento da educação, constitucionalmente estabelecidos e inseridos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional; (Redação dada pelo Decreto 27.721/2005)

XXVII – ao Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEF - CEACS: acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério;(Incluído pelo Decreto 27.721/2005)

XXVIII - ao Conselho Estadual de Alimentação Escolar - CEAE: definir, acompanhar e avaliar a política de alimentação escolar do Estado, assegurando a representação paritária da sociedade organizada e representantes das instituições públicas; e (Incluído pelo Decreto 27.721/2005)

XXIX - ao Conselho Estadual de Cultura - CEC: promover a defesa do patrimônio histórico e artístico estadual, emitindo pareceres sobre questões culturais relevantes, sobre o tombamento de bens móveis e imóveis, mantendo intercâmbio com os órgãos congêneres; (Incluído pelo Decreto 27.721/2005)

Art. 6º Os órgãos integrantes da estrutura básica da Secretaria de Educação e Cultura têm a seguinte organização:

I - Secretaria Executiva de Gestão da Rede - SEGE: (Redação dada pelo Decreto 27.721/2005)

a) Gerência de Gestão Escolar - GEGE: (Redação dada pelo Decreto 27.721/2005)

2. Gerência de Monitoramento, Acompanhamento e Avaliação - GEMAA; e (Redação dada pelo Decreto 27.721/2005)

b) Gerência Geral de Engenharia - GGE: (Redação dada pelo Decreto 27.721/2005)

1. Gerência de Projetos Executivos - GEPEX; e (Redação dada pelo Decreto 27.721/2005)

2. Gerência de Apoio aos Projetos Executivos - GEAPE; (Incluído pelo Decreto 27.721/2005)

c) Gerência de Patrimônio Escolar - GEPAE: (Incluído pelo Decreto 27.721/2005)

d) Gerência de Articulação Regional - GEART: (Incluído pelo Decreto 27.721/2005)

II - Secretaria Executiva de Desenvolvimento da Educação - SEDE: (Redação dada pelo Decreto 27.721/2005)

1. Gerência de Sistematização e Controle de Processos - GSCP; e (Incluído pelo Decreto 27.721/2005)

2. Gerência do Contencioso Administrativo - GECA. (Incluído pelo Decreto 27.721/2005)

a) Gerência de Políticas Educacionais - GEPED: (Redação dada pelo Decreto 27.721/2005)

1. Gerência de Educação Básica - GEDB; e (Redação dada pelo Decreto 27.721/2005)

2. Gerência de Educação Especial - GEDE; (Redação dada pelo Decreto 27.721/2005)

b) Gerência de Monitoramento da Qualidade do Ensino - GEMQE: (Redação dada pelo Decreto 27.721/2005)

2. Gerência de Normatização - GNOR; e (Redação dada pelo Decreto 27.721/2005)

c) Gerência Regional de Educação - GERE’s. (Incluído pelo Decreto 27.721/2005)

III - Conservatório Pernambucano de Música - CPM: (Redação dada pelo Decreto 27.721/2005)

b) Gerência Administrativa e Financeira - GEAF; (Incluído pelo Decreto 27.721/2005)

IV - Superintendência de Tecnologia da Informação - STI: (Redação dada pelo Decreto 27.721/2005)

a) Gerência de Tecnologia Educacional - GTED; e (Redação dada pelo Decreto 27.721/2005)

V - Superintendência Administrativa e Financeira - SAF: (Redação dada pelo Decreto 27.721/2005)

a) Gerência de Suprimentos, Materiais e Serviços - GSMS; (Redação dada pelo Decreto 27.721/2005)

b) Gerência de Execução Financeira - GFIN; (Redação dada pelo Decreto 27.721/2005)

c) Gerência de Administração de Merenda Escolar - GAME; e (Incluído pelo Decreto 27.721/2005)

VI - Superintendência de Planejamento e Avaliação - SPA: (Redação dada pelo Decreto 27.721/2005)

a) Gerência de Planejamento Estratégico - GPLE; (Redação dada pelo Decreto 27.721/2005)

b) Gerência de Controle de Planos e Projetos Especiais - GPPE; (Redação dada pelo Decreto 27.721/2005)

c) Gerência de Coordenação de Projetos - GCP; e (Redação dada pelo Decreto 27.721/2005)

VII - Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas - SDP: (Redação dada pelo Decreto 27.721/2005)

a) Gerência de Desenvolvimento de Pessoas - GDPE; e (Redação dada pelo Decreto 27.721/2005)

b) Gerência de Administração de Pessoas - GADP; (Redação dada pelo Decreto 27.721/2005)

a) Gerência das Bibliotecas Públicas - GEBP: (Redação dada pelo Decreto 27.721/2005)

b) Gerência de Articulação Institucional - GEAIN; (Redação dada pelo Decreto 27.721/2005)

c) Gerência de Projetos de Acesso à Universidade - GEPA; e (Incluído pelo Decreto 27.721/2005)

I - à Gerência de Monitoramento, Acompanhamento e Avaliação: garantir a implantação das políticas de capacitação da rede estadual e apoiar o desenvolvimento de estudos e pesquisas referentes à aplicação e avaliação das políticas de capacitação de docentes;

I - à Gerência da Rede Escolar - GEREC: adotar medidas para a otimização da oferta de vagas para a rede estadual, assegurar o cumprimento da legislação educacional no que concerne ao exercício do magistério e garantir a implementação das políticas educacionais na rede estadual; (Redação dada pelo Decreto 27.721/2005)

II - à Gerência da Rede Física: programar, coordenar, executar e fiscalizar as atividades relativas à construção, ampliação, restauração, recuperação, conservação e manutenção dos prédios escolares;

II - à Gerência de Monitoramento, Acompanhamento e Avaliação - GEMAA: garantir a implantação das políticas de capacitação da rede estadual e apoiar o desenvolvimento de estudos e pesquisas referentes à aplicação e avaliação das políticas de capacitação de docentes; (Redação dada pelo Decreto 27.721/2005)

III - à Gerência de Sistematização e Controle de Processos: desenvolver ações de fiscalizações, acompanhamento de processos, controle e emissão de pareceres técnicos;

