Portaria Conjunta SAD/SCJ 38 -29/04/2013

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PORTARIA CONJUNTA SAD/SCJ Nº 38, 29 DE ABRIL DE 2013.

 

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO e o SECRETÁRIO DA CRIANÇA E JUVENTUDE, tendo em vista a autorização contida no Decreto nº 39.345, de 25 de abril de 2013, publicado no Diário Oficial do Estado em 26 de abril de 2013 e na Deliberação Ad Referendum nº 035, de 18 de abril de 2013 da Câmara de Política de Pessoal,

 

RESOLVEM:

I. Abrir Seleção Pública Simplificada visando a contratação temporária de profissionais necessários à implantação do PROGRAMA LIBERDADE ASSISTIDA – LA, para acompanhamento diário de adolescentes em conflito com a lei  em cumprimento de medidas socioeducativas no âmbito da Secretaria da Criança e da Juventude.
II.Serão selecionados 9 (nove) profissionais de nível superior, sendo 3 (três) Psicólogos, 3 (três) Assistentes Sociais e 3 (três) Pedagogos, observados os termos da Lei Estadual nº 14.547, de 21 de dezembro de 2011, alterada pela Lei Estadual nº 14.885, de 14 de dezembro de 2012.
III.Determinar que a Seleção Pública Simplificada regida por esta Portaria Conjunta seja válida por 02 (dois) anos, prorrogáveis por igual período, a partir da data de homologação do seu Resultado Final.
IV. Fixar em até 24 (vinte e quatro) meses o prazo de vigência dos contratos temporários provenientes da Seleção Pública Simplificada de que trata a presente Portaria, prorrogáveis por iguais períodos, até o prazo máximo de 6 (seis) anos, conforme interesse e necessidade da SCJ.
V. Instituir a Comissão responsável pela Coordenação do Processo Seletivo, ficando, desde já, designados os seguintes membros, sob a presidência da primeira:

 

Nome

Cargo

Órgão

Dayse Avany Feitoza Cavalcanti

Unidade de Apoio a Seleção de Pessoal

IRH

Rodolfo de Andrade Cavalcanti

Analista em Gestão Administrativa

SAD

Albézio de Melo Farias

Secretário Executivo de Coordenação Geral

SCJ

 

VI.Estabelecer que será responsabilidade da Comissão Executiva, a ser designada pelo Secretário da Criança e da Juventude, a criação dos instrumentos técnicos necessários à inscrição, seleção e divulgação dos resultados, além de todos os comunicados que se fizerem necessários.
VII. Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

 

Décio José Padilha da Cruz

Secretário de Administração

 

 

 

Pedro Eurico de Barros e Silva

Secretário da Criança e da Juventude

 

 

(Portaria Conjunta SAD/SCJ nº 38, 29 de abril de 2013)

 

ANEXO ÚNICO - EDITAL

 

