Lei Complementar 039 - 19/12/2001

LEI COMPLEMENTAR Nº 39, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001.

EMENTA: Modifica os artigos 8º e 10 da Lei Complementar nº 09 de 02 de agosto de 1993.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O inciso VII do artigo 8º da Lei Complementar nº 09 de 02 de agosto de 1993 passa a ter a seguinte redação:

"..............................................................................

VII - as Câmaras de Férias."

Art. 2º O art. 10 da Lei Complementar nº 09 de 02 de agosto de 1993 passa a vigorar com a seguinte redação:

"..............................................................................

Art. 10. O Tribunal de Justiça, por Resolução, definirá a competência e o funcionamento das Câmaras de Férias."

Art.3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art.4º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 19 de dezembro de 2001.

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Governador do Estado