Potaria Conjunta SAD/SERES 096

A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO e o SECRETÁRIO EXECUTIVO DE RESSOCIALIZAÇÃO, tendo em vista a autorização contida no Decreto nº 53.020, de 17 de junho de 2022, bem como na Resolução nº 012, de 28 de março de 2022, homologada pelo Ato nº 1711, de 16 de maio de 2022, publicada no Diário Oficial do Estado do dia 17 de maio de 2022; RESOLVEM:

I. Abrir seleção pública simplificada visando à contratação temporária de 81 (oitenta e um)profissionais para atuação constante no Anexo Único desta Portaria Conjunta, observados os termos da Lei nº 14.547, de 21 de dezembro de 2011.

II. Determinar que a Seleção Pública Simplificada de que trata o item anterior terá prazo de validade de 24 (vinte e quatro) meses, prorrogável por até igual período, a contar da homologação do resultado final, publicada no Diário Oficial do Estado de Pernambuco.

III. Estabelecer que a contratação temporária mencionada nesta Portaria Conjunta terá duração de até 12 (doze) meses, renováveis por igual período, até o prazo máximo de 06 (seis) anos, observados os prazos da Lei nº 14.547, de 21 de dezembro de 2011, e alterações.

IV. Instituir a Comissão Coordenadora do certame, responsável pela elaboração das normas e pelo acompanhamento da execução do processo seletivo, ficando, desde já, designados os seguintes membros, sob a presidência do primeiro:

V. Estabelecer que é da responsabilidade da Comissão Executora, a ser designada pelo Instituto de Apoio à Fundação da Universidade de Pernambuco – IAUPE, a criação de todos os instrumentos necessários para inscrição, avaliação curricular, recebimento dos recursos, elaboração e divulgação dos resultados, além de todos os comunicados que se fizerem necessários.

1.1 O processo Seletivo Simplificado de que trata esta Portaria Conjunta visa à contratação de 81 (oitenta e um)profissionais para atuação no âmbito da Secretaria Executiva de Ressocialização – SERES, constante no item 3.14 deste edital.

1.2 As regras do certame são disciplinadas por este Edital e respectivos Anexos, que dele são partes integrantes, para todos os efeitos, e devem ser fielmente observados.

1.3 O processo seletivo será realizado em única etapa eliminatória e classificatória, denominada de Avaliação Curricular, conforme descrito no item 6 deste edital.

1.4 Para a divulgação dos atos advindos da execução deste processo seletivo será utilizado o endereço eletrônico www.upenet.com.br, devendo o resultado final ser homologado através de Portaria Conjunta SAD/SERES a ser publicada no Diário Oficial do Estado.

1.5 Sem prejuízo do disposto no item anterior poderão ser usados jornais de ampla circulação, como forma suplementar de divulgação do processo seletivo.

2.1 As vagas destinadas à Seleção Pública serão exercidas no âmbito da Secretaria Executiva de Ressocialização, devendo ser preenchidas respeitadas a ordem de classificação constante da homologação do resultado final da Seleção.

2.1.1 Antes de realizar a inscrição, o interessado deverá certificar-se das atribuições, requisitos específicos da função, jornada de trabalho, conforme previsto no Anexo I deste Edital.

2.1.2 Para ocupar possíveis vagas que surjam, durante o período de validade da Seleção, por desistências, rescisões ou criação de novas vagas, poderão ser convocados candidatos aprovados não inicialmente classificados, respeitando-se o quantitativo de vagas reservadas para pessoas com deficiência e observando-se sempre a ordem decrescente de notas.

3.1. Do total de vagas por função ofertadas neste edital, 5% (cinco por cento) serão reservadas para pessoas com deficiência, em conformidade com o que assegura o artigo 97, inciso VI, alínea "a", da Constituição do Estado de Pernambuco.

3.1.1 A primeira vaga reservada às pessoas com deficiência surge após a 1ª convocação; a segunda vaga reservada às pessoas com deficiência surge após a 20ª convocação, e assim sucessivamente.

3.2 Serão consideradas pessoas com deficiência aquelas que se enquadrem no art. 2º da Lei Estadual nº 14.789, de 1º de outubro de 2012; no § 1º e § 2º do art. 1º da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Transtorno do Espectro Autista); Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e na Lei Federal nº 14.126, de 22 de março de 2021, observados os dispositivos da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Decreto Federal nº 6.949/2009 e Lei nº 13.146/2015.

3.3. Os candidatos que desejarem concorrer às vagas reservadas para pessoas com deficiência deverão, no ato de inscrição, declarar essa condição e especificar o tipo de sua deficiência.

3.4. Os candidatos que se declararem pessoas com deficiência participarão do certame em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo, local e horário das avaliações, critérios de aprovação e à nota mínima exigida.

3.5. O candidato que não declarar no ato de inscrição ser pessoa com deficiência ficará impedido de concorrer às vagas reservadas, porém, disputará as vagas de classificação geral.

3.6. A classificação e aprovação do candidato não garantem a ocupação da vaga reservada às pessoas com deficiência, devendo ainda, quando convocado, submeter-se a Perícia Médica que será promovida pelo Núcleo de Supervisão de Perícias Médicas e Segurança do Trabalho, da Secretaria de Administração (SAD).

3.7. No dia e hora marcados para a realização do exame pericial, o candidato deve apresentar o laudo médico atualizado, com validade de 12 (doze) meses contados a partir da data do agendamento para Perícia Médica, conforme Anexo III (Declaração de Deficiência) deste Edital, como prevê o art. 39, inc. IV, do Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID, bem como a provável causa da deficiência.

3.8. O Núcleo de Supervisão de Perícias Médicas e Segurança do Trabalho – NSPS, da Secretaria de Administração, decidirá, motivadamente, sobre a qualificação do candidato enquanto pessoa com deficiência, observando obrigatoriamente os critérios estabelecidos pelo Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999.

3.9. O candidato que após a Perícia Médica não for considerado pessoa com deficiência terá seu nome excluído da lista de classificados para as vagas reservadas. No entanto, permanecerá na lista de classificação para as vagas de concorrência geral.

3.10. O candidato que concorrer às vagas de pessoas com deficiência que, no decorrer do desempenho de suas funções, apresentar incompatibilidade da deficiência com as atribuições da função terá seu contrato rescindido.

3.11. Da decisão da Perícia Médica caberá recurso administrativo, no prazo de 03 (três) dias úteis a contar da data do seu recebimento pelo candidato, protocolado e endereçado à Presidência da Comissão Executora do certame.