1.DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1.Esta Seleção Pública Simplificada visa à contratação temporária de 9 (nove) profissionais de nível superior para a Secretaria da Criança e da Juventude – SCJ, observado o quadro de vagas constante do Anexo I deste Edital.
1.2.As regras do certame são disciplinadas por este Edital e respectivos anexos, que dele são partes integrantes, para todos os efeitos, e devem ser fielmente observados.
1.3.O processo seletivo será realizado em uma única etapa, eliminatória e classificatória, denominada Avaliação Curricular, com execução sob a responsabilidade da Comissão Executiva.
1.4.Para a divulgação dos atos advindos da execução deste processo seletivo será utilizado o endereço eletrônico da Secretaria da Criança e da Juventude – SCJ - www.scj.pe.gov.br.
1.5.Sem prejuízo do disposto no item anterior, poderão ser usados jornais de ampla circulação, como forma suplementar de divulgação do processo seletivo, devendo o resultado do certame ser publicado no Diário Oficial do Estado de Pernambuco.
2.DAS VAGAS
2.1.As vagas destinadas a Seleção Pública estão distribuídas na forma prevista no Anexo I, devendo ser preenchidas pelos critérios de conveniência e necessidade da Secretaria da Criança e da Juventude – SCJ, respeitada a ordem de classificação constante da homologação do resultado final da Seleção.
2.1.1.Antes de realizar a inscrição, o interessado deverá certificar-se das atribuições, requisitos específicos do emprego/função, conforme previsto no Anexo I deste Edital.
2.1.2.Para ocupar possíveis vagas que surjam durante o período de validade da Seleção, por desistências, rescisões ou criação de novas vagas, poderão ser convocados candidatos aprovados não inicialmente classificados, respeitando-se o quantitativo de vagas reservadas para pessoas com deficiência e observando-se sempre a ordem decrescente de notas.
2.2.DAS VAGAS DESTINADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
2.2.1.Do total de vagas ofertadas por emprego/função neste Edital, o mínimo de 3% (três por cento) será reservado para pessoas com deficiência, observando-se a compatibilidade da condição especial do candidato com as atividades inerentes às atribuições da Função para a qual concorre.
2.2.2.Serão consideradas pessoas com deficiência aquelas que se enquadrem nos critérios estabelecidos pelo Decreto nº 3.298 de 20.12.1999 e suas alterações, que regulamenta a Lei Federal nº 7.853 de 24/10/1989.
2.2.3.Os candidatos que desejarem concorrer às vagas reservadas para pessoas com deficiência deverão, no ato da inscrição, declarar essa condição e especificar sua deficiência.
2.2.4.Os candidatos que se declararem pessoas com deficiência, participarão do certame em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo, local e horário das avaliações, critérios de aprovação e à nota mínima exigida, em conformidade ao que determina o artigo 41, inc. I a IV do Decreto nº 3.298/99 e suas alterações.
2.2.5.O candidato que não declarar no ato da inscrição ser pessoa com deficiência, ficará impedido de concorrer às vagas reservadas, porém, disputará as de classificação geral.
2.2.6.A classificação e aprovação do candidato não garante a ocupação da vaga reservada às pessoas com deficiência, devendo ainda, quando convocado, submeter-se à Perícia Médica que será promovida pelo Núcleo de Supervisão de Perícias Médicas e Segurança do Trabalho – NSPS, do Instituto de Recursos Humanos do Estado de Pernambuco – IRH, ou entidade por ele credenciada.
2.2.7.No dia e hora marcados para a realização da Perícia Médica, o candidato deve apresentar o Laudo Médico, conforme Anexo V deste Edital, atestando o tipo, o grau ou o nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID e indicando a causa provável da deficiência.
2.2.8.A Perícia Médica decidirá, motivadamente, sobre:

a) a qualificação do candidato enquanto pessoa com deficiência, observando obrigatoriamente os critérios estabelecidos pelo Decreto nº 3.298 de 20.12.1999; e,

b) a compatibilidade da deficiência constatada com o exercício das atividades inerentes à função a qual concorre, tendo por referência a descrição das atribuições da função constante deste Edital.

2.2.9.O candidato que, após a Perícia Médica, não for considerado pessoa com deficiência terá seu nome excluído da lista de classificados para as vagas reservadas. No entanto, permanecerá na lista de classificação para as vagas de concorrência geral.
2.2.10.O candidato cuja deficiência for julgada incompatível com o exercício das atividades da função será desclassificado e excluído do certame.
2.2.11.Da decisão da Perícia Médica caberá Recurso Administrativo, no prazo de 03 (três) dias úteis do seu recebimento, endereçado à Comissão Coordenadora da presente seleção.
2.2.12.As vagas reservadas às pessoas com deficiência que não forem preenchidas por falta de candidatos, por reprovação no certame ou por decisão da Perícia Médica, depois de transcorridos os prazos recursais, serão preenchidas pelos demais candidatos da concorrência geral observada a ordem de classificação.
2.2.13.Após a contratação, o candidato não poderá utilizar-se da deficiência que lhe garantiu a reserva de vaga no certame para justificar a concessão de licença ou aposentadoria por invalidez.
3.DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA A CONTRATAÇÃO
3.1.São requisitos básicos para a contratação:

a) ter sido aprovado na Seleção Pública Simplificada regida por este edital;

b) ser brasileiro nato ou naturalizado ou, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos;

c) estar em dia com as obrigações eleitorais;

d) ter certificado de reservista ou de dispensa de incorporação, em caso do candidato do sexo masculino;

e) possuir o nível de escolaridade exigido para o exercício do emprego/função e registro no órgão de classe competente, quando exigido;

f) ter idade mínima de dezoito anos completos.

g) ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do emprego/função.

h) firmar declaração de não estar cumprindo sanção por inidoneidade, aplicada por qualquer órgão público ou entidade da esfera federal, estadual ou municipal.

i) cumprir as determinações deste Edital.

j) não acumular cargos, empregos ou funções públicas, salvo nos casos constitucionalmente admitidos;

k) ter cumprido integralmente o interstício de que trata o caput do art. 9º da Lei Estadual nº 14.547, de 21/12/2011, alterada pela Lei Estadual nº 14.885, de 14/12/2012.