III - Gerência de Qualidade de Obras - GQOB: acompanhar o padrão de execução e desenvolvimento das obras, definir critérios de qualidade para avaliar a execução das obras e definir padrões de fiscalização; (Redação dada pelo Decreto 27.721/2005)

IV - à Gerência de Gestão da Rede Escolar: adotar medidas para a otimização da oferta de vagas para a rede estadual, assegurar o cumprimento da legislação educacional no que concerne ao exercício do magistério e garantir a implementação das políticas educacionais na rede estadual;

IV - à Gerência de Apoio aos Projetos Executivos - GEAPE: apoiar as atividades desempenhadas pela Gerência Geral de Engenharia e pela Gerência de Projetos Executivos no que concerne programação, coordenação, execução e fiscalização de projetos, obras e equipamentação e á construção, ampliação, reforma e recuperação das escolas estaduais; (Redação dada pelo Decreto 27.721/2005)

V - à Gerência de Educação Básica: desenvolver, coordenar e apoiar as ações para o ensino básico regular e para as modalidades de Jovens e Adultos, de educação indígena e de ensino à distância;

V - à Gerência da Rede Física - GREF: programar, coordenar, executar e fiscalizar as atividades relativas à construção, ampliação, restauração, recuperação, conservação e manutenção dos prédios escolares; (Redação dada pelo Decreto 27.721/2005)

VI - à Gerência de Educação Especial: desenvolver, coordenar e apoiar as ações relativas às diferentes áreas envolvidas na educação especial;

VI - à Gerência de Sistematização e Controle de Processos - GSCP: desenvolver ações de fiscalizações, acompanhamento de processos, controle e emissão de pareceres técnicos; (Redação dada pelo Decreto 27.721/2005)

VII - à Gerência de Avaliação: coordenar e acompanhar a execução de estudos e avaliações da qualidade da aprendizagem escolar;

VII - à Gerência do Contencioso Administrativo - GECA: a análise, tratamento e instrução das decisões sobre os processos de ordem administrativa, os procedimentos relacionados aos processos de aposentadoria e do contencioso, no âmbito da Secretaria de Educação e Cultura; (Redação dada pelo Decreto 27.721/2005)

VIII - à Gerência de Normatização: normatizar o ensino e assegurar o cumprimento da legislação educacional;

VIII - à Gerência de Educação Básica - GEDB: desenvolver, coordenar e apoiar as ações para o ensino básico regular e para as modalidades de Jovens e Adultos, de educação indígena e de ensino à distância; (Redação dada pelo Decreto 27.721/2005)

IX - à Gerência de Tecnologia Educacional: implantar laboratórios e garantir a aquisição de softwares pedagógicos direcionados para alunos e professores, garantindo a permanência de fórum de integração de todas as iniciativas da utilização de TIC na educação e áreas correlatas, desenvolver e aplicar tecnologias educacionais, baseadas nas TICs, para utilização nas escolas; e assegurar a atualização tecnológica, a manutenção, e a expansão da infra-estrutura tecnológica nas escolas interligadas na Rede Digital de Educação;

IX - à Gerência de Educação Especial - GEDE: desenvolver, coordenar e apoiar as ações relativas às diferentes áreas envolvidas na educação especial; (Redação dada pelo Decreto 27.721/2005)

X - à Gerência de Gestão Tecnológica: coordenar a aquisição, alocação, contratação, instalação e manutenção dos recursos de TIC, garantir o funcionamento dos Sistemas de TIC e do Portal de Educação na internet, como instrumento de apoio ao planejamento e às atividades de gerência da Secretaria, e coordenar as atividades de tecnologia da informação e comunicação necessárias à realização dos processos de ensino-aprendizagem, de gestão escolar e de administração e gestão das diversas áreas e unidades componentes da estrutura organizacional da Secretaria;

X - à Gerência de Avaliação - GAVL: coordenar e acompanhar a execução de estudos e avaliações da qualidade da aprendizagem escolar; (Redação dada pelo Decreto 27.721/2005)

XI - à Gerência de Controle de Planos e Projetos Especiais: coordenar os processos de planejamento e elaboração de programas e projetos especiais, apoiar tecnicamente a Secretaria nos processos de negociação de programas e projetos especiais junto aos organismos internacionais, nacionais e locais;

XI - à Gerência de Normatização - GNOR: normatizar o ensino e assegurar o cumprimento da legislação educacional; (Redação dada pelo Decreto 27.721/2005)

XII - à Gerência de Coordenação de Projetos: articular, coordenar, apoiar e acompanhar a execução dos programas e projetos, e produzir relatórios técnicos e gerenciais relativos ao controle, avaliação e acompanhamento do desempenho dos programas e projetos da Secretaria;

XII - à Gerência de Ensino - GEE: gerir os programas de ensino, pesquisa e promoção musical do CPM, coordenando a oferta de cursos e estabelecendo os seus programas e duração, promovendo o intercâmbio e a cooperação entre as demais áreas; (Redação dada pelo Decreto 27.721/2005)

XIII - à Gerência de Planejamento Estratégico: desenvolver e apoiar as atividades de planejamento estratégico no âmbito da Secretaria;

XIII - à Gerência Administrativa e Financeira - GEAF: gerir os sistemas de controle de pessoal, financeiro, material, patrimonial, obras e serviços gerais do CPM; (Redação dada pelo Decreto 27.721/2005)

XIV - à Gerência de Programação Orçamentária e Financeira: elaborar, acompanhar, avaliar e controlar a programação orçamentária e financeira da Secretaria, exercendo as funções de gerenciamento contábil, financeiro e de execução orçamentária dos recursos alocados;

XIV - à Gerência de Tecnologia Educacional - GTED: implantar laboratórios e garantir a aquisição de softwares pedagógicos direcionados para alunos e professores, garantindo a permanência de fórum de integração de todas as iniciativas da utilização de TIC na educação e áreas correlatas, desenvolver e aplicar tecnologias educacionais, baseadas nas TICs, para utilização nas escolas; e assegurar a atualização tecnológica, a manutenção, e a expansão da infra-estrutura tecnológica nas escolas interligadas na Rede Digital de Educação; (Redação dada pelo Decreto 27.721/2005)

XV - à Gerência de Suprimentos, Materiais e Serviços: gerir e coordenar as atividades de aquisição e suprimentos de bens e materiais, gerindo e coordenando as atividades e serviços de transportes no âmbito da Secretaria;