3.12. As vagas reservadas às pessoas com deficiência que não forem preenchidas por falta de candidatos, por reprovação nas avaliações ou por decisão da Perícia Médica, depois de transcorridos os respectivos prazos recursais, serão preenchidas pelos demais candidatos da concorrência geral, observada a ordem de classificação.

3.13. Após a admissão, o candidato não poderá utilizar-se da deficiência que lhe garantiu a reserva de vaga no certame para justificar a concessão de licença ou aposentadoria por invalidez. Ressalva-se, também, a impossibilidade de readaptação, exceto nos casos em que ocorrer eventual agravamento da deficiência.

DESCRIÇÃO	Quantitativo de Vagas de livre Concorrência	Quantitativo de Vagas reservadas para Pessoa com Deficiência	Quantidade total de Vagas	CARGA HORÁRIA
MÉDICO PSIQUIATRA	3	1	4	30h
ASSISTENTE SOCIAL	5	1	6	30h
MÉDICO CLÍNICO	5	1	6	30h
PEDAGOGO	1	1	2	30h
MÉDICO PEDIATRA	1	1	2	30h
MÉDICO GINECOLOGISTA	2	1	3	30h
PSICÓLOGO	2	1	3	30h
ASSISTENTE DE RESSOCIALIZAÇÃO	23	2	25	40h
ASSESSOR JURÍDICO	3	1	4	40h
TÉCNICO EM SUPORTE DE INFORMÁTICA	5	1	6	40h
ANALISTA DE SISTEMAS	2	1	3	40h
ANALISTA DE MONITORAMENTO	14	1	15	40h
ENGENHEIRO CIVIL	1	0	1	40h
ARQUITETO	1	0	1	40h
TOTAL	68	13	81	-

4.1. A inscrição será realizada pelo endereço eletrônico www.upenet.com.br, no prazo estabelecido no Anexo II.

4.2. Para fins do processo de inscrição, são exigidas cópias dos seguintes documentos:

Parágrafo Único. Serão considerados documentos de identidade: Carteiras expedidas pelos Ministérios Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e pelo Corpo de Bombeiros Militar e Polícias Militares, carteiras expedidas pelos Órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos, etc.), passaporte, certificado de reservista, carteiras funcionais do Ministério Público, carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade, carteira de trabalho, carteira nacional de habilitação (somente o modelo com foto). Para validação como documento de identidade, o documento deve se encontrar dentro do prazo de validade, caso haja.

5.1 Antes de iniciar o processo de sua inscrição, o candidato deverá certificar-se dos requisitos exigidos, sendo de sua exclusiva responsabilidade a identificação correta e precisa de tais requisitos e das correspondentes atribuições.

5.2 As inscrições serão realizadas pela Internet, através do site www.upenet.com.br, durante o período estabelecido no Anexo II deste Edital, observado o horário oficial do Estado de Pernambuco.

Ao final deverá confirmar a veracidade dessas informações e imprimir o boleto bancário para o pagamento da taxa de inscrição, que deverá ser pago na rede bancária e, preferencialmente, nas Casas Lotéricas vinculadas à Caixa Econômica Federal, até a data limite estipulada no calendário constante do Anexo II, nos seguintes valores:

5.5.1 A solicitação de isenção de taxa deverá ser efetuada até a provável data indicada no Anexo II, através do site www.upenet.com.br, juntamente com o envio dos documentos comprobatórios, em formato PDF.

5.5.2 Poderá requerer a isenção da taxa de inscrição o candidato que, no formulário de solicitação, declarar atender a alguma das seguintes condições e anexar no momento da sua inscrição à respectiva documentação comprobatória, conforme Lei Estadual nº 14.538/2011:

a) Estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e for membro de família de baixa renda: indicar o número de Identificação Social (NIS), atribuído pelo CadÚnico e preencher eletronicamente a declaração de hipossuficiência;

b) Ser doador regular de sangue: documento expedido por entidade reconhecida pelo Governo do Estado de Pernambuco, com registro de doação mínima de três vezes para homens e de duas vezes para mulheres, nos últimos 12 (doze) meses que antecedem à data de publicação deste Edital;

c) Ser doador de medula óssea: inscrição no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea (REDOME) e declaração expedida por entidade reconhecida pelo Governo do Estado de Pernambuco, informando da condição de doador há pelo menos 12 (doze) meses que antecedem a publicação deste Edital;

d) Ser doador de livros ao “Banco do Livro” do estado de Pernambuco: documento expedido pelo órgão gestor do “Banco do Livro”, com registro de doação mínima de 50 livros, nos últimos 12 meses que antecedem a data de publicação deste Edital;

e) Ser concluinte de ensino médio ou técnico em instituição pública de ensino há menos de três anos da data de publicação deste Edital: certificado de conclusão do ensino técnico ou do ensino médio ou histórico escolar, no qual conste a data de conclusão; e preenchimento eletrônico de declaração de hipossuficiência.

f) Ser pessoa com deficiência, conforme a Lei Estadual nº 14.538/2011: laudo médico laudo médico, emitido no máximo 12 meses antes da data de publicação deste Edital. O laudo deve atestar a espécie e o grau ou nível de sua deficiência, doença ou limitação física, com expressa referência ao código correspondente da CID-10, bem como conter a assinatura e o carimbo do médico com o número de sua inscrição no CRM.

5.5.3. Em caso de reprovação na perícia técnica, o candidato que solicitou a isenção da taxa de inscrição conforme a alínea “f” do subitem 5.5.2 deverá ressarcir ao Estado o valor das despesas referentes ao gasto por ele despendido.

5.5.4. O candidato deverá solicitar a isenção no ato da inscrição, através do site www.upenet.com.br, no provável período previsto no Anexo II deste edital;

5.5.4.1. Não será aceita solicitação de isenção de taxa de inscrição por outros meios, tais como via postal, fax ou correio eletrônico;

5.5.5. O Instituto de Apoio à Universidade de Pernambuco – IAUPE consultará o órgão gestor do CadÚnico, para verificar a veracidade das informações prestadas pelo candidato;

5.5.7. As informações prestadas no requerimento de isenção serão de inteira responsabilidade do candidato, podendo este responder, em caso de falsidade ou inveracidade, por crime contra a fé pública, o que acarretará a sua eliminação do certame, aplicando-se, ainda, o disposto no parágrafo único do art. 10 do Decreto Federal nº 83.936/1979;

5.5.8. Os pedidos de isenção de taxa de inscrição serão analisados e julgados pelo IAUPE;

5.5.9. A relação da concessão dos pedidos de isenção de taxa de inscrição será divulgada, até a provável data prevista no Anexo II, no endereço eletrônico www.upenet.com.br.

