Portaria SAD 1.885 - 14/07/2022

PORTARIA SAD Nº 1.885 DO DIA 14 DE JULHO DE 2022.

A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 32.540, de 24 de outubro de 2008

 CONSIDERANDO o pleito contido no requerimento encaminhado pela Secretaria de Defesa Social, devidamente circunstanciado através do Ofício nº 190/2022 - GICAP/GGAIIC/SDS (doc. 23831820), do Processo SEI nº 3900009190.000021/2022-13; e

CONSIDERANDO o posicionamento favorável à autorização pela Diretoria do Centro de Formação dos Servidores e Empregados Públicos do Poder Executivo do Estado de Pernambuco - CEFOSPE, através do Parecer Técnico nº 389/2022 CEDUC/CEFOSPE/SAD  (doc. 24379050), RESOLVE:

Art. 1º Autorizar o aumento do limite de que trata o § 2º do art. 2º do Decreto nº 32.540, de 24 de outubro de 2008, passando a ser 480 (quatrocentos e oitenta) horas/aula no ano de 2022, para cursos de formação de concursos públicos e suas respectivas unidades operativas, excepcionalmente até 31 de dezembro de 2022.

Art. 2º Os demais casos de cursos de formação e capacitação realizados no âmbito da Secretaria de Defesa Social que envolvam a extrapolação do limite previsto no inciso II do art. 32 do Decreto nº 43.993, de 29 de dezembro de 2016, devem ser submetidos à Secretaria Executiva de Pessoal e Relações Institucionais, desta Secretaria de Administração, com justificativa técnica, para análise e aprovação, ouvido o Centro de Formação dos Servidores e Empregados Públicos do Poder Executivo do Estado de Pernambuco – CEFOSPE.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS

Secretária de Administração