Portaria SARE 163 - 18/02/2002

Portaria SARE nº 163 de 18 de fevereiro de 2002

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto nos artigos 5º e 7º da Lei 12.001, de 28/05/2001, alterada pela Lei 12.067, de 24/09/2001, e tendo em vista o contido no Ofício nº 017/2002, da Coordenadoria Executiva de Atendimento ao Cidadão – CEAC, datado de 15/02/2002, RESOLVE: deferir a solicitação contida no referido Ofício 017/2002 da CEAC.

MAURÍCIO COSTA ROMÃO

Secretário de Administração e Reforma do Estado