PERPART - Portaria 211-03

PORTARIA N. 211/2003

O Diretor Presidente da Pernambuco Participações e Investimentos S/A – PERPART, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 30, Inciso II, do Estatuto da Empresa, em vigor,

RESOLVE – autorizar a incorporação da Gratificação de Função no valor de R$ 503,31 (quinhentos reais e trinta e um centavos) à remuneração da servidora MARIA CLARA SILVA SANTOS FERRAZ, Matrícula N. 4017-7, Arquiteta, a partir de 01.08.2003, tendo em vista a sentença proferida no Processo de Reclamação trabalhista N. 04.00101566/01 da 6ª Vara do Trabalho do Recife, bem como homologação do pedido de renuncia de direitos pelo antedito Juízo, por força do Acordo Coletivo de Trabalho firmado no dissídio coletivo N. TRT-DC 010/01 da 6ª Região.

Recife, 03 de novembro de 2003

LIVINO TAVARES NETO

Diretor Presidente