5.5.10. O candidato disporá de 03 (três) dias, conforme Anexo II, para recorrer contra o indeferimento, através do correio eletrônico selecaosimplificadaseres2022@gmail.com, não sendo admitidos pedidos de revisão após tal prazo.

5.5.11. A lista final dos candidatos que tiverem a isenção de inscrição deferida será disponibilizada no endereço eletrônico www.upenet.com.br, na provável data indicada no Anexo II.

5.5.12. Os candidatos com pedido de isenção do pagamento da taxa de inscrição indeferidos que não efetuarem o pagamento da taxa de inscrição, na forma do disposto no subitem 5.5.2 deste Edital, e dentro do provável prazo disposto no Anexo II, serão automaticamente excluídos do certame.

5.6.1 O (A) CANDIDATO (a) no período compreendido para as inscrições, deverá enviar em formato PDF, através do site www.upenet.com.br , os documentos estabelecidos no item 4.2 e no Anexo IV.

5.7 Não será admitida a juntada de qualquer documento posterior à inscrição.

5.8 Quando se tratar de inscrição realizada por terceiro, mediante Procuração Pública ou Particular, todas as informações registradas na solicitação de inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, arcando este com as consequências de eventuais erros no preenchimento.

5.10 Não será aceita a inscrição que não atender ao estabelecido neste Edital.

5.11 A qualquer tempo será anulada a inscrição e todos os atos e fases dela decorrentes, se for constatada falsidade em qualquer declaração, bem como qualquer irregularidade nos documentos apresentados.

5.12 As informações prestadas no ato da Inscrição são de inteira responsabilidade do candidato, devendo a comissão instituída excluir da Seleção o candidato que fornecer dados comprovadamente inverídicos, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis.

5.13 A inscrição do candidato expressará sua integral adesão a todas as regras que disciplinam a presente seleção.

5.13 Caso o candidato realize mais de uma inscrição, para fins deste edital, será considerada apenas a última inscrição realizada.

5.14 A Comissão Executora não se responsabiliza pelas inscrições não transmitidas ou não recebidas por motivos de ordem técnica dos computadores, falha de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação e de transmissão de dados, falta de energia elétrica, bem como outros fatores de ordem técnica, bem como interrupção ou suspensão dos serviços postais que impeçam a transferência de dados e entrega de documentos.

6.1. A presente seleção será composta por ETAPA ÚNICA, de caráter classificatório e eliminatório, que consistirá em Avaliação Curricular.

6.2. Participarão da Avaliação Curricular todos os candidatos devidamente inscritos na seleção, que serão avaliados através das informações prestadas no Formulário de Inscrição, desde que corretamente comprovadas com a documentação solicitada.

6.3. A Avaliação Curricular valerá 100 (cem) pontos e obedecerá rigorosamente a Tabela de Pontuação, constante no item 7.2 deste Edital.

6.4. Só serão aceitos Certificados e Diplomas emitidos por instituição reconhecida pelo MEC.

6.5. Os comprovantes de cursos realizados fora do Brasil devem ser traduzidos e reconhecidos pela autoridade competente ou por ela oficialmente delegada.

6.6. Qualquer informação considerada falsa ou não comprovada provocará a imediata eliminação do candidato do Processo Seletivo, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

7.1 O Processo Seletivo terá caráter eliminatório e classificatório e aferirá a avaliação curricular de cada candidato correlata à função, sendo consideradas, exclusivamente, as informações prestadas no ato da inscrição, não sendo acatada nenhuma informação encaminhada posteriormente a esse ato.

7.2 A avaliação Curricular valerá até100 (cem) pontos, de acordo com as tabelas, no Anexo IV.

9.2. Apesar do disposto nos subitens acima transcritos, fica assegurado aos (às) candidatos (as) que tiverem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 27, da Lei Federal nº. 10.741, de 01 de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), a idade mais avançada como primeiro critério para desempate, sucedido dos outros previstos no subitem 9.1.

10.1 O candidato poderá interpor recurso contra o resultado preliminar da Avaliação Curricular, dispondo do período informado no Calendário de Execução – Anexo II.

10.2 Os recursos contra o resultado preliminar da Avaliação Curricular deverão ser encaminhados através do endereço eletrônico selecaosimplificadaseres2022@gmail.com

10.3 Os recursos interpostos serão respondidos, até a data especificada no Anexo II, através de veiculação na internet, sendo visualizados no endereço eletrônico www.upenet.com.br, na página de consulta da situação do candidato.

10.4 Não serão aceitos recursos via fax, correio eletrônico (e-mail) ou qualquer outro meio diverso daquele previsto no edital.

10.5 Quando da apresentação do recurso, o candidato deverá apresentar argumentações claras e concisas. Recursos inconsistentes ou fora das especificações estabelecidas neste Edital serão indeferidos.

10.6 Não serão apreciados os recursos interpostos fora do prazo estipulado neste edital, bem como os apresentados contra avaliação, nota ou resultado de outro(s) candidato(s), sendo, de imediato, desconsiderados.

10.7 O resultado do julgamento dos recursos será devidamente homologado e divulgado, para que se produzam os efeitos administrativos e legais e estarão disponíveis aos recorrentes no endereço eletrônico www.upenet.com.br.

10.8 Não serão aceitos novos documentos quando da interposição dos recursos.

11.1 A convocação para as contratações dar-se-á através de telegrama dirigido ao endereço constante na ficha de inscrição do candidato classificado, sendo ele o único responsável por correspondência não recebida, em virtude de inexatidão no endereço informado.

11.2 O candidato que não atender à convocação para a sua contratação, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, juntamente com a apresentação dos documentos para a comprovação dos requisitos para a contratação, citados neste Edital, será considerado desistente, sendo automaticamente excluído do processo seletivo simplificado e será imediatamente convocado outro candidato, respeitadas a classificação geral dos candidatos aprovados.

12.1 Para contratação, o candidato deverá satisfazer as seguintes condições:

12.2 Os candidatos aprovados serão contratados, para exercerem suas atividades no âmbito da Secretaria de Executiva de Ressocialização - SERES, respeitado o prazo máximo de 12 (doze) meses, renováveis por igual período, até o prazo máximo de 06 (seis) anos, observados os prazos da Lei 14.547, de 21 de dezembro de 2011, respeitando o número de vagas, a ordem de classificação e a disponibilidade orçamentária e financeira do Estado de Pernambuco.