XV - à Gerência Tecnológica - GTEC: coordenar a aquisição, alocação, contratação, instalação e manutenção dos recursos de TIC, garantir o funcionamento dos Sistemas de TIC e do Portal de Educação na internet, como instrumento de apoio ao planejamento e às atividades de gerência da Secretaria, e coordenar as atividades de tecnologia da informação e comunicação necessárias à realização dos processos de ensino-aprendizagem, de gestão escolar e de administração e gestão das diversas áreas e unidades componentes da estrutura organizacional da Secretaria; (Redação dada pelo Decreto 27.721/2005)

XVI - à Gerência de Execução Financeira: gerir, coordenar e acompanhar a execução financeira dos contratos e convênios;

XVI - à Gerência de Suprimentos, Materiais e Serviços - GSMS: gerir e coordenar as atividades de aquisição e suprimentos de bens e materiais, gerindo e coordenando as atividades e serviços de transportes no âmbito da Secretaria; (Redação dada pelo Decreto 27.721/2005)

XVII - à Gerência de Administração de Merenda Escolar: gerir e coordenar as atividades de contratação e suprimento de merenda escolar;

XVII - à Gerência de Execução Financeira - GFIN: gerir, coordenar e acompanhar a execução financeira dos contratos e convênios; (Redação dada pelo Decreto 27.721/2005)

XVIII - à Gerência de Desenvolvimento de Pessoas: coordenar as atividades de Recrutamento e Seleção de Pessoal, de Integração dos Servidores da Secretaria, de Planos de Cargos e Carreiras, Desenvolvendo Programas de Assistência Social e de Benefícios aos Servidores da Secretaria;

XVIII - à Gerência de Administração de Merenda Escolar - GAME: gerir e coordenar as atividades de contratação e suprimento de merenda escolar; (Redação dada pelo Decreto 27.721/2005)

XIX - à Gerência de Administração de Pessoas: supervisionar e executar as atividades de administração de pessoal e coordenar o sistema de pagamento de pessoal, o sistema de acompanhamento e controle funcional da Secretaria;

XIX - à Gerência de Apoio Jurídico - GJUR: prestar serviços de assessoramento e apoio jurídico as diversas atividades desenvolvidas pela Secretaria, em especial às relacionadas com processos licitatórios, compras, preparação de contratos, convênios e seus aditamentos, elaboração e análise de normativos, orientações e atividades jurídicas em geral; (Redação dada pelo Decreto 27.721/2005)

XX - à Gerência de Apoio Municipal: acompanhar e apoiar as relações da Secretaria de Educação e Cultura com os municípios, em articulação com as Secretarias Executivas;

XX - à Gerência de Planejamento Estratégico - GPLE: desenvolver e apoiar as atividades de planejamento estratégico no âmbito da Secretaria; (Redação dada pelo Decreto 27.721/2005)

XXI - às Gerências Regionais de Educação: articular a política educacional do Estado de Pernambuco na região sob sua competência, assegurando, apoiando, orientando, supervisionando e avaliando a implementação das políticas públicas de educação nas escolas do sistema estadual e o desenvolvimento dos projetos pedagógicos das escolas da rede estadual; e

XXI - à Gerência de Controle de Planos e Projetos Especiais - GPPE: coordenar os processos de planejamento e elaboração de programas e projetos especiais, apoiar tecnicamente a Secretaria nos processos de negociação de programas e projetos especiais junto aos organismos internacionais, nacionais e locais; (Redação dada pelo Decreto 27.721/2005)

XXII - ao Núcleo de Apoio Institucional: orientar, apoiar e colaborar com a Gerência das Bibliotecas Públicas na gestão do Sistema de Bibliotecas Públicas do Estado; e promover a articulação com as demais entidades da administração.

XXII - à Gerência de Coordenação de Projetos - GCP: articular, coordenar, apoiar e acompanhar a execução dos programas e projetos, e produzir relatórios técnicos e gerenciais relativos ao controle, avaliação e acompanhamento do desempenho dos programas e projetos da Secretaria; (Redação dada pelo Decreto 27.721/2005)

XXIII - à Gerência de Programação Orçamentária e Financeira - GPOF: elaborar, acompanhar, avaliar e controlar a programação orçamentária e financeira da Secretaria, exercendo as funções de gerenciamento contábil, financeiro e de execução orçamentária dos recursos alocados; (Incluído pelo Decreto 27.721/2005)

XXIV - à Gerência de Desenvolvimento de Pessoas - GDPE: coordenar as atividades de Recrutamento e Seleção de Pessoal, de Integração dos Servidores da Secretaria, de Planos de Cargos e Carreiras, Desenvolvendo Programas de Assistência Social e de Benefícios aos Servidores da Secretaria; (Incluído pelo Decreto 27.721/2005)

XXV - à Gerência de Administração de Pessoas - GADP: supervisionar e executar as atividades de administração de pessoal e coordenar o sistema de pagamento de pessoal, o sistema de acompanhamento e controle funcional da Secretaria; (Incluído pelo Decreto 27.721/2005)

XXVI - ao Núcleo de Apoio Institucional - NUAIN: orientar, apoiar e colaborar com a Gerência das Bibliotecas Públicas na gestão do Sistema de Bibliotecas Públicas do Estado; e promover a articulação com as demais entidades da administração; (Incluído pelo Decreto 27.721/2005)

XXVII - à Gerência de Apoio Municipal - GEAM: acompanhar e apoiar as relações da Secretaria de Educação e Cultura com os municípios, em articulação com as Secretarias Executivas; e (Incluído pelo Decreto 27.721/2005)

XXVIII - às Gerências Regionais de Educação - GEREs: articular a política educacional do Estado de Pernambuco na região sob sua competência, assegurando, apoiando, orientando, supervisionando e avaliando a implementação das políticas públicas de educação nas escolas do sistema estadual e o desenvolvimento dos projetos pedagógicos das escolas da rede estadual. (Incluído pelo Decreto 27.721/2005)

Art 8º Compete, em especial, à Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE, pessoa jurídica de direito público integrante da Administração Indireta do Poder Executivo Estadual, vinculada à Secretaria de Educação e Cultura, dotada de patrimônio próprio com autonomia administrativa e financeira, nos termos do seu Regulamento: exercer a função de órgão executivo da política cultural do Estado de Pernambuco, promovendo, apoiando, incentivando e divulgando as atividades e manifestações culturais de Pernambuco e do seu povo, através do planejamento operacional da política cultural, da preservação e difusão cultural, do desenvolvimento de projetos especiais e estruturadores, e da Gestão do Fundo Pernambucano de Incentivo à Cultura - FUNCULTURA.

