Portaria SAD 2.790 - 30/09/2022

PORTARIA SAD Nº 2.790 DO DIA 30 DE SETEMBRO DE 2022.

A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 39.117, de 08 de fevereiro de 2013,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que dispõe sobre o levantamento físico e financeiro das Unidades Administrativas; CONSIDERANDO o disposto na Portaria Conjunta SAD/SEFAZ nº 152, de 30 de dezembro de 2016, que dispõe sobre os procedimentos de inventário de bens móveis no âmbito do Poder Executivo Estadual;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer padrões a serem adotados pelos responsáveis sobre os bens móveis no âmbito da Secretaria de Administração, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Manual para Gestão dos Bens Móveis da Secretaria de Administração do Estado de Pernambuco, que contém instruções gerais para gerenciar, manter e manusear os bens móveis localizados no Prédio sede da Secretaria, nas unidades do Expresso Cidadão, no Centro de Formação dos Servidores e Empregados Públicos do Estado de Pernambuco – CEFOSPE e nas Perícias Médicas.

Art. 2º Determinar que sejam encaminhadas para as unidades referidas no artigo anterior cópias digitais do Manual, para ciência inequívoca dos responsáveis, sem prejuízo da disponibilização da versão eletrônica do documento no endereço eletrônico http://www. sad.pe.gov.br/institucional/mapeamento-de-processos/434-mapeamento-de-processos/22270-administracao-e-logistica-da-sad, no menu Gerência Administrativa.

Parágrafo único. A publicação de nova versão do Manual deverá ser submetida à aprovação pela Secretária de Administração, e será disponibilizada automaticamente na internet.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.