12.3 O início das atividades do contratado dar-se-á imediatamente após a assinatura do contrato.

12.4 As contratações serão rescindidas, a qualquer tempo, quando: conveniente ao interesse público; verificada a inexatidão ou irregularidade nas informações prestadas durante o processo seletivo; constatada falta funcional; verificada a ausência de idoneidade moral, assiduidade, disciplina, eficiência e/ou aptidão para o exercício da função; ou quando cessadas as razões que lhe deram origem.

12.5 A rescisão do contrato por iniciativa do contratado deverá ser formalizada por meio de requerimento padrão, devendo ser preenchido e protocolado diretamente na Gerência onde labora – VIA SISTEMA ELETRÔNICO (Sistema usual do Governo durante a vigência contratual de Informações PE), com no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência, para que o serviço não tenha prejudicada a sua regular prestação

12.6 Os exames pré-admissionais (avaliação da condição de saúde física e mental) serão realizados às expensas dos candidatos, assim como as despesas decorrentes de eventuais deslocamentos e hospedagem, durante a seleção ou em virtude de eventual contratação.

12.7 Para a formalização do contrato de trabalho do profissional devidamente aprovado e classificado na seleção deverão ser apresentados os seguintes documentos, além de outros exigidos neste Edital:

12.8 A não observância do prazo estipulado para entrega dos documentos, bem como a apresentação de documentação incompleta ou em desacordo com o estabelecido neste edital, impedirá a contratação do candidato, a qualquer tempo, em decorrência da presente seleção.

13.1 A inscrição do candidato implicará na aceitação das normas para a seleção contidas neste Edital e nos comunicados que vierem a ser publicados/divulgados.

13.2. Nenhum candidato poderá alegar o desconhecimento do presente Edital, ou de qualquer comunicado posterior regularmente divulgado, vinculada ao certame, ou utilizar-se de artifícios de forma a prejudicar o seu bom andamento.

13.3 Acarretará a eliminação do candidato na seleção, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, a burla ou a tentativa de burla a quaisquer das normas definidas neste Edital ou em outros comunicados relativos ao certame.

13.4 Ocorrendo a comprovação de falsidade de declaração/informação ou de inexatidão dolosa ou culposa dos dados expressos no Formulário de Inscrição, bem como falsidade e adulteração dos documentos apresentados pelo candidato, o mesmo terá sua inscrição cancelada, e a anulação de todos os atos dela decorrentes, independentemente da época em que tais irregularidades vierem a ser constatadas, além de sujeitar o candidato às penalidades cabíveis.

13.5 O resultado final da seleção simplificada será divulgado no site www.upenet.com.br, sendo de exclusiva responsabilidade do candidato acompanhar comunicados, convocações e o resultado final da seleção.

13.6 O resultado final da seleção simplificada será homologado, no Diário Oficial do Estado de Pernambuco, através de Portaria Conjunta SAD/SERES, na qual constarão duas relações de candidatos classificados, em ordem crescente de classificação, contendo o nome do candidato e pontuação final, respectivamente, a primeira contendo todos os classificados, e, a segunda, contendo apenas as pessoas com deficiência classificadas.

13.7 A aprovação e a classificação final, na presente Seleção, não confere aos candidatos selecionados o direito à contratação, apenas impede que a Secretaria Executiva de Ressocialização preencha as vagas fora da ordem de classificação ou com outras pessoas. A SERES reserva-se o direito de formalizar as contratações em número que atenda ao interesse e às necessidades do serviço, de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira.

13.8 O prazo de validade da seleção se esgotará em até 24 (vinte e quatro) meses prorrogável por igual período, a contar da data da homologação de seu resultado final no Diário Oficial.

13.10 Não será fornecido ao candidato documento comprobatório de classificação na presente Seleção, valendo, para esse fim, a publicação no site www.upenet.com.br.

13.11 O candidato deverá manter atualizado o seu endereço e e-mail na entidade executora, enquanto estiver participando da Seleção, até 48h da divulgação do resultado final. São de inteira responsabilidade do candidato os prejuízos decorrentes da não atualização de seu endereço ou de seu e-mail.

13.12 Após a homologação do resultado final, os candidatos aprovados deverão manter seus endereços e e-mail atualizados junto à SERES, para efeito de futuras convocações, através do endereço eletrônico: www.iaupe.com.br

13.13 Os casos omissos deste Edital serão analisados pela Comissão Coordenadora do Processo Seletivo, ouvida a entidade executora no que couber.

13.14 A interpretação do presente Edital deve ser realizada de forma sistêmica, mediante combinação dos itens previstos para determinada matéria consagrada, prezando pela sua integração e correta aplicação, sendo dirimidos os conflitos e dúvidas pela Comissão Coordenadora do Processo Seletivo, ouvida a comissão executora, quando necessário.

13.15 Todos os horários previstos neste edital correspondem ao horário oficial do Estado de Pernambuco.

13.16 A rescisão do contrato, por iniciativa do contratado, deverá ser comunicada, por escrito, à Gerência de Gestão do Trabalho e Educação, da SERES, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias, para que o serviço não tenha prejuízo a sua regular prestação. Neste caso, poderá ser convocado o próximo candidato da lista de classificados.

13.17 Se a qualquer tempo, for identificada inexatidão nas informações, falsidade nas declarações ou quaisquer irregularidades nos documentos, o candidato será eliminado do processo seletivo, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

13.18 A documentação referente a todas as etapas da presente Seleção Pública Simplificada deverá ser mantida pela SERES, em arquivo eletrônico, por, no mínimo, 10 (dez) anos, em atendimento ao art. 54 da Lei nº 11.781, de 06 de junho de 2000.

ASSISTENTE SOCIAL

REQUISITO:Certificado ou declaração de conclusão de curso de nível Superior em Serviço Social, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo MEC e registro devidamente regular no órgão fiscalizador da profissão. Comprovação de experiência mínima de 06 (seis) meses na respectiva profissão.

REMUNERAÇÃO MENSAL: R$ 1.770,00 (um mil setecentos e setenta reais).

JORNADA DE TRABALHO:30 (trinta) horas semanais.

ATRIBUIÇÕES: Realizar estudos e pesquisas para avaliar a realidade e emitir parecer social; planejar, elaborar e executar planos, programas e projetos sociais, orientar indivíduos e grupos; realizar estudos socioeconômicos com indivíduos e grupos para fins de acesso a benefícios e serviços sociais; planejar , executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para a análise da realidade social e para subsidiar ações profissionais junto aos servidores e PPLs; manter os prontuários sociais atualizados; realizar interlocução com todas as áreas da unidade prisional (gestão, saúde, jurídica e a segurança), visando contribuir propostas integradas voltadas à adequação da ressocialização do PPL com sua família e a sociedade; planejar e executar ações educativas nas diversas áreas de interesse, emissão de exame criminológico; exercer outras atividades compatíveis com a especialidade da área.