l) Não ter antecedentes criminais

4.DA INSCRIÇÃO NO PROCESSO SELETIVO
4.1.As inscrições serão gratuitas e realizadas de forma presencial, das 08h (oito) à 12h (doze), nos dias úteis, durante o período estabelecido no Anexo II, na sede da Secretaria da Criança e da Juventude, situada no Palácio Frei Caneca - Avenida Cruz Cabugá, 1211, Santo Amaro, PE, CEP 50040-000.
4.2.O candidato deverá preencher o formulário de inscrição constante do Anexo III em 02 (duas) vias e anexar os documentos que comprovam as informações referentes ao seu currículo, as quais constituirão o único elemento válido para a Avaliação Curricular, etapa única do certame.
4.3.Valerá como comprovante de inscrição, a 2ª via do Formulário de Inscrição.
4.4.Quando se tratar de inscrição realizada por terceiro, todas as informações registradas na solicitação de inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, arcando este com as consequências de eventuais erros no preenchimento.
4.5.Não serão aceitas inscrições via fax, via correio eletrônico (e-mail) ou via postal.
4.6.Não será aceita a inscrição que não atender ao estabelecido neste Edital.
4.7.A qualquer tempo, será anulada a inscrição e todos os atos e fases dela decorrentes, se for constatada falsidade em qualquer declaração, bem como qualquer irregularidade nos documentos apresentados.
5.DA AVALIAÇÃO CURRICULAR
5.1.A Avalição Curricular, etapa única do Processo Seletivo, terá caráter eliminatório e classificatório e aferirá a experiência profissional de cada candidato após a sua respectiva graduação e titulação correlata à função, sendo consideradas, exclusivamente, as informações que prestadas no ato da inscrição, não sendo acatada nenhuma informação encaminhada posteriormente a esse ato.
5.2.A avaliação Curricular valerá até 100 (cem) pontos, de acordo com a tabela abaixo:

ESPECIFICAÇÃO

PONTUAÇÃO UNITÁRIA

PONTUAÇÃO MÁXIMA

Experiência profissional comprovada em trabalho com adolescentes em conflito com a lei, relacionada à função para a qual o candidato se inscreveu e exercida após completar a graduação em área que atenda aos requisitos inerentes à função.

07 pontos por ano comprovadamente trabalhado

70 pontos

Cursos de pós-graduação em áreas correlatas à função para a qual o candidato se inscreveu, com carga horária mínima de 360 horas/aula.

15 pontos por curso

30 pontos

 