Art. 9º A Secretaria de Educação e Cultura, para o desempenho das funções que lhe são atribuídas, são alocados os cargos comissionados e as funções gratificadas constantes do Anexo II do Decreto que aprova este Regulamento.

Parágrafo único. Os cargos comissionados serão providos por ato do Governador do Estado e as funções gratificadas atribuídas por portaria do Secretário de Educação e Cultura, após a publicação do Manual de Serviço de que trata o Decreto que aprova este Regulamento.

Art. 10. Os casos omissos no presente Regulamento serão dirimidos pelo Secretário de Educação e Cultura, respeitada a legislação estadual aplicável.

Art. 1º A Secretaria de Educação e Cultura – SEDUC, criada pela Lei nº 466, de 22 de abril de 1949, estruturada pela Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, consiste em órgão da Administração Direta do Poder Executivo, tendo por finalidade e competência garantir o acesso da população ao ensino no nível fundamental e médio; manter a rede pública estadual de ensino; promover ações articuladas com a rede pública municipal de ensino; supervisionar instituições públicas e privadas de ensino do Sistema Estadual de Educação; desenvolver programas permanentes de melhoria da qualidade de ensino e da capacitação do quadro da educação do Estado; formular e executar a política cultural do Estado; promover ações e atividades de incentivo à cultura em todas as suas manifestações e formas; promover ações para viabilizar o apoio técnico e financeiro necessário à produção cultural no Estado; executar a política de preservação e conservação da memória do patrimônio histórico, arqueológico, artístico, documental e cultural do Estado; e promover a transformação da produção cultural em atividades econômicas capazes de gerar empregos e renda.

Art. 3º As atividades da Secretaria de Educação e Cultura serão desenvolvidas diretamente por suas unidades integrantes e, indiretamente, por entidade vinculada.

Parágrafo único. Para os fins deste artigo, a Secretaria de Educação e Cultura terá a seguinte estrutura:

I - à Secretaria Executiva de Gestão da Rede: articular através das Gerências Regionais de Educação - GEREs - a operacionalização das políticas de ensino, a otimização, a distribuição e localização das unidades escolares, a gestão e distribuição dos efetivos de pessoal para o funcionamento da rede de escolas, a promoção de mecanismos que assegurem a gestão democrática e a autonomia das escolas, o fortalecimento dos conselhos escolares, dos grêmios estudantis e participação da comunidade interna e externa, bem como assegurar o ingresso do aluno e a qualidade do processo ensino-aprendizagem;

II - à Secretaria Executiva de Desenvolvimento da Educação: formular a política educacional do Estado em consonância com os planos nacional e estadual de educação;

III - à Unidade Técnica Conservatório Pernambucano de Música – CPM: gerir, supervisionar e coordenar as atividades de ensino, pesquisa, promoção e difusão de música;

IV - à Superintendência de Planejamento e Avaliação: elaborar, coordenar, articular e apoiar o planejamento da Secretaria de Educação e Cultura como um todo e dar estruturação e suporte à negociação e à gestão dos programas e projetos especiais, promovendo o acompanhamento e o desenvolvimento dos mesmos junto aos organismos internacionais, nacionais e estaduais;

V - à Superintendência Administrativa Financeira: desenvolver as atividades relacionadas com o planejamento operacional e de gestão, com a execução orçamentária, tecnologia de gestão, estatística e informações gerenciais; estabelecer diretrizes básicas de política administrativa e coordenar as áreas de execução orçamentária e financeira, de materiais, serviços, patrimônio, transportes, engenharia e manutenção predial, suprimento de bens e materiais, inclusive merenda escolar;

VII - à Superintendência de Tecnologia da Informação: coordenar a implantação, disponibilização, avaliação e integração dos recursos de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC, no âmbito da Secretaria de Educação e Cultura; articulação e coordenação das TICs com os municípios, e realização do Censo Estatístico-Educacional, no âmbito do Estado;

VIII - à Gerência Geral de Articulação: promover a articulação institucional, visando o atendimento às demandas, processos e pleitos encaminhados à Secretaria de Educação e Cultura;

IX - à Gerência Geral de Engenharia: programar, coordenar, executar e fiscalizar projetos, obras e equipamentação; estabelecer padrões construtivos e identificar as unidades escolares dentro dos mesmos, segundo o sistema de rede; planejar e executar as ações relativas à construção, ampliação, reforma, recuperação, conservação e manutenção do patrimônio escolar; estabelecer padrões de equipamentos e identificar as unidades escolares dentro dos mesmos, segundo o sistema de rede; planejar a aquisição de mobiliário e equipamentos, hierarquizando o atendimento segundo o sistema de rede; auxiliar a Secretaria Executiva de Gestão da Rede - SEGE, subsidiando-a com informações pertinentes à situação física das escolas, no estabelecimento do sistema de rede escolar e suas nucleações; e subsidiar a SEDUC com informações e esclarecimentos a elaboração dos planos de trabalho, orçamentos e projetos com objetivos de captar recursos financeiros;

XI - à Gerência de Gestão da Rede Escolar: orientar, apoiar, e colaborar com a Secretaria Executiva de Gestão de Rede no aprimoramento e modernização da Gestão Escolar;

XII - à Gerência de Obras e Manutenção: orientar, apoiar, e colaborar com a ampliação, manutenção e preservação do patrimônio escolar;

XIII - à Gerência de Políticas Educacionais: apoiar e colaborar com o Secretário Executivo de Desenvolvimento Educacional na formulação das políticas educacionais estabelecendo a articulação entre os vários níveis e modalidades de ensino;

XIV - à Gerência de Monitoramento da Qualidade do Ensino: apoiar e colaborar com o Secretário de Desenvolvimento Educacional no monitoramento da qualidade das políticas educacionais implantadas no Estado e no cumprimento da legislação educacional;

