Portaria SAD 1393 - 03/05/2017

PORTARIA SAD Nº 1393 DO DIA 03 DE MAIO DE 2017.

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 39.117, de 8 de fevereiro de 2013;

CONSIDERANDO a competência da Secretaria de Administração para planejar, desenvolver e coordenar os sistemas administrativos de gestão de pessoal no âmbito da Administração Pública Estadual, conforme preceito do inciso XII do art. 1º da Lei nº 15.452, de 15 de janeiro de 2015, RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar, até 31 de dezembro de 2017, o horário de funcionamento do Poder Executivo Estadual fixado na Portaria SAD nº 2.462, de 25 de agosto de 2015, republicada no Diário Oficial do Estado do dia 29 de agosto de 2015.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2017.