5.3.Será arredondada para 01 (um) ano, o tempo de experiência superior a seis meses e inferior a 01 (um) ano completo.
5.4.Na data prevista no Anexo II deste Edital será divulgada a Relação Preliminar dos Aprovados.
5.5.As informações referentes à experiência profissional deverão ser comprovadas através de:
5.5.1.Cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS;
5.5.2.Certidão/Declaração de tempo de serviço público ou privado, emitida pela unidade de recursos humanos da instituição em que trabalha ou trabalhou, na qual conste expressamente a função desempenhada e as atividades desenvolvidas;
5.5.3.No caso de experiência profissional como autônomo, mediante contratos ou Recibos de Pagamentos de Autônomo (RPA) ou notas fiscais de serviço ou declaração de imposto de renda, devendo constar expressamente o emprego/função desempenhados e as atividades desenvolvidas;
5.5.4.No caso de experiência profissional no exterior, mediante certidão da instituição para a qual trabalhou acompanhada de tradução para a língua portuguesa, feita por tradutor juramentado, na qual conste expressamente o emprego/função desempenhado e as atividades desenvolvidas;
5.5.5.No caso de experiência como cooperativado, mediante Declaração assinada pelo dirigente máximo da entidade à qual se vincula ou vinculou formalmente, na qual conste expressamente o cargo/emprego/função desempenhado e as atividades desenvolvidas.
6.DA CLASSIFICAÇÃO FINAL
6.1.A classificação final no certame dar-se-á através da pontuação obtida na Avaliação Curricular.
6.2.Será eliminado da Seleção o candidato que não comprovar experiência mínima de 6 (seis) meses em trabalho com adolescentes em conflito com a lei.
6.3.O candidato eliminado não receberá classificação alguma no certame.
6.4.O candidato que não apresentar documentação comprobatória de alguma informação curricular prestada no ato da inscrição, receberá pontuação zero no item correspondente.
7.DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE
7.1.Será utilizado como critério de desempate, sucessivamente:
a)maior tempo de experiência profissional;
b)idade civil mais avançada.
7.2.Nada obstante o disposto nos demais subitens imediatamente acima transcritos, fica assegurado aos candidatos que tiverem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 27, da Lei Federal n.º 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), a idade mais avançada como primeiro critério para desempate, sucedido dos outros previstos neste item “Dos Critérios de Desempate”.
8.DOS RECURSOS
8.1.Os candidatos poderão interpor recurso contra o resultado da Avaliação Curricular, dispondo do período informado no Calendário (Anexo II).
8.2.Os recursos deverão ser encaminhados à Comissão Executiva, situada no Palácio Frei Caneca - Avenida Cruz Cabugá, 1211, Santo Amaro, PE, CEP 50040-000, pelo próprio candidato, no horário das 9h00 às 17h00, utilizando-se do Modelo do Anexo IV, deste Edital.
8.3.Os recursos interpostos serão respondidos pela Comissão Coordenadora, até a data especificada no Anexo II, através de veiculação na internet, sendo visualizados na página de consulta da situação do candidato.
8.4.Não será aceito recurso via fax.
8.5.Recursos inconsistentes, em formulário diferente do exigido ou fora das especificações estabelecidas neste Edital serão indeferidos.
8.6.Não serão apreciados os recursos interpostos contra avaliação, nota ou resultado de outro(s) candidato(s), sendo, de imediato, desconsiderados.
8.7.O resultado do julgamento dos recursos será devidamente homologado e divulgado, para que se produzam os efeitos administrativos e legais e estarão disponíveis aos recorrentes na Comissão Coordenadora da Seleção.
9.DA CONTRATAÇÃO
9.1.Os candidatos aprovados serão contratados na forma prevista na Lei Estadual nº 14.547, de 21 de dezembro de 2011, alterada pela Lei Estadual nº 14.885, de 14 de dezembro de 2012, para exercerem suas atividades no âmbito da SCJ, devendo ter disponibilidade para desenvolver atividades no âmbito do Estado de Pernambuco ou fora dele.
9.2.Os candidatos serão convocados para a contratação, obedecendo-se à ordem de classificação, mediante convocação no endereço eletrônico www.scj.pe.gov.br. O não atendimento à convocação no prazo de 05 (cinco) dias úteis, pelo candidato, irá excluí-lo, automaticamente, do certame, sendo convocado o candidato seguinte da listagem final de aprovados.
9.3.Os exames pré-admissionais (avaliação da condição de saúde física e mental) serão realizados às expensas dos candidatos, quando convocados para a contratação.
9.4.Para a formalização do contrato de trabalho do profissional devidamente aprovado e classificado na Seleção, deverão ser apresentados os seguintes documentos, além de outros exigidos neste Edital:
a)CPF - Cadastro de Pessoa Física (original e cópia);
b)Cartão PIS ou PASEP (caso não seja o primeiro contrato de trabalho);
c)Cédula de Identidade (original e cópia);
d)Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS;
e)Identidade Profissional (comprovação de registro no órgão fiscalizador da profissão), quando for o caso (original e cópia);
f)Comprovação de Registro expedido pelo Ministério do Trabalho, quando exigido neste Edital (original e cópia);