XV - à Gerência de Projetos de Acesso à Universidade: desenvolver e coordenar projetos de apoio ao aluno da rede pública no acesso ao ensino de 3º grau;

XVI - à Gerência de Apoio Jurídico à Engenharia: analisar e dar suporte jurídico a Gerência Geral de Engenharia e obras, no que concerne a acompanhamento processual das obras constantes dos diversos projetos; suporte à gestão de controle de processos quanto à concessão de reajustes; prazos contratuais, processos administrativos disciplinares; articular os interesses da Secretaria de Educação e Cultura com órgãos públicos de controle externo, acompanhamento e suporte a comissão de licitação de obras, analisando legalidade de atos em conformidade com o edital e a legislação aplicada; emitir parecer jurídico norteador promovendo subsídios a Gerencia Geral de Engenharia e Obras;

XVII - à Gerência de Articulação Institucional: orientar, apoiar e colaborar com o Secretário de Educação e Cultura na articulação interna e externa de interesse da Secretaria;

XVIII - à Gerência das Bibliotecas Públicas: administrar a Biblioteca Pública do Estado de Pernambuco (BPE) e coordenar o Sistema de Bibliotecas Públicas de Pernambuco (SBPE);

XIX - à Gerência de Projetos Executivos: subsidiar a Gerência Geral no estabelecimento de padrões arquitetônicos, construtivos e de equipamentação; efetuar estudos e pesquisas, mantendo banco de dados, com padrões relativos a escolas dos diversos níveis de ensino quanto a programas arquitetônicos, padrões construtivos e equipamentação usados no país; estabelecer padrões de apresentação de projetos para serviços de engenharia ou capacitação de recursos junto a entidades financiadoras; coordenar e fiscalizar a elaboração de projetos arquitetônicos e executivos para a construção, ampliação, reforma e recuperação das escolas estaduais; manter atualizado o cadastro de rede física; e desenvolver pesquisas, mantendo banco de dados e propondo a atualização em pilotos, de tecnologias alternativas para construção/ recuperação de escola;

XX - ao Núcleo de Apoio Educacional: orientar, apoiar e colaborar com o Secretário de Educação e Cultura; promover a articulação com as demais entidades da Administração Pública Estadual;

XXI - à Chefia de Acompanhamento e Controle: coordenar, acompanhar e controlar as ações relativas a contratos, convênios e capacitações no âmbito da Secretaria Executiva de Gestão da Rede;

XXII - à Assessoria: prestar assessoramento direto de natureza jurídica, técnica e de comunicação social à Secretaria de Educação e Cultura e ao Conservatório de Música de Pernambuco - CPM;

XXIII - à Secretaria de Gabinete: prestar apoio administrativo ao Gabinete, atendendo a todas as necessidades de organização, despacho e distribuição do expediente;

XXIV - aos Serviços Auxiliares de Gabinete: atendimento às necessidades operacionais e administrativas do Gabinete do Secretário, nas áreas de protocolo, recepção de autoridades e do público em geral, transportes, comunicações, suprimento de materiais, segurança e apoio geral ao Gabinete;

XXV - à Comissão Permanente de Licitação: coordenar e executar as licitações para aquisição de bens e serviços, no âmbito da Secretaria de Educação e Cultura, nos termos dos princípios e das normas da legislação federal e estadual vigentes;

XXVI - ao Conselho Estadual de Educação: primar pelo estabelecimento, pelo acompanhamento e pela avaliação da política educacional, no âmbito do Estado, pugnando pela realização dos princípios que informam o desenvolvimento da educação, constitucionalmente estabelecidos e inseridos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

XXVII - ao Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEF – CEACS: acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério;

XXVIII - ao Conselho Estadual de Alimentação Escolar: definir, acompanhar e avaliar a política de alimentação escolar do Estado, assegurando a representação paritária da sociedade organizada e representantes das instituições públicas; e

XXIX - ao Conselho Estadual de Cultura: promover a defesa do patrimônio histórico e artístico estadual, emitindo pareceres sobre questões culturais relevantes, sobre o tombamento de bens móveis e imóveis, mantendo intercâmbio com os órgãos congêneres.

Art. 6º Os órgãos integrantes da estrutura básica da Secretaria de Educação e Cultura têm a seguinte organização:

I - à Gerência de Gestão Escolar: adotar medidas para a otimização da oferta de vagas para a rede estadual, assegurar o cumprimento da legislação educacional no que concerne ao exercício do magistério e garantir a implementação das políticas educacionais na rede estadual;

II - à Gerência de Monitoramento da Rede: assessorar a Gerência de Gestão Escolar, garantindo a implantação das políticas de capacitação e do controle do quadro da rede estadual; realizar estudos sobre a necessidade de capacitação dos gestores escolares, técnicos e pessoal administrativos das Gerências Regionais de Educação; planejar, acompanhar e executar o processo de formação continuada da equipe gestora das escolas; analisar e emitir parecer sobre propostas apresentadas pelas Gerências Regionais de Educação;

III - à Gerência de Obras: acompanhar o padrão de execução e desenvolvimento das obras, definir critérios de qualidade para avaliar a execução das obras e definir padrões de fiscalização;

IV - à Gerência de Apoio aos Projetos Executivos: apoiar as atividades desempenhadas pela Gerência Geral de Engenharia e pela Gerência de Projetos Executivos no que concerne programação, coordenação, execução e fiscalização de projetos, obras e equipamentação e à construção, ampliação, reforma e recuperação das escolas estaduais;

V - à Gerência de Manutenção: programar, coordenar, executar e fiscalizar as atividades relativas à construção, ampliação, restauração, recuperação, conservação e manutenção dos prédios escolares;

VI - à Gerência de Controle de Contratos: preparar contratos de serviços e obras de engenharia; orientar a preparação de Boletins de Solicitação de Empenho; promover o controle orçamentário e financeiro dos recursos destinados à execução de serviços e obras da Secretaria; elaborar mapas de controle de serviços e obras de engenharia contratadas; emitir parecer técnico referente aos serviços de responsabilidade da Gerência de Obras e Manutenção;

VII - à Gerência do Contencioso Administrativo: a análise, acompanhamento e instrução das decisões sobre os processos de ordem administrativa, os procedimentos relacionados aos processos de aposentadoria e do contencioso, no âmbito da Secretaria de Educação e Cultura, observada a competência da Procuradoria Geral do Estado;