MÉDICO CLÍNICO

REQUISITO:Certificado ou declaração de conclusão de curso de nível Superior em Medicina, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo MEC e registro devidamente regular no órgão fiscalizador da profissão. Comprovação de experiência mínima de 06 (seis) meses na respectiva profissão.

REMUNERAÇÃO MENSAL: R$ 7.514,74 (sete mil quinhentos e catorze reais e setenta e quatro centavos).

JORNADA DE TRABALHO:30 (trinta) horas semanais.

ATRIBUIÇÕES: Realizar exame clínico e investigar as doenças pela anamnese e exame físico do paciente servidor e no ingresso da PPL para composição do dossiê de individualização da pena, formular hipóteses diagnósticas; utilizar exames complementares para confirmar ou esclarecer o diagnóstico; prescrever medicamentos e acompanhar o curso da enfermidade; manter o prontuário médico atualizado; indicar tratamento cirúrgico ou especializado,encaminhando os pacientes ao cirurgião ou ao especialista mais indicado; acompanhar e monitorar a situação de saúde dos servidores e da população privada de liberdade – PPL, realizando diagnóstico e acompanhamento clínico das doenças de maior prevalência: tuberculose, hanseníase, hepatites virais, IST (sífilis, gonorreia, condiloma, cancro mole,HIV/AIDS e outras); acompanhar e monitorar as doenças negligenciadas de acordo com o Programa Sanar-PE; executar outras atividades pertinentes a área.

PEDAGOGO

REQUISITO:Certificado ou declaração de conclusão de curso de nível Superior em Pedagogia, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo MEC e registro devidamente regular no órgão fiscalizador da profissão. Comprovação de experiência mínima de 06 (seis) meses na respectiva profissão.

REMUNERAÇÃO MENSAL: R$ 1.770,00 (um mil setecentos e setenta reais).

JORNADA DE TRABALHO:30 (trinta) horas semanais.

ATRIBUIÇÕES: Assessorar na execução, planejamento, organização, direção e formulação das políticas e diretrizes da escolarização, capacitação educacional, profissionalizante, cultura e artística da pessoa privada de liberdade. Supervisionar as escolas prisionais, aos projetos e cursos, visando acompanhar as práticas e resultados da aprendizagem e propor intervenções; manter os relatórios atualizados para subsidiar a política educacional, cultural e profissionalizante no Estado. Promover palestras, encontros e eventos que promovam a valorização profissionalizante, a elevação da qualidade educacional e do nível intelectual dos internos do sistema prisional, preparando-os para o retorno ao convívio social salutar e produtivo. Elaborar relatórios e estatísticas; coletar dados; revisar coleta de dados; acrescentar dados à planilha pré-existente; organizar dados estatísticos; utilizar recursos de informática; executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional da Instituição; entre outras atribuições correlatas ao cargo.

MÉDICO PEDIATRA

REMUNERAÇÃO MENSAL: R$ 7.514,74 (sete mil quinhentos e catorze reais e setenta e quatro centavos).

JORNADA DE TRABALHO:30 (trinta) horas semanais.

ATRIBUIÇÕES:Avaliar e acompanhar os recém-nascidos das reeducandas das colônias penais femininas; Efetuar exames clínicos; solicitar exames laboratoriais ou radiográficos, diagnosticar e prescrever medicações; analisar e interpretar exames laboratoriais e radiográficos; conceder atestados de saúde; coordenar e auxiliar as atividades dos serviços de saúde; exercer outras atividades compatíveis com a especialidade da função.

MÉDICO GINECOLOGISTA

REMUNERAÇÃO MENSAL: R$ 7.514,74 (sete mil quinhentos e catorze reais e setenta e quatro centavos).

JORNADA DE TRABALHO:30 (trinta) horas semanais.

ATRIBUIÇÕES:Realizar exame ginecológico e investigar as doenças pela anamnese e exame físico da paciente em seu ingresso para composição do dossiê de individualização da pena; formular hipóteses diagnósticas; utilizar exames complementares para confirmar ou esclarecer o diagnóstico; prescrever medicamentos e acompanhar o curso da enfermidade; manter o prontuário médico atualizado; indicar tratamento cirúrgico ou especializado, encaminhando as pacientes ao cirurgião ou ao especialista mais indicado; fazer diagnóstico de gravidez e acompanhar pré-natal e encaminhamento da gestante para o parto e avaliação no puerpério; executar outras atividades pertinentes a área.

PSICÓLOGO

REQUISITO:Certificado ou declaração de conclusão de curso de nível Superior em Psicologia, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo MEC e registro devidamente regular no órgão fiscalizador da profissão. Comprovação de experiência mínima de 06 (seis) meses na respectiva profissão.

REMUNERAÇÃO MENSAL: R$ 1.770,00 (um mil setecentos e setenta reais).

JORNADA DE TRABALHO:30 (trinta) horas semanais.

ATRIBUIÇÕES:Utilizar métodos e técnicas psicológicas com o objetivo de diagnóstico psicológico; realizar pesquisa, acompanhamento psicológico e intervenção psicoterápica individual ou em grupo; atuar junto à equipe multiprofissional no sentido de levá-las a identificar e compreender os fatores emocionais que intervém na saúde geral do indivíduo; atuar como facilitador no processo de integração e de adaptação do indivíduo à instituição, orientação e acompanhamento da população privada de liberdade - PPL, familiares e servidores, diretamente ou indiretamente dos atendimentos; participar dos planejamentos e realizar atividades com objetivo de propiciar reinserção social; participar da elaboração, execução e análise da instituição, realizando programas, projetos e planos de atendimentos, com o objetivo de detectar necessidades, perceber limitações, desenvolver potencialidades do pessoal envolvido no trabalho da instituição; facilitar o acesso dos direitos da população privada de liberdade - PPL de acordo com a lei de execuções penais - LEP e a política nacional de atenção integral à saúde das pessoas privadas de liberdade no sistema prisional – PNASP; planejar e executar ações educativas nas diversas áreas de interesse; realizar interlocução com todas as áreas da unidade prisional (gestão, saúde, jurídica e segurança), visando construir propostas integradas voltadas à adequação da ressocialização da população privada de liberdade - PPL com sua família e a sociedade, emissão de exame criminológico; exercer outras atividades compatíveis com a especialidade da área.

