Portaria SERES 840 - 05/09/2012

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 11 de setembro de 2012

PORTARIA SERES Nº 840, DE 05 DE SETEMBRO DE 2012

Ementa: Dispõe sobre a implantação e funcionamento da Comissão Permanente de Auditoria Interna no âmbito da Secretaria Executiva de Ressocialização e suas unidades subordinadas.

O Secretário Executivo de Ressocialização, no uso de suas atribuições legais e, considerando a necessidade de fortalecer a gestão e racionalizar as ações de controle interno da Secretaria Executiva de Ressocialização e suas unidades subordinadas, objetivando agregar valores aos processos de trabalho, de forma a contribuir com o cumprimento das metas previstas na execução de projetos e orçamento anual, revestindo-se nos princípios da confiabilidade, economicidade, eficiência, eficácia, efetividade e equidade de gestão,

RESOLVE:

I – Instituir, no âmbito da Secretaria Executiva de Ressocialização e suas unidades subordinadas a Comissão Permanente de Auditoria Interna – CPAI, a qual, para efeitos de subordinação, fi cará vinculada diretamente ao Gabinete do Secretário;

II – Determinar aos Gestores e servidores da SERES, que promovam à Comissão o livre acesso ao setores e aos processos a serem auditados, bem como o fornecimento de documentos e/ou cópias e demais informações verbais/escritas, necessários à execução dos trabalhos, sempre que solicitados;

III – Os encargos exercidos pelos servidores na Comissão ora instituída, não gerarão ônus para a fazenda pública estadual;

IV – Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Publique-se. Cumpra-se.

Cel. PM Romero José de Melo Ribeiro

Secretário Executivo de Ressocialização