g)Certidão de Nascimento, se solteiro; ou Certidão de Casamento, se casado (original e cópia), ou declaração de união estável;
h)Certificado Militar (comprovar estar em dia com as obrigações militares), se do sexo masculino (original e cópia);
i)Título de Eleitor e a comprovação do cumprimento das obrigações eleitorais (original e cópia);
j)02 (duas) fotos coloridas 3x4 (três por quatro) recentes;
k)Registro Civil dos filhos, se houver (original e cópia);
l)Comprovação do nível de escolaridade exigido para o função/especialidade pleiteado (original e cópia);
m)Atestado ou Certidão Negativa de Antecedentes Criminais Federal e Estadual.
9.5.A não observância do prazo estipulado para entrega dos documentos, bem como a apresentação de documentação incompleta ou em desacordo com o estabelecido neste edital, impedirá a contratação do candidato, a qualquer tempo, em decorrência da presente seleção.
9.6.DOS REQUISITOS PARA A CONTRATAÇÃO
a)ter sido aprovado no processo seletivo;
b)ser brasileiro nato ou naturalizado;
c)atender aos requisitos da função a que concorreu;
d)estar em dia com as obrigações eleitorais;
e)ter certificado de reservista ou de dispensa de incorporação, se do sexo masculino;
f)ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;
g)ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições da função;
h)firmar declaração de não estar cumprindo sanção por inidoneidade, aplicada por qualquer órgão público e/ou entidade da esfera federal, estadual ou municipal; bem não exercer função, emprego ou função pública nos referidos entes públicos.
i)cumprir as determinações deste edital;
j)Não acumular cargos, empregos ou funções públicas, a não ser nos casos constitucionalmente permitidos.
10.DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
10.1.A inscrição do candidato implicará na aceitação das normas para a seleção contidas neste Edital e nos comunicados que vierem a ser publicados/divulgados.
10.2.Nenhum candidato poderá alegar o desconhecimento do presente Edital, ou de qualquer comunicado posterior e regularmente divulgado, vinculado ao certame, ou utilizar-se de artifícios de forma a prejudicar o seu bom andamento.
10.3.Acarretará a eliminação do candidato na seleção, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, a burla ou a tentativa de burla a quaisquer das normas definidas neste Edital ou em outros comunicados relativos ao certame, ou nas instruções constantes de cada prova.
10.4.Ocorrendo a comprovação de falsidade de declaração/informação ou de inexatidão dolosa ou culposa dos dados expressos no Formulário de Inscrição, bem como falsidade e adulteração dos documentos apresentados pelo candidato, o mesmo terá sua inscrição cancelada, e a anulação de todos os atos dela decorrentes, independentemente da época em que tais irregularidades vierem a ser constatadas, além de sujeitar o candidato às penalidades cabíveis.
10.5.A aprovação e a classificação final na presente Seleção não confere ao candidato selecionado o direito ao imediato provimento, apenas impede que a Secretaria da Criança e da Juventude preencha as vagas fora da ordem de classificação ou com outras pessoas, até o final do prazo de validade desta Seleção. A SCJ reserva-se o direito de formalizar as contratações em número que atenda ao interesse e às necessidades do serviço, de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira.
10.6.O prazo de validade da seleção se esgotará em 02 (dois) anos a contar da data da homologação de seu resultado final no Diário Oficial.
10.7.Não serão aceitos protocolos dos documentos exigidos.
10.8.Não será fornecido ao candidato documento comprobatório de classificação na presente Seleção, valendo, para esse fim, a publicação na imprensa oficial.
10.9.O candidato deverá manter atualizado o seu endereço na entidade executora, enquanto estiver participando da Seleção, até 48h da divulgação do resultado final. São de inteira responsabilidade do candidato os prejuízos decorrentes da não atualização de seu endereço.
10.10.Após a homologação do resultado final, os candidatos aprovados deverão manter seus endereços atualizados junto à SCJ, para efeito de futuras convocações.
10.11.Os casos omissos deste Edital serão resolvidos pela comissão instituída por portaria específica, ouvido a entidade executora no que couber.
10.12.A interpretação do presente Edital deve ser realizada de forma sistêmica, mediante combinação dos itens previstos para determinada matéria consagrada, prezando pela sua integração e correta aplicação, sendo dirimidos os conflitos e dúvidas pela Comissão Coordenadora, ouvido a entidade executora, quando necessário.
10.13.Todos os horários previstos neste edital correspondem ao horário oficial do Estado de Pernambuco.
10.14.A rescisão do contrato, por iniciativa do contratado, deverá ser comunicada, por escrito, à SCJ, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias, para que o serviço não tenha prejuízo a sua regular prestação. Neste caso, poderá ser convocado o próximo candidato da lista de classificados;
10.15.Os casos omissos serão analisados e deliberados pela Comissão Coordenadora.