ASSISTENTE DE RESSOCIALIZAÇÃO

REQUISITO:Certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível médio, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo MEC, Comprovação de experiência mínima de 06 (seis) meses em função administrativa e Carteira Nacional de Habilitação, no mínimo, da categoria “B”.

REMUNERAÇÃO MENSAL: R$ 1.320,00 (hum mil trezentos e vinte reais).

JORNADA DE TRABALHO: 40 (quarenta) horas semanais, de segunda à sexta.

ATRIBUIÇÕES: Precipuamente, no apoio administrativo das unidades de ressocialização, cabendo ao servidor subsidiar no atendimento ao público interno e externo; Realizar, cumulativamente, sob supervisão de Policial Penal a classificação e arquivamento de documentos, expedientes e processos em geral, preparar relatório simples e planilhas, redigir correspondências e ofícios, protocolar processos e documentos, realizar serviços de arquivamento e registro, executar serviços de digitação e digitalização; Auxiliar na elaboração de balancetes, balanço e inventários de material; Auxiliar nos trabalhos de coleta, registro e levantamento de dados; Prestar informações sobre o andamento de expedientes administrativos, sob a supervisão de Policial Penal; Auxiliar no serviço de identificação e qualificação do preso; Registrar pacientes para fins de atendimento médico e hospitalar; Auxiliar no setor de Gestão de Pessoas na elaboração de mapas de frequência de pessoal, folhas de pagamento, efetuar registros nos assentamentos funcionais e de pessoal, atendimento ao público, elaborar grades ou certidões de tempo de serviço; Redigir termos administrativos; Auxiliar na atualização e ordenamento de catálogos e fichários; Zelar pela conservação do patrimônio; Atender ao público, prestando as informações solicitadas; Auxiliar na realização de reuniões e outras atividades específicas; Auxiliar na elaborar relatórios e estatísticas; Utilizar recursos de informática; Despertar nos presos o senso de responsabilidade e dedicação no cumprimento dos deveres sociais, profissionais e familiares; Orientar quanto aos hábitos de higiene, saúde e normas disciplinares, objetivando suprimir a posse e/ou consumo de substâncias entorpecentes e psicotrópicas, que promovam dependência, psíquica ou física, alterando seu comportamento, bem como produtos ilegais ou não permitidos pela gestão prisional; Cumprir demais diretrizes emanadas pela autoridade competente e executar tarefas correlatas; Efetuar, sob supervisão dos Policiais Penais à identificação e cadastro de visitantes; Auxiliar nos setores administrativos; Dirigir veículos de pequeno porte com finalidade administrativa, sendo vedada a condução de veículos com xadrez; Auxiliar, cumulativamente, sob supervisão de Policial Penal a realização de serviços no âmbito da Secretaria Executiva de Ressocialização, Supervisões, Gerências e Chefias operativas e administrativas; Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional da Instituição; entre outras atribuições correlatas ao cargo. Fica vedada a prática das atribuições contidas na Lei Complementar nº 422, de 23 de dezembro de 2019. (DOE/PE 24/12/2019).

ASSESSOR JURÍDICO

ASSESSOR JURÍDICO REQUISITO:Certificado ou declaração de conclusão de curso de nível Superior em Direito, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo MEC e registro devidamente regular no órgão fiscalizador da profissão. Comprovação de experiência mínima de 06 (seis) meses na respectiva profissão.

REMUNERAÇÃO MENSAL: R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais).

JORNADA DE TRABALHO: 40 (quarenta) horas semanais.

ATRIBUIÇÕES: Verificação da legalidade do recolhimento do assistido; impetração de “Habeas- Corpus”; conhecimento da Lei de Execuções Penais para requerimento e acompanhamento de pedidos de Livramento Condicional, Saídas Temporárias, Transferências entre Unidades Prisionais, Trabalho Externo, Indulto, Comutação de Pena, Anistia, Graça, Progressão de Regime, Unificação de Penas, Revisão Criminal, Remição de Pena e outros incidentes ou benefícios, promoção de diligências relativas ao cálculo de pena e à expedição de alvarás de soltura; promoção de defesa do assistido junto ao Conselho Disciplinar; interposição de recursos; adoção de outras medidas pertinentes no sentido de assegurar os direitos do assistido; acompanhamento dos requerimentos junto às Varas de Execuções Penais; Acompanhamento de audiências e inspeções realizadas pelos Juízes no interior das Unidades Prisionais; diligenciar nas diversas Varas Criminais no sentido de obter documentações, certidões, mandados de prisão e informações processuais; outras atividades; atuar na esfera cível e administrativa, não limitadas a estas, podendo realizar contratos administrativos, participar de licitações, elaborar contratos, atas de registro de preços, pareceres, notas técnicas, entre outros, além de proceder com o acompanhamento das mais diversas demandas nos fóruns, também de forma pessoal, utilizando seu registro de classe para desempenho do serviço, sempre observada a competência da Procuradoria Geral do Estado e Defensoria Pública.

TÉCNICO EM SUPORTE DE INFORMÁTICA

REQUISITO: Certificado ou declaração de conclusão do curso de nível técnico emitido por instituição de ensino reconhecida pelo MEC, nas áreas: em Redes de Computadores, Manutenção e Suporte em Informática, Sistemas de Computação, Telecomunicações, Sistemas de Transmissão e outros equivalentes. Comprovação de experiência mínima de 06 (seis) meses na respectiva profissão.

REMUNERAÇÃO MENSAL: R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais);

JORNADA DE TRABALHO: 40 (quarenta) horas semanais.

ATRIBUIÇÕES: Realizar atendimento aos usuários na instalação e manutenção de software, hardware, equipamentos de comunicação e redes de computadores; Fornecer suporte na utilização das ferramentas adotadas pela SERES tais como: correio eletrônico, Internet/Intranet, dentre outras, observando a política da informação.

ANALISTA DE SISTEMAS

REQUISITO: Certificado ou declaração de conclusão de curso de nível Superior emitido por instituição de ensino reconhecida pelo MEC, nas áreas: Sistemas de informação, Sistemas da Computação, Ciência da Computação ou Engenharia da Computação, Engenharia de Software, Banco de Dados, Teleinformática e outros equivalentes. Carteira do respectivo Conselho Regional e/ou declaração de inscrição, caso seja obrigatória para o exercício da profissão. Comprovação de experiência mínima de 06 (seis) meses na respectiva profissão.

REMUNERAÇÃO MENSAL: R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais);

JORNADA DE TRABALHO: 40 (quarenta) horas semanais.