VIII - à Gerência de Educação Básica: desenvolver, coordenar e apoiar as ações para o ensino básico regular e para as modalidades de jovens e adultos, de educação indígena e de ensino à distância;

IX - à Gerência de Educação Especial: desenvolver, coordenar e apoiar as ações relativas às diferentes áreas envolvidas na educação especial;

X - à Gerência de Avaliação: coordenar e acompanhar a execução de estudos e avaliações da qualidade da aprendizagem escolar;

XI - à Gerência de Normatização: normatizar o ensino e assegurar o cumprimento da legislação educacional;

XII - à Gerência de Ensino: gerir os programas de ensino, pesquisa e promoção musical do CPM, coordenando a oferta de cursos e estabelecendo os seus programas e duração, promovendo o intercâmbio e a cooperação entre as demais áreas;

XIII - à Gerência Administrativa e Financeira: gerir os sistemas de controle de pessoal, financeiro, material, patrimonial, obras e serviços gerais do CPM;

XIV - à Gerência de Tecnologia Educacional: implantar laboratórios e garantir a aquisição de softwares pedagógicos direcionados para alunos e professores, garantindo a permanência de fórum de integração de todas as iniciativas da utilização de TIC na educação e áreas correlatas, desenvolver e aplicar tecnologias educacionais, baseadas nas TICs, para utilização nas escolas; e assegurar a atualização tecnológica, a manutenção, e a expansão da infra-estrutura tecnológica nas escolas interligadas na Rede Digital de Educação;

XV - à Gerência Tecnológica: coordenar a aquisição, alocação, contratação, instalação e manutenção dos recursos de TIC, garantir o funcionamento dos Sistemas de TIC e do Portal de Educação na internet, como instrumento de apoio ao planejamento e às atividades de gerência da Secretaria, e coordenar as atividades de tecnologia da informação e comunicação necessárias à realização dos processos de ensino-aprendizagem, de gestão escolar e de administração e gestão das diversas áreas e unidades componentes da estrutura organizacional da Secretaria;

XVI - à Gerência de Suprimentos, Materiais e Serviços: gerir e coordenar as atividades de aquisição e suprimentos de bens e materiais, gerindo e coordenando as atividades e serviços de transportes no âmbito da Secretaria;

XVII - à Gerência de Execução Financeira: gerir, coordenar e acompanhar a execução financeira dos contratos e convênios; elaborar prestação de contas dos recursos recebidos para os órgãos de controle interno e externo; atuar junto aos órgãos federais estaduais e municipais para manter atualizadas as obrigações de responsabilidade da secretaria;

XVIII - à Gerência de Administração de Merenda Escolar: gerir e coordenar as atividades de contratação e suprimento de merenda escolar;

XIX - à Gerência de Apoio Jurídico: prestar serviços de assessoramento e apoio jurídico as diversas atividades desenvolvidas pela Secretaria, em especial às relacionadas com processos licitatórios, compras, preparação de contratos, convênios e seus aditamentos, elaboração e análise de normativos, orientações e atividades jurídicas em geral;

XX - à Gerência de Planejamento Estratégico: desenvolver e apoiar as atividades de planejamento estratégico no âmbito da Secretaria;

XXI - à Gerência de Controle de Planos e Projetos Especiais: coordenar os processos de planejamento e elaboração de programas e projetos especiais, apoiar tecnicamente a Secretaria nos processos de negociação de programas e projetos especiais junto aos organismos internacionais, nacionais e locais;

XXII - à Gerência de Coordenação de Projetos: articular, coordenar, apoiar e acompanhar a execução dos programas e projetos, e produzir relatórios técnicos e gerenciais relativos ao controle, avaliação e acompanhamento do desempenho dos programas e projetos da Secretaria;

XXIII - à Gerência de Programação Orçamentária e Financeira: elaborar, acompanhar, avaliar e controlar a programação orçamentária e financeira da Secretaria, exercendo as funções orçamentárias dos recursos alocados;

XXIV - à Gerência de Desenvolvimento de Pessoas: coordenar as atividades de Recrutamento e Seleção de Pessoal, de Integração dos Servidores da Secretaria, de Planos de Cargos e Carreiras, Desenvolvendo Programas de Assistência Social e de Benefícios aos Servidores da Secretaria;

XXV - à Gerência de Administração de Pessoas: supervisionar e executar as atividades de administração de pessoal e coordenar o sistema de pagamento de pessoal, o sistema de acompanhamento e controle funcional da Secretaria;

XXVI - ao Núcleo de Apoio Institucional: orientar, apoiar e colaborar com a Gerência das Bibliotecas Públicas na gestão do Sistema de Bibliotecas Públicas do Estado; e promover a articulação com as demais entidades da administração.

XXVII - à Gerência de Apoio Municipal: acompanhar e apoiar as relações da Secretaria de Educação e Cultura com os municípios, em articulação com as Secretarias Executivas;

XXVIII - às Gerências Regionais de Educação: articular a política educacional do Estado de Pernambuco na região sob sua competência, assegurando, apoiando, orientando, supervisionando e avaliando a implementação das políticas públicas de educação nas escolas do sistema estadual e o desenvolvimento dos projetos pedagógicos das escolas da rede estadual.

Art. 10. Os casos omissos no presente Regulamento serão dirimidos pelo Secretário de Educação e Cultura, respeitada a legislação estadual aplicável.

DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO	QUANTITATIVO
Secretário Executivo de Gestão da Rede	CDA-1	01
Secretário Executivo de Desenvolvimento da Educação	CDA-1	01
Superintendente de Planejamento e Avaliação	CDA-3	01
Superintendente Administrativo Financeiro	CDA-3	01
Superintendente de Desenvolvimento de Pessoas	CDA-3	01
Superintendente de Tecnologia da Informação	CDA-3	01
Chefe de Gabinete	CDA-4	01
Gerente de Gestão Escolar	CDA-4	01
Gerente do Patrimônio Escolar	CDA-4	01
Gerente de Articulação Regional	CDA-4	01
Gerente de Políticas Educacionais	CDA-4	01
Gerente de Monitoramento da Qualidade do Ensino	CDA-4	01
Gerente de Projetos de Acesso à Universidade	CDA-4	01
Gerente de Articulação Institucional	CDA-4	01
Gerente das Bibliotecas Públicas	CDA-4	01
Gestor de Tecnologia Educacional	CDA-5	01
Gestor de Apoio Municipal	CDA-5	01
Gestor de Gestão Tecnológica	CDA-5	01
Gestor de Rede Física	CDA-5	01
Gestor de Sistematização e Controle de Processos	CDA-5	01
Gestor de Monitoramento, Acompanhamento e Avaliação	CDA-5	01
Gestor de Gestão da Rede Escolar	CDA-5	01
Gestor de Educação Básica	CDA-5	01
Gestor de Educação Especial	CDA-5	01
Gestor de Avaliação	CDA-5	01
Gestor de Normatização	CDA-5	01
Gestor de Desenvolvimento de Pessoas	CDA-5	01
Gestor de Administração de Pessoas	CDA-5	01
Gestor de Planejamento Estratégico	CDA-5	01
Gestor de Controle de Planos e Projetos Especiais	CDA-5	01
Gestor de Coordenação de Projetos	CDA-5	01
Gestor de Programação Orçamentária e Financeira	CDA-5	01
Gestor de Suprimentos, Materiais e Serviços	CDA-5	01
Gestor de Execução Financeira	CDA-5	01
Gestor de Apoio Jurídico	CDA-5	01
Gestor de Administração de Merenda Escolar	CDA-5	01
Gestor de GRE Agreste Centro Norte	CDA-5	01
Gestor de GRE Agreste Meridional	CDA-5	01
Gestor de GRE Mata Centro	CDA-5	01
Gestor de GRE Mata Norte	CDA-5	01
Gestor de GRE Metropolitano Sul	CDA-5	01
Gestor de GRE Metropolitano Norte	CDA-5	01
Gestor de GRE Sertão Central	CDA-5	01
Gestor de GRE Sertão do Moxotó-Ipanema	CDA-5	01
Gestor de GRE Litoral Sul	CDA-5	01
Gestor de GRE Mata Sul	CDA-5	01
Gestor de GRE Recife Norte	CDA-5	01
Gestor de GRE Recife Sul	CDA-5	01
Gestor de GRE Sertão do Alto Pajeú	CDA-5	01
Gestor de GRE Sertão do Araripe	CDA-5	01
Gestor de GRE Sertão do Submédio São Francisco	CDA-5	01
Gestor de GRE Sertão Médio São Francisco	CDA-5	01
Gestor de GRE Vale do Capibaribe	CDA-5	01
Assessor	CAA-2	04
Secretario de Gabinete	CAA-3	02
Secretario	CAA-4	02
Chefe do Núcleo de Apoio Institucional	CAA-5	01
Assistente de Gabinete	CAA-5	03
Oficial de Gabinete	CAA-6	02
Auxiliar de Gabinete	CAA-7	02
Função Gratificada de Supervisão - 1	FGS-1	67
Função Gratificada de Supervisão - 2	FGS-2	69
Função Gratificada de Supervisão - 3	FGS-3	18
Função Gratificada de Apoio -1	FGA-1	20
Função Gratificada de Apoio - 2	FGA-2	21
Função Gratificada de Apoio - 3	FGA-3	65
TOTAL		329

DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO	QUANT.
Secretáno Executivo de Gestão da Rede	CDA-1	01
Secretário Executivo de Desenvolvimento da Educação	CDA-1	01
Superintendente de Planejamento e Avaliação	CDA-3	01
Superintendente Administrativo Financeiro	CDA-3	01
Superintendente de Desenvolvimento de Pessoas	CDA 3	01
Superintendente de Tecnologia da Informação	CDA-3	01
Gerente Geral de Articulação	CDA-3	01
Gerente Geral de Engenharia	CDA-3	01
Chefe de Gabinete	CDA-4	01
Gerente de Gestão Escolar	CDA-4	01
Gerente do Patrimônio Escolar	CDA-4	01
Gerente de Politicas Educacionais	CDA-4	01
Gerente de Monitoramento da Qualidade de Ensino	CDA-4	01
Gerente de Projetos de Acesso a Universidade	CDA-4	01
Gerente de Articulação Regional	CDA-4	01
Gerente de Articulação Institucional	CDA-4	01
Gerente das Bibliotecas Publicas	CDA-4	01
Gerente de Projetos Executivos	CDA-4	01
Gestor da Rede Escolar	CDA-5	01
Gestor de Monitoramento Acompanhamento e Avaliação	CDA-5	01
Gestor de Qualidade de Obras	CDA-5	01
Gestor de Apoio aos Projetos Executivos	CDA-5	01
Gestor da Rede Fisica	CDA-5	01
Gestor de Sistematização e Controle de Processos	CDA-5	01
Gestor do Contencioso Administrativo	CDA-5	01
Gestor de Educação Básica	CDA-5	01
Gestor de Educação Especial	CDA-5	01
Gestor de Avaliação	CDA-5	01
Gestor de Normalização	CDA-5	01
Gestor de Tecnologia Educacional	CDA-5	01
Gestor Tecnológico	CDA-5	01
Gesta de Suprimentos, Materiais e Serviços	CDA-5	01
Gestor de Execução Financeira	CDA-5	01
Gestor de Administração de Merenda Escolar	CDA-5	01
Gestor de Apoio Juridico	CDA-5	01
Gestor de Planejamento Estratégico	CDA-5	01
Gestor de Controle de Planos e Projetos Especiais	CDA-5	01
Gestor de Condenação de Projetos	CDA-5	01
Gestor de Programação Orçamentaria e Financeira	CDA-5	01
Gestor de Desenvolvimento de Pessoas	CDA-5	01
Gestor de Administração de Pessoas	CDA-5	01
Gestor de Apoio Municipal	CDA-5	01
Gestor de GRE Agreste Centro Norte	CDA-5	01
Gestor de GRE Agreste Meridional	CDA-5	01
Gestor de GRE Mata Centro	CDA-5	01
Gestor de GRE Mata Norte	CDA-5	01
Gestor de GRE Metropolitano Sul	CDA-5	01
Gestor de GRE Metropolitano Norte	CDA-5	01
Gestor de GRE Sertão Central	CDA-5	01
Gestor de GRE Sertão do Moxotó Ipanema	CDA-5	01
Gestor de GRE Litoral Sul	CDA-5	01
Gestor de GRE Mata Sul	CDA-5	01
Gestor de GRE Recife Norte	CDA-5	01
Gestor de GRE Recife Sul	CDA-5	01
Gestor de GRE Sertão do Alto Pajeu	CDA-5	01
Gestor de GRE Sertão do Araripe	CDA-5	01
Gestor de GRE Sertão do Submédio São Francisco	CDA-5	01
Gestor de GRE Sertão Médio São Francisco	CDA-5	01
Gestor de GRE Vale do Capibaribe	CDA-5	01
Assessor	CAA-2	04
Chefe de Núcleo de Apoio Educacional	CAA-2	01
Chefe de Acompanhamento e Controle	CAA-2	01
Secretario de Gabinete	CAA-3	02
Assistente de Gabinete	CAA-3	01
Secretario	CAA-4	02
Chefe do Núcleo de Apoio Institucional	CAA-5	01
Assistente de Gabinete	CAA-5	03
Auxiliar de Gabinete	CAA-5	02
Oficial de Gabinete	CAA-6	03
Auxiliar de Gabinete	CAA-7	02
Função Gratificada de Supervisão-1	FGS-1	76
Função Gratificada de Supervisão - 2	FGS-2	74
Função Gratificada de Supervisão - 3	FGS-3	21
Função Gratificada de Apoio 1	FGA-1	22
Função Gratificada de Apoio-2	FGA-2	22
Função Gratificada de Apoio-3	FGA-3	65
TOTAL	-	361

DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO	QUANT.
Secretário Executivo de Gestão da Rede	CDA-1	01
Secretário Executivo de Desenvolvimento da Educação	CDA-1	01
Superintendente de Planejamento e Avaliação	CDA-3	01
Superintendente Administrativo Financeiro	CDA-3	01
Superintendente de Desenvolvimento de Pessoas	CDA-3	01
Superintendente de Tecnologia da Informação	CDA-3	01
Gerente Geral de Articulação	CDA-3	01
Gerente Geral de Engenharia	CDA-3	01
Chefe de Gabinete	CDA-4	01
Gerente de Gestão da Rede Escolar	CDA-4	01
Gerente de Obras e Manutenção	CDA-4	01
Gerente de Políticas Educacionais	CDA-4	01
Gerente de Monitoramento da Qualidade do Ensino	CDA-4	01
Gerente de Projetos de Acesso à Universidade	CDA-4	01
Gerente de Apoio Jurídico à Engenharia	CDA-4	01
Gerente de Articulação Institucional	CDA-4	01
Gerente das Bibliotecas Públicas	CDA-4	01
Gerente de Projetos Executivos	CDA-4	01
Gestor de Gestão Escolar	CDA-5	01
Gestor de Monitoramento da Rede	CDA-5	01
Gestor de Obras	CDA-5	01
Gestor de Apoio aos Projetos Executivos	CDA-5	01
Gestor de Manutenção	CDA-5	01
Gestor de Controle de Contratos	CDA-5	01
Gestor do Contencioso Administrativo	CDA-5	01
Gestor de Educação Básica	CDA-5	01
Gestor de Educação Especial	CDA-5	01
Gestor de Avaliação	CDA-5	01
Gestor de Normatização	CDA-5	01
Gestor de Tecnologia Educacional	CDA-5	01
Gestor Tecnológico	CDA-5	01
Gestor de Suprimentos, Materiais e Serviços	CDA-5	01
Gestor de Execução Financeira	CDA-5	01
Gestor de Administração de Merenda Escolar	CDA-5	01
Gestor de Apoio Jurídico	CDA-5	01
Gestor de Planejamento Estratégico	CDA-5	01
Gestor de Controle de Planos e Projetos Especiais	CDA-5	01
Gestor de Coordenação de Projetos	CDA-5	01
Gestor de Programação Orçamentária e Financeira	CDA-5	01
Gestor de Desenvolvimento de Pessoas	CDA-5	01
Gestor de Administração de Pessoas	CDA-5	01
Gestor de Apoio Municipal	CDA-5	01
Gestor de GRE Agreste Centro Norte	CDA-5	01
Gestor de GRE Agreste Meridional	CDA-5	01
Gestor de GRE Mata Centro	CDA-5	01
Gestor de GRE Mata Norte	CDA-5	01
Gestor de GRE Metropolitano Sul	CDA-5	01
Gestor de GRE Metropolitano Norte	CDA-5	01
Gestor de GRE Sertão Central	CDA-5	01
Gestor de GRE Sertão do Moxotó-Ipanema	CDA-5	01
Gestor de GRE Litoral Sul	CDA-5	01
Gestor de GRE Mata Sul	CDA-5	01
Gestor de GRE Recife Norte	CDA-5	01
Gestor de GRE Recife Sul	CDA-5	01
Gestor de GRE Sertão do Alto Pajeú	CDA-5	01
Gestor de GRE Sertão do Araripe	CDA-5	01
Gestor de GRE Sertão do Submédio São Francisco	CDA-5	01
Gestor de GRE Sertão Médio São Francisco	CDA-5	01
Gestor de GRE Vale do Capibaribe	CDA-5	01
Assessor	CAA-2	04
Chefe de Núcleo de Apoio Educacional	CAA-2	01
Chefe de Acompanhamento e Controle	CAA-2	01
Secretario de Gabinete	CAA-3	02
Assistente de Gabinete	CAA-3	01
Secretario	CAA-4	02
Chefe do Núcleo de Apoio Institucional	CAA-5	01
Assistente de Gabinete	CAA-5	03
Auxiliar de Gabinete	CAA-5	02
Oficial de Gabinete	CAA-6	03
Auxiliar de Gabinete	CAA-7	02
Função Gratificada de Supervisão – 1	FGS-1	76
Função Gratificada de Supervisão – 2	FGS-2	74
Função Gratificada de Supervisão – 3	FGS-3	21
Função Gratificada de Apoio –1	FGA-1	22
Função Gratificada de Apoio – 2	FGA-2	22
Função Gratificada de Apoio – 3	FGA-3	65
TOTAL