 

 

 

 

ANEXO I – QUADRO DE VAGAS, JORNADA DE TRABALHO, REMUNERAÇÃO, REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES

 

I – QUADRO DE VAGAS, com reserva para pessoas com deficiência:

EMPREGO/FUNÇÃO

VAGAS

DE CLASSIFICAÇÃO GERAL

RESERVADAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

TOTAL

Psicólogo

03

01

03

Assistente Social

03

01

03

Pedagogo

03

01

03

Total

09

03

09

 

II – DAS ATRIBUIÇÕES, JORNADA DE TRABALHO, REMUNERAÇÃO, REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES:

Para todas as funções com vagas oferecidas no presente Edital a jornada de trabalho será de 40 (quarenta) horas semanais, com as características apresentadas no quadro a seguir:

Função

Remuneração

Requisitos

Atribuições comuns a todos

Psicólogo

R$ 2.159,44

Diploma ou Declaração de conclusão de curso superior em psicologia, concluído em instituição oficialmente reconhecida;

 

Comprovação do Registro no Conselho da Categoria;

 

Experiência comprovada de no mínimo 06 (seis) meses em trabalho com adolescentes em conflito com a lei.

 
•Visitar lugares considerados de alta periculosidade e/ou adolescente em situação de risco, acompanhado por equipe da SDS.
•Participar de audiências nas Varas da Infância e da Juventude do Estado, sempre que se fizer necessário;
•Realizar visitas técnicas sistemáticas aos programas, entidades sociais e comunitárias;
•Participar da elaboração de planos, programas e projetos;
•Elaborar instrumentos de acompanhamento técnico, diagnóstico e pareceres técnicos sociais, psicológicos e pedagógicos, conforme sua especialização.
•Participar da elaboração de pareceres multidisciplinares;
•Realizar levantamento e registro de dados e perfil do público atendido;

 

Assistente Social

R$ 2.159,44

Diploma ou Declaração de conclusão de curso superior de Ciências Contábeis, Administração, Direito, Economia ou Engenharia concluído em instituição oficialmente reconhecida;

 

 

Experiência comprovada de no mínimo 06 (seis) meses em trabalho com adolescentes em conflito com a lei.

Pedagogo

R$ 2.159,44

Diploma ou Declaração de conclusão de curso superior em pedagogia concluído em instituição oficialmente reconhecida;

 

Experiência comprovada de no mínimo 06 (seis) meses em trabalho com adolescentes em conflito com a lei.

 

 

ANEXO II – CALENDÁRIO DE ATIVIDADES

 

 

ATIVIDADE

DATA/PERÍODO

LOCAL

Inscrição

De Quinta-feira, 2 de maio de 2013.

Até Quarta-feira, 15 de maio de 2013

Secretaria da Criança e da Juventude. Palácio Frei Caneca - Avenida Cruz Cabugá, 1211, Santo Amaro, PE, CEP 50040-000.

Avaliação Curricular

De Quinta-feira, 16 de maio de 2013

Até Quarta-feira, 22 de maio de 2013

Resultado Preliminar

Quinta-feira, 23 de maio de 2013

www.scj.pe.gov.br

Recurso

De Quinta-feira, 23 de maio de 2013

Até Sexta-feira, 24 de maio de 2013

Secretaria da Criança e da Juventude. Palácio Frei Caneca - Avenida Cruz Cabugá, 1211, Santo Amaro, PE, CEP 50040-000.

Julgamento do Recurso

Segunda-feira, 27 de maio de 2013

www.scj.pe.gov.br

Resultado final

Quarta-feira, 29 de maio de 2013

www.scj.pe.gov.br e Diário Oficial do Estado

 

 

ANEXO III – FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO

1. DADOS PESSOAIS

NOME DO CANDIDATO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Nº DO DOC. DE IDENTIDADE   ÓRGÃO EXP.                  UF                        SEXO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

F

 

 

M

 

 

 

Nº DO CPF/CIC DO CANDIDATO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

-

 

 

ENDEREÇO (RUA, AVENIDA, PRAÇA)          NÚMERO        APTO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

BAIRRO                                                                                         CEP                        

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

-

 

 

 

CIDADE                                                                                    UF            TELEFONE              

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

E-MAIL:______________________________________________________________________________________________________

 

2. OPÇÃO DO CANDIDATO: ___________________________________________________________________________________

 

3. CANDIDATO É PESSOA COM DEFICIÊNCIA NA FORMA DA LEI? SIM(    ) NÃO(    ) Qual? ________________________

4. CANDIDATO CONCORRERÁ, NESTA SELEÇÃO, ÀS VAGAS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA?  SIM (    ) NÃO (    )  

 

5. TITULAÇÃO DO CANDIDATO EM CURSOS DE:

 

•GRADUAÇÃO:___________________________________________________________________________________________

 

•PÓS-GRADUAÇÃO/ESPECIALIZAÇÃO: ___________________________________________________________________

 

•MESTRADO: ____________________________________________________________________________________________

 

•DOUTORADO: __________________________________________________________________________________________

 

6. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL

LOCAL:

Data de Início:     /      /          Data do Término      /       /               Tempo de Serviço (ano, meses, dias):    

 

LOCAL:

Data de Início:     /      /          Data do Término      /       /               Tempo de Serviço (ano, meses, dias):    

 

LOCAL:

Data de Início:     /      /          Data do Término      /       /               Tempo de Serviço (ano, meses, dias):    

 

 

 

Assumo inteira responsabilidade pelas informações prestadas e declaro estar ciente das penalidades cabíveis.

