Portaria Conjunta AG/DEFN 011

Ementa: Remaneja cargos da Seleção Simplificada instaurado através da Portarias Conjuntas SAD/DEFN Nº. 151/08, de 05/12/08 e 155/08, de 24/12/2008, direcionados às áreas da saúde;

O ADMINISTRADOR GERAL DO DISTRITO ESTADUAL DE FERNANDO DE NORONHA-DEFN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 11.304, de 28 de dezembro de 1995, e considerando o resultado do Processo Seletivo Simplificado de Pessoal instaurado através da Portarias Conjuntas SAD/DEFN Nº. 151/08, de 05/12/08 e 155/08, de 24/12/2008;

CONSIDERANDO o disposto no Edital item 7.14 no que pese ao remanejamento das vagas não preenchidas.

CONSIDERANDO o disposto no Edital item 7.15 no que pese ao preenchimento das vagas não preenchidas para contratação imediata de profissionais com tais habilitações, sob pena da inviabilização da prestação de serviços públicos essenciais nas áreas de educação no Distrito Estadual de Fernando de Noronha.

QUANT	CARGO DISPONIBILIZADO	CARGO REMANEJADO	QUANT
01	TÉCNICO EM MOBILIZAÇÃO ORTOPÉDICA	AGENTE EPIDEMIOLÓGICO	01
01	AGENTE DE VIGILANCIA SANITÁRIA	AGENTE AMBIENTAL	01
TOTAL			02

II – Contratar, em decorrência de remanejamento, os servidores abaixo relacionados, através de Contrato de Direito Administrativo para atender necessidade temporária de excepcional interesse público nas áreas de Saúde do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, com lotação no Hospital São Lucas - Arquipélago Fernando de Noronha, para as respectivas funções:

III - A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos jurídicos e financeiros passam a vigorar a partir de 02 de janeiro de 2009.

O ADMINISTRADOR GERAL DO DISTRITO ESTADUAL DE FERNANDO DE NORONHA-DEFN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 11.304, de 28 de dezembro de 1995,

I - Compor comissão para estruturar a Ouvidoria do Distrito Estadual de Fernando de Noronha.

II - Designar, VERA CRISTINA DE ARAÚJO para, na qualidade de Ouvidora, Coordenar os procedimentos pertinentes organização e implantação da ouvidoria no âmbito deste Distrito Estadual de Fernando de Noronha;

III - Designar, ROBERTO WANDERLAN CARNEIRO DE LIMA e FERNANDO JOSÉ DE ARAÚJO COUTINHO JÚNIOR para, na qualidade de Assistentes comporem os trabalhos da referida Ouvidoria;

IV – A presente Comissão terá um prazo de 90 (noventa) dias para conclusão da implantação da Ouvidoria deste DEFN.

V – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos jurídicos passam a vigorar a partir desta data, revolguem-se as disposições em contrário.

O ADMINISTRADOR GERAL DO DISTRITO ESTADUAL DE FERNANDO DE NORONHA-DEFN., no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 11.304, de 28 de dezembro de1995 e considerando requerimento de desligamento da ex-funcionária enviando através da Gestão da Escola Arquipélago Fernando de Noronha.

I – Rescindir o Contrato Temporário da servidora VERONICA MARIA MONTEIRO DE ARAÚJO, contratada através de Contrato de Direito Administrativo para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, para o cargo de PROFESSOR POLIVALENTE lotada na Escola Arquipélago Fernando de Noronha - Arquipélago de Fernando de Noronha.

II - A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos jurídicos e financeiros retroagem a 28 de fevereiro de 2009.

Ementa: Autoriza os procedimentos de acesso, catalogação, indexação e manuseio do Acervo Histórico e Documental do Distrito Estadual de Fernando de Noronha existentes no Arquivo Público Estadual Jordão Emerenciano – APEJE.

O ADMINISTRADOR GERAL DO DISTRITO ESTADUAL DE FERNANDO DE NORONHA-DEFN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 11.304, de 28 de dezembro de 1995,

Considerando o disposto na Portaria GOPE/DEFN Nº. 039/01, de 22/03/01 – publicada no D.O.E. em 10/04/2001;

Considerando o disposto na Portaria AG/DEFN Nº. 031/05, de 02/08/05 – publicada no D.O.E. em 12/08/2005;

Considerando o disposto na Instrução de Serviço DEFN Nº. 003/09, de 18/03/2009;

Considerando o inicio dos trabalhos para a III Etapa da manipulação dos documentos de acordo com os informes contidos na CI SURH 051/09, de 03/02/09, que passa a fazer parte desta portaria, independente de sua transcrição,

I – Designar a formação da Comissão Técnica de Manipulação Documental do Distrito Estadual de Fernando de Noronha – DEFN, abaixo relacionada sob a qual está a responsabilidade do processamento de toda a massa documental com vistas no descarte prescricional necessário à fase de manipulação, seleção, catalogação e arquivamento definitivo pelos quais passam os documentos histórico e administrativo deste DEFN localizados no Arquivo Público Estadual Jordão Emerenciano – APEJE, e os porventura existentes nas dependências do Palácio São Miguel – Sede deste DEFN no Arquipélago de Fernando de Noronha e ou nas dependências do Escritório de Apoio Recife.

LUIZ GONZAGA TAVARES JÚNIOR, Supervisor de Recursos Humanos do DEFN, responsável pela guarda de todo o acervo documental desta Autarquia Pública Estadual, bem como pela elaboração técnica e orientação da execução dos serviços objeto da presente portaria;

MARIA JOSÉ BORGES LINS E SILVA, Técnica Operacional do DEFN, responsável pelo Programa de Resgate Documental e orientadora técnica do Acervo Histórico do DEFN;

SANDRA MARIA VERÍSSIMO SOARES, Técnica do DEFN, responsável pela equipe de execução dos trabalhos que ocorrem no APEJE.

II - Cabe a presente Comissão a elaboração de parecer técnico com vistas na disponibilização do material que poderá ser objeto de pesquisa, em especial, o acervo contido sob a condição de sigilo de que trata a inteligência da Lei Federal 8.159/91, de 08/01/1991.

III – O acesso aos documentos oriundos do Distrito Estadual de Fernando de Noronha existentes no Arquivo Público Estadual Jordão Emerenciano – APEJE será feito consoante ao que dispõe a Instrução de Serviço DEFN Nº. 003/09, de 18/03/2009 que passa a fazer parte desta portaria independente de sua transcrição.

IV - Em sendo constatada a inobservância na condução do manuseio e na ocorrência de divulgação de informação e ou imagem relativa a qualquer peça existente no acervo histórico documental deste Distrito Estadual de Fernando de Noronha localizada no Arquivo Publico Estadual Jordão Emerenciano – APEJE, nas dependências do Palácio São Miguel – Sede deste DEFN no Arquipélago de Fernando de Noronha e ou nas dependências do Escritório de Apoio Recife, sem o devido instrumento de formalização processual, será configurado falta grave, a qual será aplicada às penalidades legais pertinentes.

V – O contido no item anterior se aplica a toda força de trabalho envolvida nas atividades do processo de manipulação dos documentos, objeto da presente portaria, extensiva aos pesquisadores e ou qualquer pessoa que tiver acesso à documentação.

VI - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revoguem-se as disposições em contrário.