Decreto 25.719 - 04/08/2003

DECRETO Nº 25.719, DE 04 DE AGOSTO DE 2003.

Altera o Decreto nº 25.314, de 19 de março de 2003, que aprova o Regulamento da Secretaria de Educação e Cultura, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 25.314, de 19 de março de 2003, que aprova o Regulamento e a tabela de cargos comissionados e funções gratificadas da Secretaria de Educação e Cultura, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.1º. ..................................................................................................................................................

Parágrafo único. Os cargos comissionados atualmente alocados na Secretaria de Educação e Cultura são declarados extintos, e as funções gratificadas serão consideradas extintas quando da aprovação do Manual de Serviço, por decreto, salvo os alocados no Conselho Estadual de Educação, conforme disposto na Lei nº 11.913, de 27 de dezembro de 2000, e alteração, regulamentada através do Decreto nº 24.747, de 25 de setembro de 2002."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 20 de março de 2003.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 04 de agosto de 2003.

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Governador do Estado

MOZART NEVES RAMOS

MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO

MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO

JOSÉ ARLINDO SOARES