 

 

__________________, _______/______/________        

Local e Data

 

 __________________________________________________

Assinatura do(a) Candidato(a)

 

 

COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO – SELEÇÃO PÚBLICA SIMPLIFICADA, REGIDA PELA PORTARIA CONJUNTA SAD/SCJ nº 38, 29 de abril de 2013.

 

NOME DO CANDIDATO: ____________________________________________________________________________________

 

EMPREGO/FUNÇÃO: ____________________________________________________________________________________

 

 

 

G

 

 

 

 

ANEXO IV – FORMULÁRIO PARA RECURSO

 

Nome do candidato:

 

À SCJ:

Como candidato à Seleção Pública Simplificada para a SCJ, para a função de ____________________, interponho recurso contra a Avaliação Curricular, sob os seguintes argumentos:

_____________________________________________________________________

_____________________________________________________________________

 

Recife, ___ de __________ de 2013.

_______________________________

Assinatura do Candidato

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO V – DECLARAÇÕES DE DEFICIÊNCIA

 

DECLARAÇÃO DE DEFICIÊNCIA

Deficiência Física

 

Dr.(ª)_________________________________________CRM - PE: ___________

Especialidade: ______________________________, fundamentado no Texto da Lei 7.853 de 24/10/1989, Artigo 2º, Parágrafo Único, em seu inciso III, alíneas b, que diz: O empenho do poder público quanto ao surgimento e a manutenção de empregos inclusive de tempo parcial, destinados a pessoas portadoras de deficiência que não tenham acesso aos empregos comuns. A qual foi normatizada pelo Decreto 3.298/99 e que foi alterado pelo Decreto 5.296/04 que diz no seu Artigo 4º: É considerada pessoa portadora de deficiência Física a que se enquadra na seguinte categoria:

Inciso I – Deficiência Física: Alteração completa ou parcial de um ou mais segmento do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membro com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções. (nova redação dada pelo Decreto Nº 5.296 de 02 de dezembro de 2004 – DOU de 03/12/2004)

 

Declaro que o(a) Sr(ª)________________________________________________ Identidade Nº _____________ inscrito(a) no Processo Seletivo concorrendo a uma vaga de _________________________ como Portador(a) de Deficiência Física. Fundamentado no exame clínico que o(a) mesmo(a) apresenta e com base no previsto nos termos da Lei e nos Decreto 3.298 alterado pelo Decreto 5.296, AFIRMO que: O(A) candidato(a) (É) (NÃO É) portador(a) de Deficiência Física, cujo CID 10 da Deficiência é ______. Em razão do(a) mesmo(a) apresentar o seguinte quadro deficitário motor: _______________________________________

__________________________________________________________________

E que será necessário para acesso à sala onde será realizada a prova escrita _________________, e em razão da paralisia nos membros superiores, será necessidade __________________ para preencher o cartão de resposta da prova.

 

NOTA: O(A) candidato(a) inscrito(a) como Deficiente Físico(a) é obrigado(a) a além deste documento para a análise da comissão organizadora do Processo Seletivo encaminhar em anexo exames atualizados que possa comprovar a Deficiência Física (laudo dos exames acompanhados da tela radiológica, escanometria, Tomografia Computadorizada, Ressonância Magnética, etc).

                                                                   

Recife, _____/____/_____

 

Ratifico as informações acima.

         

 

 

Ass. c/ Carimbo do Médico Assistente

 

 

 

DECLARAÇÃO DE DEFICIÊNCIA

Deficiência Auditiva

 

Dr.(ª)_________________________________________CRM - PE: ___________

Especialidade: ______________________________, fundamentado no Texto da Lei 7.853 de 24/10/1989, Artigo 2º, Parágrafo Único, em seu inciso III, alíneas b, que diz: O empenho do poder público quanto ao surgimento e a manutenção de empregos inclusive de tempo parcial, destinados a pessoas portadoras de deficiência que não tenham acesso aos empregos comuns. A qual foi normatizada pelo Decreto 3.298/99 alterado pelo Decreto 5.296/04 que diz no seu Artigo 4º: É considerada pessoa portadora de deficiência Auditiva a que se enquadra nas seguintes categorias:

Inciso II – Deficiência Auditiva: Perdas bilaterais, parciais ou totais, de quarenta e um decibéis(db) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz.

     a) de 25 a 40 db – surdez leve; b) de 41 a 55 db – surdez moderada;

     c) de 56 a 70 db – surdez acentuada; d) de 71 a 90 db – surdez severa;

e) acima de 91 db – surdez profunda; f) anacusia.

