Portaria SAD 1.899 - 31/07/2014

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo       Recife, 1° de agosto de 2014

PORTARIA SAD Nº 1.899 DO DIA 31 DE 07 DE 2014

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições, conferidas pelo Decreto nº 39.117, de 8 de fevereiro de 2013,

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar os procedimentos relativos à formalização dos processos de licitação, dispensa e inexigibilidade, em cumprimento às disposições contidas na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e Lei Estadual nº 12.986, de 17 de março de 2003.

CONSIDERANDO as disposições do Decreto nº 40.441, de 28 de fevereiro de 2014, que institui medidas de controle e centralização de atos nos procedimentos de compras e contratações públicas no âmbito do Poder Executivo Estadual;

CONSIDERANDO ainda a necessidade de racionalização dos recursos materiais e humanos, propiciando a celeridade dos processos, com vistas ao cumprimento dos princípios que regem a Administração, em especial o princípio da eficiência;

RESOLVE:

Art. 1º Os processos de licitação, de dispensa e de inexigibilidade centralizados na Secretaria de Administração do Estado – SAD, bem como os processos dependentes de autorização do Secretário de Administração, por força do Decreto nº 40.441, de 28 de fevereiro de 2014, serão instruídos com a documentação adequada à sua formalização, em obediência à legislação vigente e ao disposto nesta Portaria.

Art. 2º Os órgãos e entidades previstos no artigo 1º do Decreto nº 40.441, de 2014, quando do encaminhamento à SAD das solicitações para abertura de processos licitatórios e formalização de processos de dispensa e inexigibilidade, deverão instruir o processo com os seguintes documentos:

I – Ofício do ordenador de despesa, dirigido ao Secretário de Administração, contendo a descrição do objeto de forma clara e sucinta;

II – Declaração de disponibilidade orçamentária para realização da despesa, com a discriminação da dotação e do valor para o exercício vigente, bem como a previsão de compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias quando a despesa ultrapassar o exercício;

III – Declaração de compatibilidade das cotações com os preços praticados no mercado;

IV - Pesquisa de preço, baseada em no mínimo 3 (três) referenciais, realizada mediante a utilização dos seguintes parâmetros:

a) contratações similares do Governo de Pernambuco, em execução ou concluídas nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data da pesquisa de preços;

b) pesquisa publicada em mídia especializada, sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenha a data e hora de acesso;

c) contratações similares de outros entes públicos, em execução ou concluídas nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data da pesquisa de preços; ou

d) pesquisa com os fornecedores.

V – Aprovação prévia da Agência de Tecnologia da Informação – ATI, nos processos relativos a aquisições de bens e serviços de informática, observado o disposto no Decreto nº 40.330, de 24 de janeiro de 2014;

VI – Termo de Referência constando, no mínimo, os seguintes elementos:

a) justificativa para realização da contratação e do quantitativo estimado;

b) especificação do objeto com todas as características, quantidades e unidades de serviços;

c) prazo, local e demais condições de execução dos serviços ou de fornecimento de materiais;

d) valor estimado;

e) código do e-fisco, quando se tratar de pregão eletrônico;

f) classificação orçamentária da despesa;

g) prazo de vigência do contrato e previsão de prorrogação devidamente justificada, se for o caso, conforme previsto em legislação específica;

h) prazo de comparecimento do interessado para a assinatura do contrato;

i) obrigações da contratada;

j) obrigações da contratante;

k) prazo e condições de pagamento;

l) modalidade, devidamente justificada, salvo quando se tratar de pregão eletrônico;

m) critério de julgamento;

n) penalidades;

o) requisitos de comprovação da qualificação técnica e econômico-financeira, quando necessário;

p) os parâmetros de avaliação de propostas quando se tratar de licitação de melhor técnica ou de técnica e preço;

q) justificativa da opção de julgamento, quando houver inviabilidade de julgamento por item; e

r) demais informações necessárias à execução dos serviços, fornecimento ou aquisição.

VII – Nos casos de contratação utilizando o Sistema de Registro de Preços, o Termo de Referência, além dos requisitos elencados no inciso anterior, deve conter:

a) gestor da ata;

b) participantes da ata;

c) obrigações da gestora da ata;

d) obrigações da detentora da ata;

e) prazo para assinatura da ata;

f) justificativa para escolha do sistema de registro de preços; e

g) condições de adesão para não participantes.

VIII – Contato do responsável com, no mínimo, telefone e e-mail.

§1º Todos os serviços deverão obedecer aos critérios de padronização definidos em legislação específica;

§2º Quando o solicitante entender relevante deve fazer constar no Ofício do ordenador de despesa, referido na alínea I, a data prevista para a contratação.

Art. 3º Para a formalização dos processos de dispensa e inexigibilidade de licitação, os órgãos e entidades deverão encaminhar à SAD os documentos previstos no art. 2º, instruindo-os, ainda, com os seguintes elementos, conforme o caso:

I – caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso;

II – justificativa para a contratação através de dispensa ou inexigibilidade de licitação, informando o artigo e inciso da Lei Federal nº 8.666, de 1993;

III – razão da escolha do prestador dos serviços;

IV – justificativa do preço a ser contratado;

V – documentação de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista da pessoa física ou jurídica a ser contratada;

VI – certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;

VII – atestado de exclusividade, nos casos de inexigibilidade conforme Inciso I do artigo 25 da Lei nº 8.666, de 1993;

VIII – comprovação da inviabilidade de competição nos demais casos de inexigibilidade de licitação previstos no artigo 25 da Lei nº 8.666, de 1993; e

IX – documento de aprovação dos projetos de pesquisas aos quais os bens serão alocados.

Art. 4º Revoga-se a Portaria SAD nº 316, de 4 de março de 2008.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.