Portaria SAD 203 - 15/02/2011

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo         Recife, 16 de fevereiro de 2011

PORTARIA SAD Nº 203, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2011.

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 2º do Anexo Único do Decreto nº 34.616, de 23/02/2010, que aprova o Regulamento da Secretaria de Administração - SAD, RESOLVE:

I. Delegar competência ao Secretário Executivo de Administração para a prática dos atos a seguir descriminados:

a) Orientar técnico-administrativamente os órgãos da Administração direta e entidades da Administração indireta do Estado, quanto aos procedimentos relativos à licitação, dispensa, inexigibilidade e respectivas contratações;

b) Autorizar a abertura de processos licitatórios, inclusive dispensas e inexigibilidades de licitações, nos limites estabelecidos em Decreto do Poder Executivo;

c) Processar e julgar as licitações centralizadas na Secretaria de Administração, bem como, formalizar os processos de dispensa e inexigibilidade centralizados nesta Secretaria, por força de regulamentação específica;

d) Adjudicar, homologar, revogar, anular, suspender, cancelar, julgar recursos e praticar todos os demais atos relativos às licitações processadas na Secretaria de Administração;

e) Ratificar as dispensas e inexigibilidades de licitação realizadas através da Secretaria de Administração;

f) Autorizar as adesões às atas de registro de preço realizadas pela Secretaria de Administração;

g) Autorizar os aditamentos aos contratos firmados pela Secretaria de Administração, referentes aos acréscimos e/ou supressões, renovação, prorrogação, reequilíbrio econômico-financeiro e reajustes;

h) Autorizar locações de imóveis, bem como, suas renovações anuais; e

i) Autorizar a alienação dos materiais inservíveis.

II. Os efeitos desta Portaria retroagem a 15 de janeiro de 2011.

III. Revogam-se as disposições em contrário, em especial, as Portarias SAD nº 1.429, de 13/06/2007, nº 221, de 17/02/2009 e nº 369, de 13/03/2009.

José Ricardo Wanderley Dantas de Oliveira

Secretário de Administração