 

Declaro que o(a) Sr(ª) ________________________________________________ Identidade Nº _____________ inscrito(a) no Processo Seletivo concorrendo a uma vaga de _______________________ como Portador(a) de Deficiência Auditiva. Fundamentado no exame clínico que o(a) mesmo(a) apresenta e com base no previsto nos termos da Lei e no Decreto 3.298 alterado pelo Decreto 5.296, AFIRMO que: o(a) candidato(a) (É) (NÃO É) portador(a) de Deficiência Auditiva, cujo CID 10 da Deficiência é _________. Em razão do(a) mesmo(a) apresentar surdez bilateral em nível de acentuada a profunda ou anacusia, conforme demonstrado na audiometria tonal e vocal datada de  ___/___/___  em anexo. E que (SERÁ) (NÃO SERÁ) necessário a presença de um(a) leitor(a) de libras na sala onde será realizada a prova escrita, em razão da necessidade comunicação do candidato para prestar os esclarecimentos necessários, uma vez que NÃO SERÁ permitido o uso de Prótese Auditiva durante a realização da Prova.  

 

NOTA: O(A) candidato(a) inscrito(a) como Deficiente Auditivo(a) é obrigado(a) além deste documento para a análise da comissão organizadora do Processo Seletivo encaminhar em anexo Audiometria atualizada e Audiometrias anteriores que por ventura possua, que possam comprovar a deficiência Auditiva Bilateral a partir de 56 db na freqüência de 500 Hz e sua evolução, se for o caso.

                                                                   

Recife, _____/____/_____

 

Ratifico as informações acima.

         

 

 

Ass. c/ Carimbo do Médico Assistente

 

 

 

DECLARAÇÃO DE DEFICIÊNCIA

Deficiência Visual

 

Dr.(ª)_________________________________________CRM - PE: ___________

Especialidade: ______________________________, fundamentado no Texto da Lei  7.853 de 24/10/1989, Artigo 2º, Parágrafo Único, em seu inciso III, alíneas b, que diz: O empenho do poder público quanto ao surgimento e a manutenção de empregos inclusive de tempo parcial, destinados a pessoas portadoras de deficiência que NÃO tenham acesso aos empregos comuns. A qual foi normatizada pelo Decreto 3.298/99 alterado pelo Decreto 5.296/04 que diz no seu Artigo 4º: É considerada pessoa portadora de deficiência Visual a que se enquadra nas seguintes categorias:

Inciso III – Deficiência Visual - Cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60 º; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores. (nova redação dada pelo Decreto Nº 5.296/04) e pela Súmula STJ 377/09 para os portadores de visão monocular.

 

Declaro que o(a) Sr(ª) ________________________________________________ Identidade Nº _____________ inscrito(a) no Processo Seletivo concorrendo a uma vaga de ________________________ como Portador(a) de Deficiência VISUAL. Fundamentado no exame clínico que o(a) mesmo(a) apresenta e com base no previsto nos termos da Lei e nos Decreto 3.298 alterado pelo Decreto 5.296, e pela Súmula STJ 377/09. AFIRMO que: o(a) candidato(a) (É) (NÃO É) portador(a) de Deficiência Visual, cujo CID 10 da Deficiência é __________. Em razão do(a) mesmo(a) apresentar Cegueira bilateral ou Visão Monocular as custas do Olho ____, conforme a acuidade visual C/S correção e  na Campimetria Digital Bilateral datada de ____/____/____ anexa. E que (SERÁ) (NÃO SERÁ) necessário que a prova seja escrita em Braille ou com letra ampliada para corpo ______.

 

NOTA: O(A) candidato(a) inscrito(a) como Deficiente Visual é obrigado(a) encaminhar além deste documento para a análise da comissão organizadora do Processo Seletivo anexar Campimetria Digital Bilateral atualizada e estudo da acuidade visual com e sem correção. Será considerado portador de Cegueira monocular “visão monocular” aquele que tenha acuidade visual igual ou inferior a 0,05 com a melhor correção, no olho afetado.                                                                    

 

Recife, _____/____/_____

 

Ratifico as informações acima.

 

 

 

Ass. c/ Carimbo do Médico Assistente