ATRIBUIÇÕES: Elaborar plano de trabalho, especificando prazos para a conclusão de etapas referente ao desenvolvimento de sistemas; Obter informações para projetos de sistemas junto aos usuários; Coordenar a implantação de sistemas; Formalizar os procedimentos administrativos e operacionais, compreendendo a elaboração de normas de serviços, manuais de documentação de projetos e operação de sistemas; Propor alteração de sistemas existentes ou em desenvolvimento; Executar a manutenção em sistemas; Executar auditoria em sistemas de processamento de dados; Executar outras atividades correlatas.

ANALISTA DE MONITORAMENTO

REQUISITO:Certificado ou declaração de conclusão de curso de nível Superior em qualquer área, emitido por instituição de ensino reconhecida pelo MEC. Carteira do respectivo Conselho Regional e/ou declaração de inscrição, caso seja obrigatória para o exercício da profissão. Comprovação de experiência mínima de 06 (seis) meses de atividade administrativa ou em trabalho de ressocialização.

REMUNERAÇÃO MENSAL: R$ 2.500,00 (dois mil quinhentos reais);

JORNADA DE TRABALHO: 40 (quarenta) horas semanais.

ATRIBUIÇÕES: Executar atividades relacionadas com o monitoramento eletrônico de reeducandos; Realizar cadastramento de reeducandos no sistema de monitoramento eletrônico; Criar zonas de inclusão e exclusão no sistema de monitoramento eletrônico de reeducandos; Elaborar agenda dos reeducandos monitorados, em suas saídas autorizadas pelo Poder Judiciário; Informar violações dos reeducandos ao Poder Judiciário; Realizar análise e diagnóstico dos dados do monitoramento eletrônico dos reeducandos; Elaborar relatórios de trabalhos relacionados com a especialidade; Arquivar documentos em meio físico e digital; Produzir informações estatísticas do monitoramento eletrônico dos reeducandos; Elaborar ofícios e comunicações internas do monitoramento eletrônico dos reeducandos; Realizar auditoria no sistema de monitoramento eletrônico dos reeducandos; Assessorar à Chefia imediata; desempenhar outras atividades correlatas do monitoramento eletrônico que forem solicitadas;

ENGENHEIRO CIVIL

REQUISITO:Certificado ou declaração de conclusão de curso de nível Superior em Engenharia Civil, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo MEC e registro devidamente regular no órgão fiscalizador da profissão. Experiência mínima de 6 meses na elaboração de orçamento e planejamento de obras. Experiência em Autocad.

REMUNERAÇÃO MENSAL: R$ 4.590,00. (quatro mil reais e quinhentos e noventa reais)

JORNADA DE TRABALHO: 40 (quarenta) horas semanais.

ATRIBUIÇÕES: Fiscalizar e executar controle de qualidade sistemático das obras, emitindo relatórios de avaliação periódica; elaborar planilhas orçamentárias, elaborar medições e pareceres sobre obras e serviços executados; assistir às unidades da Secretaria Executiva de Ressocialização, em assuntos de construção, ampliação e restauração de prédios; elaborar cronograma físico financeiro de obras; elaborar orçamento de obras; efetuar levantamento de quantitativos de serviços em campo e/ou através de projetos, para elaboração orçamentos; elaborar e solicitar Termos Aditivos, quando for o caso, devidamente justificados, com análise de preços e cronograma; efetuar critério de medição.

ARQUITETO

REQUISITO:Certificado ou declaração de conclusão de curso de nível Superior em Arquitetura, emitido por instituição de ensino reconhecida pelo MEC e registro devidamente regular no órgão fiscalizador da profissão. Domínio do uso do programa AUTOCAD, no mínimo, na versão 2020, na elaboração de projetos de arquitetura e compatibilização com o Revit e outras ferramentas BIM. Comprovação de experiência mínima de 06 (seis) meses na respectiva profissão.

REMUNERAÇÃO MENSAL: R$ 4.590,00(quatro mil reais e quinhentos e noventa reais)

JORNADA DE TRABALHO: 40 (quarenta) horas semanais.

ATRIBUIÇÕES: Elaborar e analisar estudos de concepção, planos urbanísticos e projetos de arquitetura, paisagismo e urbanismo; participar de equipes de trabalho multidisciplinares, inclusive envolvendo pessoal técnico especializado de outras unidades da SERES; prestar assessoramento dentro das especialidades à Chefia imediata; elaborar relatórios de trabalhos relacionados com a especialidade; atestar faturas de projetos sob sua supervisão; desempenhar outras atividades correlatas.

Dr. (ª)_________________________________________ CRM - PE:_______ Especialidade: ______________________, fundamentado no Texto da Lei 7.853 DE 24/10/1989, Artigo 2º, Parágrafo Único, em seu inciso III, alíneas b, que diz: O empenho do poder público quanto ao surgimento e a manutenção de empregos inclusive de tempo parcial, destinados a pessoas portadoras de deficiência que não tenham acesso aos empregos comuns. A qual foi normatizada pelo Decreto 3.298/99 e que foi alterado pelo Decreto 5.296/04 que diz no seu Artigo 4º: É considerada pessoa portadora de deficiência Física a que se enquadra na seguinte categoria:

Inciso I – Deficiência Física: Alteração completa ou parcial de um ou mais segmento do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membro com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções. (nova redação dada pelo Decreto Nº 5.296 de 02 de dezembro de 2004 – DOU de 03/12/2004)

Declaro que o (a) Sr. (ª)_____________________________________________, Identidade Nº_______ inscrito(a) na Seleção Pública Simplificada concorrendo a uma vaga de_______________ como Portador(a) de Deficiência Física. Fundamentado no exame clínico que o(a) mesmo(a) apresenta e com base no previsto nos termos da Lei e nos Decreto 3.298 alterado pelo Decreto 5.296, AFIRMO que: O(A) candidato(a) (É) (NÃO É) portador(a) de Deficiência Física, cujo CID 10 da Deficiência é ____. Em razão do (a) mesmo (a) apresentar o seguinte quadro deficitário motor:_________________________________.

E que será necessário para acesso à sala onde será realizada a prova escrita________, e em razão da paralisia nos membros superiores, será necessidade________ para preencher a folha de resposta da prova.

NOTA: O candidato inscrito como Deficiente Físico é obrigado a, além deste documento para a análise da comissão organizadora da seleção pública simplificada, encaminhar em anexo exames atualizados que possam comprovar a Deficiência Física (laudo dos exames acompanhados da tela radiológica, escanometria, Tomografia Computadorizada, Ressonância Magnética, etc.).

