Portaria SAD 739 - 27/02/2025

PORTARIA SAD Nº 739 DO DIA 27 DE FEVEREIRO DE 2025.

A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições, e observado o disposto nos art. 4º, 10, 11, 12 e 27 do Decreto nº 56.725, de 5 de junho de 2024, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento no âmbito do Poder Executivo Estadual, RESOLVE:

Art. 1º O art. 28 da Portaria SAD nº 1.856, do dia 07 de junho de 2024, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 28 ............................................................................................................................................................................................................ .........................................................................................................................................................................................................................

§2º A quitação de pendências anteriores será condição para o novo credenciamento e deverá ser realizada com os valores de referência da época, convalidando o período em aberto. (NR) .........................................................................................................................................................................................................................

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.