Dr.(ª) _________________________________________CRM - PE: ___________, Especialidade:______________________, fundamentado no Texto da Lei 7.853 DE 24/10/1989, Artigo 2º, Parágrafo Único, em seu inciso III, alíneas b, que diz: O empenho do poder público quanto ao surgimento e a manutenção de empregos inclusive de tempo parcial, destinados a pessoas portadoras de deficiência que não tenham acesso aos empregos comuns. A qual foi normatizada pelo Decreto 3.298/99 alterado pelo Decreto 5.296/04 que diz no seu Artigo 4º: É considerada pessoa portadora de deficiência Auditiva a que se enquadra nas seguintes categorias:

Inciso II – Deficiência Auditiva: Perdas bilaterais, parciais ou totais, de quarenta e um decibéis (db) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz.

Declaro que o(a) Sr. (ª) _______________________________________Identidade Nº____ inscrito (a) na Seleção Pública Simplificada concorrendo a uma vaga de__________________ como Portador (a) de Deficiência Auditiva. Fundamentado no exame clínico que o(a) mesmo(a) apresenta e com base no previsto nos termos da Lei e no Decreto 3.298 alterado pelo Decreto 5.296, AFIRMO que: o(a) candidato(a) (É) (NÃO É) portador(a) de Deficiência Auditiva, cujo CID 10 da Deficiência é_________. Em razão do(a) mesmo(a) apresentar surdez bilateral em nível de acentuada a profunda ou anacusia, conforme demonstrado na audiometria tonal e vocal datada de __/___/____, em anexo. E que (SERÁ) (NÃO SERÁ) necessário a presença de um(a) leitor(a) de libras na sala onde será realizada a prova escrita, em razão da necessidade comunicação do(a) candidato(a) para prestar os esclarecimentos necessário, uma vez que NÃO SERÁ permitido o uso de Prótese Auditiva durante a realização da Prova.

NOTA: O candidato inscrito como Deficiente Auditivo é obrigado a, além deste documento para a análise da comissão organizadora da seleção pública simplificada, encaminhar em anexo Audiometria atualizada e Audiometrias anteriores que por ventura possua, que possam comprovar a deficiência Auditiva Bilateral a partir de 56 db na frequência de 500 Hz e sua evolução, se for o caso.

Dr.(ª)______________________________________________CRM - PE:__________________, Especialidade:__________________, fundamentado no Texto da Lei 7.853 DE 24/10/1989, Artigo 2º, Parágrafo Único, em seu inciso III, alíneas b, que diz: O empenho do poder público quanto ao surgimento e a manutenção de empregos inclusive de tempo parcial, destinados a pessoas portadoras de deficiência que NÃO tenham acesso aos empregos comuns. A qual foi normatizada pelo Decreto 3.298/99 alterado pelo Decreto 5.296/04 que diz no seu Artigo 4º: É considerada pessoa portadora de deficiência Visual a que se enquadra nas seguintes categorias:

Inciso III – Deficiência Visual - Cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60 º; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores. (nova redação dada pelo Decreto Nº 5.296/04) e pela Súmula STJ 377/09 para os portadores de visão monocular.

Declaro que o (a) Sr.(ª) _____________________Identidade Nº____________, inscrito (a) na Seleção Pública Simplificada concorrendo a uma vaga de_________________________________ como Portador(a) de Deficiência VISUAL. Fundamentado no exame clínico que o (a) mesmo (a) apresenta e com base no previsto nos termos da Lei e nos Decreto 3.298 alterado pelo Decreto 5.296, e pela Súmula STJ 377/09. AFIRMO que: o (a) candidato (a) (É) (NÃO É) portador (a) de Deficiência Visual, cujo CID 10 da Deficiência é ___. Em razão do (a) mesmo (a) apresentar Cegueira bilateral ou Visão Monocular à custa do Olho ___________, conforme a acuidade visual C/S correção e na Campimetria Digital Bilateral datada de ___ /__ / ___, anexa. E que (SERÁ) (NÃO SERÁ) necessário que a prova seja escrita em Braille ou com letra ampliada para corpo_________.

NOTA: O candidato inscrito como Deficiente Visual é obrigado a encaminhar, além deste documento para a análise da comissão organizadora da seleção pública simplificada, anexar Campimetria Digital Bilateral atualizada e estudo da acuidade visual com e sem correção. Será considerado portador de Cegueira monocular “visão monocular” aquele que tenha acuidade visual igual ou inferior a 0,05 com a melhor correção, no olho afetado.

Dr. (ª)________________________________________CRM - PE:_____________ Especialidade: ____________________________, fundamentado no Texto da Lei 7.853 DE 24/10/1989, Artigo 2º, Parágrafo Único, em seu inciso III, alíneas b, que diz: O empenho do poder público quanto ao surgimento e a manutenção de empregos inclusive de tempo parcial, destinados a pessoas portadoras de deficiência que não tenham acesso aos empregos comuns. A qual foi normatizada pelo Decreto 3.298/99 e que foi alterado pelo Decreto 5.296/04 que diz no seu Artigo 4º:É considerada pessoa portadora de deficiência Intelectual a que se enquadra na seguinte categoria:

Inciso I– A pessoa está enquadrada nas definições do artigo 2º, da Lei nº 13.146/2015-Lei Brasileira de Inclusão-Estatuto da Pessoa com Deficiência; dos artigos 3º e 4º do Decreto nº 3.298/1999, com as alterações do Dec. 5296/2004; do artigo 1º, §2º, da Lei nº 12.764/2012, de acordo com dispositivos da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu protocolo facultativo, promulgada pelo Decreto n°. 6.949/2009.

Declaro que o (a) Sr (ª)_____________________________________________ Identidade Nº _________inscrito(a) na Seleção Pública Simplificada concorrendo a uma vaga de como Portador(a) de Deficiência.Fundamentado no exame clínico que o(a) mesmo(a) apresenta e com base no previsto nos termos da Lei e nos Decreto 3.298 alterado pelo Decreto 5.296, AFIRMOque: O(A) candidato(a) (É)(NÃO É)portador(a) de Deficiência______________, cujo CID 10 da Deficiência é _ ___. Em razão do (a) mesmo (a) apresentar o seguinte quadro deficitário: _________________________________

1 – (*) As pontuações relativamente às titulações, não haverá acumulação, sendo considerada a de maior pontuação.

2 – (**) Na existência de experiência profissional em trabalho de ressocialização, na mesma época da experiência profissional na área de formação, será considerada apenas a pontuação da experiência na área de ressocialização.